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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por NARDINA CAVALHEIRO DE MACEDO contra a sentença de primeiro grau proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, o qual foi julgado IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC (mov. 58.1).Irresignado, o recorrente interpôs recurso de apelação juntamente com as razões recursais, pleiteando, em síntese, pela nulidade do contrato por vício de consentimento, haja vista que a apelante, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, não tinha conhecimento de que a conta bancária aberta em seu nome seria tarifada, mesmo não usufruindo de outros serviços, cuja a utilização, entende ser gratuita. Ainda, pleiteia a nulidade do contrato em virtude da conduta ilícita do Banco Central, vez que a instituição bancária vem cobrando tarifa pela prestação de serviços bancários essenciais, sendo vedado o ressarcimento pela realização do serviço gratuito, aduzindo que o intuito em abrir uma conta bancária seria para receber o benefício previdenciário, sendo essa sua única fonte de renda (mov. 62.1).Na sequência, alega que houve error in procedendo na distribuição do ônus da prova, o qual deveria recair sobre o prestador de serviços, tendo em vista que a apelante é a parte vulnerável por não ter sido adequadamente informada sobre o negócio.Ao final, alega que houve enriquecimento ilícito da apelada, já que realizou a abertura de conta em face de pessoa idosa e com pouca instrução, não informando sobre a cobrança de tarifa, justamente para receber seus proventos de benefício previdenciário, razão pela qual pretende ser indenizada em danos morais, bem como sejam devolvidos os valores pagos indevidamente.Em contrarrazões, a parte recorrida sustentou, preliminarmente, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o apelo não se propõe a rebater os fundamentos que encaminharam o feito ao desfecho impugnado, limitando-se a repetir as mesmas alegações genéricas e inovar apresentando em sede de recurso questões que não coadunam com o caso em questão (mov. 66.1). Nas razões, discorre que inexiste ato ilícito praticado pela instituição bancaria, da mesma forma que não restou comprovado a existência de danos morais, apontando que a cobrança da tarifa de anuidade é regular, constituindo-se tal conduta exercício regular de direito do credor.Ademais, afirma que a autora/apelante sempre esteve ciente da contratação e contraprestação do serviço oferecido pelo banco, tanto é que afirma que os valores já vêm sendo cobrados por longos anos, porém apenas ajuizou ação no corrente ano, demonstrando a ausência de dano.Por fim, assevera que não deve prosperar a pretensão de repetição de indébito, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 877 do Código Civil, inexistindo configuração de má-fé da parte recorrida.Ato contínuo, os autos foram remetidos a superior instância (mov. 67.0).Na oportunidade, constatou-se a irregularidade processual da parte Apelante, visto que seu advogado estava com a inscrição suspensa, razão pela qual foi determinado a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a intimação da Recorrente para sanar tal irregularidade, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 22.1/TJPR).Ocorre que, com o término da suspensão (mov. 27.0/TJPR), os autos retornaram conclusos sem manifestação da Apelante, posto que esta não foi localizada (mov. 28.1/TJPR).Diante disso, o feito foi convertido em diligências, com a devolução dos autos à origem, para que o Juízo a quo determinasse a intimação da Apelante pela via editalícia (mov. 30.1/TJPR).Por sua vez, foi juntada a certidão no mov. 75.1 dos autos de origem, informando que não houve manifestação pela parte interessada. Remetidos o feito ao Juízo ad quem, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
VOTODa Admissibilidade RecursalAnalisando os pressupostos processuais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso resta prejudicado.Como já anteriormente relatado, o advogado subscritor do apelo, Dr. Luiz Fernando Ramos, OAB/PR nº 84.232, encontra-se com a sua inscrição suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil.Não estando a apelante representada por outro patrono no feito, foi determinado por este Relator a suspensão do recurso e a intimação pessoal da requerente para regularizar a representação processual.Não houve êxito na intimação da apelante, motivo pelo qual foi determinado a intimação da recorrente pela via editalícia, contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte interessada.Inicialmente, uma vez decorrido o prazo concedido sem que a parte Autora tenha confirmado o seu inequívoco conhecimento acerca da existência da presente demanda e, sobretudo, se, de fato, outorgou poderes ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos para representá-la em juízo, a revelar a validade da procuração juntada aos autos e validar os atos praticados pelo advogado em seu nome nestes autos, por consequência, cumpre reconhecer a inexistência de procuração válida juntada aos autos e, por conseguinte, o reconhecimento também da nulidade dos atos praticados pelo advogado, já que, como sabido, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”, segundo a regra inserta no caput do art. 103 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e validade do processo, com fundamento no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil.Importante esclarecer que o caso dos autos não se subsome à regra prevista no art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê como consequência à não regularização, em sede recursal, dos vícios de incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte, o não conhecimento do recurso, se a providência couber ao recorrente (inc. I), ou o desentranhamento das contrarrazões, caso couber ao recorrido (inc. II). A propósito, distinguindo a hipótese que comporta a aplicação da regra prevista no art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil daquela que atrai a regra do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil, a doutrina especializada leciona que: “Descumprida a determinação de correção de falta ou defeito de capacidade em grau de recurso, é preciso distinguir duas situações: ‘Uma é o vício estar na representação/incapacidade/legitimidade no âmbito do recurso – e não haver vício em primeiro grau de jurisdição. Outra é ser percebido o vício do processo, que já existia em primeiro grau, e não foi nem alegado pelas partes, nem percebido pelo juiz, que poderia (rectius, deveria) ter determinado a sua correção e, se não tivesse havido, ter ou extinto o processo sem resolução do mérito, ou considerado o réu revel. Nas duas hipóteses o vício será sanável, mas com a diferença de que se não for corrigido, a turma julgadora, na primeira, “não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente” (inciso I) ou “determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (incido II).Na segunda, a turma julgadora deverá julgar extinto o próprio processo (e não apenas o recurso”, sem julgamento do mérito” (Beneduzi, Renato. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 77 ao 187. 3ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais, p. 77/78). Ocorre que a situação específica em análise não versa sobre mero defeito na representação processual do recurso, mas de vício que macula o processo desde a sua origem, notadamente porque se trata de caso em que não restou comprovado o efetivo conhecimento da parte Autora a respeito da ação ajuizada em seu nome e, principalmente, que tenha outorgado poderes ao Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos para representar os seus interesses em juízo.O vício em questão, portanto, embora vislumbrado apenas em sede recursal, existente desde o ajuizamento da ação e, portanto, reclamada a providência prevista no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e validade do processo. Destarte, outra solução não resta ao caso concreto senão a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo (CPC, art. 485, inc. IV), com a decretação de nulidade dos atos praticados pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, a quem caberá arcar com o pagamento das custas processuais e com honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho realizado nesta instância recursal, o que faço com fundamento no art. 104, § 2º do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do presente recurso de apelação.CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. IV), de ofício, com a decretação de nulidade dos atos praticados pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, a quem condeno ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
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