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Processo:

I – RELATÓRIOSylvia Marcela de Lima e Wagner Maurício Portela agravam de instrumento em face da decisão de mov. 39.1, complementada pela decisão de mov. 52.1, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação de reparação de danos c/c ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência n. 0010271-24.2022.8.16.0019, proposta em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Sustentam os agravantes estarem presentes os requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, bem como que a agravada é fornecedora de serviço de saneamento básico, e deve comprovar que a prestação de seu serviço se deu de forma correta, sem que os fluídos do esgoto retornem para dentro da casa do agravante.Ainda, alegam que é imperiosa a constatação da hipossuficiência do consumidor, na medida em que a agravada possui melhores condições de produzir quaisquer provas por ser a própria fornecedora do serviço e especialista em sua prestação, além de dispor de profissionais suficientemente gabaritados, além de sua condição econômica ser efetivamente superior à dos agravantes.Relatam ainda que a verossimilhança das alegações é demonstrada através dos documentos colacionados, frutos de diversos protocolos de atendimentos aos quais não obtiveram qualquer resposta.Pugnam, ainda, pela distribuição dinâmica da prova, considerando a maior facilidade na juntada dos documentos que estão sob posse da agravada.Requerem a antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar a inversão do ônus da prova à espécie.A tutela antecipada pleiteada foi concedida ao mov. 16.1.Ofertada contraminuta (mov. 22.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTOTratam os autos de autos de ação de reparação de danos c/c ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Sylvia Marcela de Lima e Wagner Maurício Portela em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em razão de refluxos do sistema de esgoto e saneamento que causaram danos ao imóvel dos agravantes.Em despacho saneador (mov. 39.1), complementado pela decisão de mov. 52.1, o Juízo a quo, entre outras providências, indeferiu o pedido de inversão o ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não se vislumbra a verossimilhança da alegação da parte autora e que tampouco se constata a sua hipossuficiência.Aduzem os agravantes em suas razões recursais que se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência exigidas pelo ordenamento jurídico, pugnando pela distribuição dinâmica da prova. Pois bem. O recurso comporta provimento, ainda que por fundamentação diversa, senão vejamos. No tocante à inversão do ônus da prova fundamentada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (“ope judicis”), cediço que esta não ocorre de maneira automática, dependendo da análise das circunstâncias do caso concreto.O referido dispositivo prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus probatório, a critério do Juiz, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.Há que se ressaltar, todavia, que a causa de pedir da ação originária está relacionada à suposta falha na prestação de serviços de saneamento e esgoto prestados pela parte ré, a qual possui responsabilidade objetiva, tanto por ser fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, quanto por ser prestadora de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.Confira-se do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Prevê a Constituição Federal:“Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”
Dessa forma, exatamente pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja com base na Constituição Federal, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, incabível o indeferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista. No caso, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório decorre da lei (“ope legis”). Assim, caberá à prestadora de serviços comprovar a culpa exclusiva da vítima ou eventual causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do § 3º do já citado artigo 14 da legislação consumerista, o que, por si só, atrai para si o ônus da prova. Neste sentido, são os precedentes desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. DEVER FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES IRREGULARES. ALEGAÇÃO INOVADORA. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO QUE REMANESCE À CARGO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE REFLUXO, DE TODO MODO, ORIUNDA DE IRREGULARIDADES PERPETRADAS POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054523-35.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 20.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA E TAMBÉM À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. REGIMES DE RESPONSABILIDADES DISTINTOS. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO QUE RESPONDE SEGUNDO AS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, COM A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INCUMBIDA DA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026483-46.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 02.10.2023)
Neste quadro, a decisão agravada merece reforma, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, §6º da Constituição Federal. Em consequência, define-se o voto pelo provimento do agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.