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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002561-30.2021.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADVOGADO DA PARTE APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE DE FATO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUSPENSO. RECORRENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DE OFÍCIO, DECRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. RECURSO PREJUDICADO.