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Processo:
0027471-45.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. tributário. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DESTINADO, CONFORME CONSTA NA MATRÍCULA, A PRAÇA INFANTIL. LANÇAMENTO DE IPTU E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. VENDA DE ÁREA COM A MESMA DESTINAÇÃO, E NO MESMO LOTEAMENTO, JÁ ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. COM A APROVAÇÃO E REGISTRO DO LOTEAMENTO, AS ÁREAS DESTINADAS A PRAÇA, JÁ PASSAM AO DOMÍNIO PÚBLICO. PRAÇA AINDA NÃO EDIFICADA. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM DOZE POR CENTO (12%) SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 85 DO cpc). pleito recurso de modificaçõa da distribuição dos ônus sucumbenciais. recurso, nesta parete, prejudicado por fato superveniente (nova distribiução dos ônus sucumbenciais em virtude do acolhimento d epleito recursal). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NOS EMBARGOS DE QUESTÕES SUSCITADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. sentença nesta parte reformada. recurso provido.