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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0031090-05.2023.8.16.0000, em que é agravante CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, em face da decisão de mov. 29.1, prolatada nos autos de “medida cautelar incidental”, autuados sob o nº 0004251-38.2022.8.16.0109, em que o Exmo. Juiz de Direito Substituto Rodrigo da Costa Franco indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas e demais despesas, nos seguintes termos: “Vistos, etc.1. Considerando que os documentos juntados no petitório de seq. 21, bem como, as pesquisas realizadas ao seq. 24/25/26/27 não demonstram a hipossuficiência financeira da parte requerente, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.2. Ato contínuo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e Taxa Funrejus, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.2.1. Ressalta-se que tais despesas podem ser parceladas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º do Código de Processo Civil. Tal parcelamento poderá ser requerido no prazo disposto no item “2”.[...]” Em suas razões recursais, aduziu o agravante, em síntese, que: a) é, de fato, pessoa hipossuficiente e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família; b) dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; c) a contratação de advogado particular não é razão suficiente para indeferimento da justiça gratuita; d) o autor tem urgência na venda dos imóveis bloqueados, pois, possui vários débitos pendentes (plano de saúde, contas de água e energia, faculdade de suas filhas e empréstimos bancários), os quais totalizam em aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e) atualmente, a única fonte de renda do autor é a sua agência de viagens e o setor de turismo, juntamente com o setor de eventos, foram os mais prejudicados pela pandemia de COVID-19; f) ter bens em seu nome, não é motivo suficiente para indeferir o pedido de justiça gratuita; g) é necessária a concessão de tutela recursal, sob pena de indeferimento da petição inicial.Ao final, pugnou pela concessão de tutela recursal. No mérito, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja concedida as benesses da justiça gratuita.Determinou-se a juntada de documentos que comprovem que faz jus à gratuidade (mov. 10.1 – TJPR).Juntada de documentos pelo agravante aos movs. 19.1 a 19.6 – TJPR.O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov. 21.1 – TJPR).Contrarrazões ao mov. 26.1 – TJPR.É o relatório.
II. VOTO Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.O recorrente pretende sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.Pois bem.Primeiramente, mister frisar que, a gratuidade da justiça deve ser concedida para litigantes hipossuficientes, isto é, aqueles que realmente necessitam da benesse, que se encontrem em estado de miserabilidade, a ponto de que o pagamento de custas processuais, atinja, gravemente, a possibilidade de seu próprio sustento e de sua família.Foi determinado, nesta instância, que o recorrente comprovasse que faz jus à gratuidade de justiça (movs. 10.1 e 16.1 – TJPR), o qual, colacionou documentos aos movs. 19.2 a 19.6 – TJPR.Em análise pormenorizada de tais documentos, tem-se que são prints de contas de água, de luz, extrato financeiro de faculdade particular (curso de medicina) e débitos inscritos perante o SERASA.No entanto, entendo que não são suficientes e capazes de, por si, darem veracidade às alegações do agravante. O recorrente deveria ter juntado extratos bancários atualizados, carteira de trabalho, holerites, declaração de Imposto de Renda e outros documentos que, de fato, poderiam dar azo a seu pleito.Ademais, em que pese alegar estar passando por dificuldades financeiras, havendo que socorrer-se à empréstimos bancários, deixou de fazer prova neste sentido, ônus que lhe incumbia.Ainda, como bem salientado pelo Parquet em suas contrarrazões (mov. 26.1 – TJPR): “[...]Outrossim, observa-se que o agravante ostenta padrão de vida que destoa, e muito, da massa média brasileira. Como exemplo, referenciamos o fato de uma de suas filhas cursar Medicina em uma faculdade particular, que é reconhecida como uma das mais renomadas e caras do país, com mensalidade de R$ 7.049,00 (mov. 19.4, destes autos).É evidente que a maioria esmagadora da população nacional não dispõe de condições financeiras para tanto, de modo que é possível concluir que não há que se falar de hipossuficiência financeira da parte agravante.Destaca-se que não se questiona, de forma alguma, a preocupação do agravante para com a educação de qualidade de suas filhas. Apenas se observa o elevado padrão empregado para tanto, que destoa da média brasileira.[...]” Apenas a título ilustrativo, esta E. Câmara Cível usa como parâmetro, para concessão da assistência judiciária gratuita, a média de 3 (três) salários-mínimos, sendo que, apenas a mensalidade do curso de medicina já supera em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo.Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AGRAVADOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEUS FAMILIARES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0034899-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]Ao compulsar o feito, observo que não logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais. Isso porque, a somatória da sua aposentadoria e pensão (mov. 12.5), no valor líquido, supera o entendido por este Colegiado para fins de concessão da benesse (R$ 3.800,00).[...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0036194-12.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022). Por fim, a declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido, pois, possui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Portanto, em determinados casos, a conjunção de elementos fáticos pode desconstituir a afirmação daquele que requer a assistência judiciária gratuita, como ocorreu no caso em tela.Dessa forma, a manutenção da decisão é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao Agravo de Instrumento.
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