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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOInsurge-se o agravante aduzindo a reforma da decisão que concedeu, na origem, a reintegração de posse ao arrematante. Aduziu, em suma, que não fora respeitado o devido processo legal e contraditório, porque a via correta seria o ajuizamento de ação autônoma de imissão da posse. Asseverou fazer jus à gratuidade da justiça. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com final provimento.O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 25.1-TJ). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por sua não intervenção (mov. 31.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.No mérito, o agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse de imóvel ao arrematante na origem, ao mov. 263.1, in verbis:“1. O arrematante informou que teve a sua posse sobre o imóvel esbulhada por ato de terceiro.Os embargos de terceiro opostos por Cleyton Ferreira da Silva não foram recebidos, ante a intempestividade.Assim, defiro o pedido do arrematante de expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel arrematado. Como há informações de colocação de cadeados, defiro, desde já, o arrombamento, assim como a retirada de cartazes colocados no local.Expeça-se o mandado.Outrossim, intime-se Cleyton Ferreira da Silva, em nome da advogada indicada no evento 246, para que deixe de turbar/esbulhar a posse do arrematante sobre o bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).2. No mais, expeça-se alvará em favor do exequente para a quitação dos débitos objeto da presente execução e daquelas a ele apensadas, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.3. Após, quanto à satisfação dos débitos, diga o exequente em 15 (quinze) dias.Intimem-se.” Assevera o agravante que houve ofensa ao devido processo legal e que a medida careceria de procedimento próprio de imissão na posse. Sem razão. Isto porque a jurisprudência entende que a imissão na posse é consectário lógico à arrematação, não havendo imprescindibilidade de ação autônoma de imissão na posse ao desiderato, como defende o ora agravante.Com efeito, esta a redação do art. 901 do CPC:“Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.” Ocorre que, após a expedição da carta de arrematação e imissão na posse, houve informação do esbulho que teria sido praticado pelo agravante (mov. 261.1), este que teria colocado cadeados, contêiner e banheiro químico sobre o terreno, a fim de trazer verossimilhança para a alegação de que vinha exercendo a posse do imóvel.E em tal contexto proferida a citada decisão agravada, a qual afigura-se escorreita.Além disso, infere-se que, da mesma forma que restou salientado na origem, o agravante ajuizou embargos de terceiro intempestivamente, o que acarretou o não conhecimento de tal insurgência. Pelo que o presente pedido se trata de mera tentativa de opor-se à posse do arrematante por via oblíqua. Outrossim, eventual prejuízo poderá ser resolvido por perdas e danos em procedimento próprio, como também sinaliza a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE IMISSÃO DA POSSE DO ARREMATANTE DEFERIDO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E REALIZAÇÃO DO REGISTRO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA PARTE ARREMATANTE. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA NÃO TERMINATIVA. DISCIPLINA DO ART. 82 E ART. 85 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012800-73.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.05.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA, EM FAVOR DO ARREMATANTE, E DO MANDADO PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO EXCESSO DE PODERES. INUSITADO SUPOR, COMO FIZERAM OS RECORRENTES, QUE O JUÍZO DEPRECADO PODERIA VENDER O BEM A QUEM DESSE MAIS, EM LEILÃO, EXPEDIR A RESPECTIVA CARTA, PORÉM, NÃO PODERIA ENTREGAR A RES, DANDO AO ARREMATANTE IMISSÃO À RESPECTIVA POSSE, SÓ PORQUE TAL EVENTUALIDADE, DE OCORRÊNCIA INICIALMENTE INCERTA, MAS, DEPOIS, CONSUMADA, NÃO ESTAVA DETALHADA EXPRESSAMENTE, NA DEPRECAÇÃO RESPECTIVA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, QUE, DESTARTE, SE MOSTRA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045993-79.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO EM FAVOR DO ARREMATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0014845-49.2021.8.16.0044 PROPOSTA PELO AGRAVANTE EM FACE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 903, DO CPC. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO QUE DEVE SER RESGUARDADO INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ‘Tendo em conta a proteção contra ao terceiro arrematante de boa-fé, a procedência dos embargos do executado, em execução autônoma, ou da impugnação, na fase de cumprimento de sentença condenatória por execução forçada, ou ainda da ‘ação de invalidação’ (que na verdade, é em regra uma ação ressarcitória) de que trata o artigo 903, § 4º, CPC, não leva, em princípio, ao desfazimento da arrematação (art. 903, do CPC). Em todos os casos, tem o executado a haver do exequente indenização por perdas e danos (art. 903, caput, parte final, CPC), normalmente consistente no valor por esse recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor em que avaliado o bem, haverá do exequente também a diferença’. (Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 968)."(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027638-21.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022) Como se vê, a imissão do arrematante na posse do imóvel se trata de consectário lógico à arrematação, nos termos da lei, e a reintegração posteriormente deferida se trata de instrumento processual cabível à efetividade dos atos praticados no processo de origem.Assim, nada a reparar na decisão recorrida. III – VOTOAnte o exposto, voto pelo não provimento do recurso.
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