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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pela ré GRETCHEN VIEIRA DE CASTILHO DE FREITAS em face da sentença (mov. 68.1) que julgou procedente a pretensão do autor OTIMÓVEIS CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, “para o fim de condenar a ré GRETCHEN VIEIRA DE CASTILHO DE FREITAS ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de comissão de intermediação de corretagem (mov. 1.6), com atualização monetária pela média do INPC/IGPD-I (Decreto 1544/1995), desde a data da compra e venda do bem (10.04.2019) e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (art. 405 do Código Civil).Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84), além dos honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mov. 79.1.Apelante ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, arguindo não possuir condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando declaração de hipossuficiência (mov. 82.2).Em suas razões recursais (mov. 82.1), narra que entre as partes houve um contrato de corretagem (para a venda de um ponto comercial) e um contrato de prestação de serviços com a corretora apelada, assinado em 24/03/2018, com duração de 90 dias, com possibilidade prorrogação por prazo indeterminado.A ré, ora apelante, foi a vendedora do imóvel. O autor foi o corretor, intermediador da venda a terceiro, Sr. EVERSON CESCHIN FILHO. A recorrente descreve que a parte apelada receberia comissão de 10% sobre a negociação, observado o mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que em março de 2019 a apelante contatou a imobiliária apelada para fins de encerramento do contrato de prestação de serviço, e que posteriormente vendeu o ponto comercial para o Sr. EVERSON CESCHIN FILHO.Afirma que o negócio se efetuou sem a intermediação do corretor apelado. Aponta que o autor/apelado lhe encaminhou notificação extrajudicial cobrando a porcentagem de 10%, e como não foi realizado o pagamento, o autor ajuizou a ação de cobrança. Requer a reabertura da fase instrutória no intento de produção de prova testemunhal, sob a alegação de cerceamento de defesa.Pondera que inexistiu resultado útil pelo corretor/apelado, entendendo ser indevido o pagamento de comissão.Assevera que o corretor teria alegado dificuldades para regularizar o imóvel, não assumindo o risco da venda.Por fim, pede o provimento do recurso para fins de reforma da sentença.Não foram apresentadas contrarrazões – vide prazo decorrido, mov. 87.1.É o relatório.
VOTOAntes de analisar o mérito recursal, aprecia-se o requerimento dos benefícios da gratuidade processual.Em suas razões recursais (mov. 82.1), a apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (mov. 82.2).Intimada da deliberação do mov. 9.1, destes autos recursais, a apelante apresentou a documentação solicitada para a devida aferição (movs. 12.2 e 12.3).O acesso à Justiça não deve ficar à mercê da possibilidade econômica da parte. Isto porque tal acesso, que tem assento constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), deve consistir na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política.É possível concluir que o acesso ao Judiciário será concedido a todos indistintamente, inclusive por meio dos benefícios da Justiça gratuita quando dela os interessados necessitarem, salvo se, neste caso, houver nos autos elementos concretos e robustos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício, quando então caberá à parte prover as despesas do processo.No presente caso, extrai-se dos autos que a apelante comprovou o recebimento mensal de R$ 675,00 no Exercício 2021 (movs. 12.2 e 12.3).É de se observar que a presunção de hipossuficiência opera a favor do declarante e não contra, e que no presente caso restou demonstrada a hipossuficiência financeira da apelante.A propósito, em situações análogas, assim já decidiu esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. Ante a demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelo agravante, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0020553-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.11.2022)Concede-se, assim, os benefícios da gratuidade processual à apelante.Por outro lado, cumpre consignar que, apesar de o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça poder ser feito em qualquer momento processual, o seu deferimento só produzirá efeitos quanto aos atos processuais realizados naquele momento ou posteriores, ou seja, possui efeito ex nunc. No caso em foco, surtem-se tais efeitos a partir desta fase recursal, nos termos decididos por este Corte:“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REQUERENTE – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIDO – PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRADOS – EFEITOS EX NUNC DA CONCESSÃO” (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0001242-67.2017.8.16.0069 - CIDADE GAÚCHA - REL.: DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.04.2019)Em suas razões recursais, roga pela reabertura da fase instrutória no intento de produção de prova testemunhal.Infere-se dos autos que o tema foi decidido via Agravo de Instrumento (nº 0005333-43.2022.8.16.0000, mov. 9.1), assim como no Agravo Interno (nº 0091141-16.2022.8.16.0000, mov. 29.1), culminando no indeferimento de produção da prova pleiteada, pois não se tratava de hipótese elencada no rol taxativo (art. 1.015 do CPC). O recurso não restou conhecido.Em primeiro momento, necessário esclarecer que o artigo 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil, enunciam que, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias.Isso porque, o propósito de produção de provas não obsta o julgamento antecipado da lide se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado.Ainda, conforme o art. 355 do CPC, inciso I, “o Juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser facultado ao Magistrado o juízo acerca da necessidade ou não de produção probatória nos autos em discussão, podendo julgar antecipadamente a lide, sem caracterizar cerceamento de defesa:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória e condenatória com pedido revisional. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.821/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)Desta forma, não é possível reconhecer o cerceamento de defesa aduzido pela apelante.Adentra-se ao principal tema objeto de recurso: comissão de intermediação de corretagem ao apelado (autor, imobiliária).Cinge-se a controvérsia relativamente à participação ou não do apelado (OTI MOVEIS IMOBILIARIA) na intermediação resultante na referida venda de imóvel da apelante/ré GRETCHEN VIEIRA DE CASTILHO DE FREITAS ao comprador, Sr. EVERSON CESCHIN FILHO.O magistrado a quo demonstrou a continuidade da prestação de serviços da OTI MOVEIS IMOBILIARIA à apelante, consignando a prorrogação do contrato especialmente pelas provas juntadas aos autos (e-mails de mov. 1.9 e 1.14).Prospera a conclusão de que após curto período da rescisão do pacto entre as partes, as negociações foram intermediadas pela imobiliária apelada, refletindo na formalização do contrato particular com o terceiro comprador, Sr. EVERSON CESCHIN FILHO. Com acerto, ponderou-se na sentença que as tratativas via e-mail, ao menos até 18.03.2019 (mov. 1.11), propiciou o êxito no negócio de compra e venda, eis que a venda particular foi efetuada em 10.04.2019 (mov. 31.6), por volta de 1 (um) mês após referida data (18.03.2019).O apelado/autor efetivamente intermediou o contato entre a vendedora apelante e o comprador, constando do mov. 1.12, em 12.02.2019, um pré-contrato no qual se inseriram alterações de cláusulas. Nesse contexto, acerca da presente matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito do direito à pertinente remuneração pela intermediação desenvolvida pelo corretor: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725 do CC. (...)(REsp n. 1.735.017/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. (...)4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. (...)(REsp n. 1.783.074/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).Por fim, corrobora com a tese acima esposada, o seguinte precedente desta Corte em situação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETOR DE SEGUROS - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE APÓLICES DE SEGURO APÓS A ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - COMISSÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1077271-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 11.08.2015)Destarte, o recurso não merece provimento.Por fim, por determinação legal (artigo 85, §11, do CPC), majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em prol do apelado, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa. Ressalta-se que a gratuidade processual deferida neste grau recursal possui efeito ex nunc, ou seja, surtem-se efeitos a partir desta fase.
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