Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 114, complementada pela decisão de mov. 127, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência da prescrição sobre o caso, mediante a aplicação do julgamento do REsp 1822135/PR, considerando a contagem do prazo prescricional a partir de 30.06.2017.Inconformado, o Executado ESTADO DO PARANÁ se insurge, alegando, em síntese, que: a) o prazo prescricional é o quinquenal, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932; b) operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo prescricional da pretensão da execução; c) no caso, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 09.11.2010, até o ajuizamento da presente execução transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos; d) a decisão recorrida desafia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na modulação de efeitos do REsp 1.822.135/PR, eis que a propositura da execução estaria completamente dissociada da necessidade de apresentação das fichas financeiras; e) a aplicação da modulação estaria condicionada à prova inequívoca sobre a necessidade de juntada de fichas financeiras ou demais documentos, sendo que a sua aplicação indistinta iria de encontro ao entendimento desposado pela própria Corte Superior; f) o ônus da prova de demonstrar que a execução estava dependendo do fornecimento de documentos pelo Estado é da parte Agravada; g) por outro lado, teria entregue as fichas financeiras no ano de 2011 ao Sindicato, para o ajuizamento coletivo da execução; h) não houve comprovação de que a parte solicitou à Fazenda Pública a reobtenção dos documentos para o ajuizamento da ação individual de execução.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, para que haja o bloqueio dos efeitos da decisão atacada que afastou a prescrição e, ao final, o seu provimento. O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo postulado (mov. 9.1 – TJ).A seu turno, o Agravado FELIX RIBEIRO apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – TJ), relatando que: a) a presente execução decorre de demanda que tramitou na 2ª Vara da Fazenda sob o nº 887/2006, a qual assegurou aos filiados do SINDSAUDE o pagamento de diferenças de vencimentos e integrações decorrentes do não pagamento oportuno das promoções, progressões e da Gratificação de Atividade de Saúde – GAS; b) quando se iniciou a fase de execução – considerando que o número de substituídos se aproximava de 5.000 (cinco mil) pessoas – as partes iniciaram um longo processo de negociação e diálogo, pois era necessário estabelecer com transparência e o mínimo de consenso o critério dos cálculos, para que, tanto as partes, como o próprio Poder Judiciário, evitassem o desgaste de idas e vindas de cálculos, perícias, recursos e incidentes processuais; c) ainda, era imprescindível que o ESTADO DO PARANÁ apresentasse uma série de documentos, sem os quais era impossível dar efetividade ao direito dos substituídos, considerando que era o único detentor das fichas financeiras e dos contracheques de cada indivíduo, de modo que, sem os quais, não era possível liquidar o julgado; d) o próprio Sindicato formalizou, na data de 03.05.2011, o requerimento dos documentos, sendo incontroverso que até maio de 2011, o Agravante nem mesmo havia disponibilizado a documentação imprescindível para a liquidação do julgado, pois as negociações se arrastaram por mais de 01 (um) ano; e) a documentação acostada dá conta de comprovar que as diligências para obtenção dos documentos necessários à liquidação do feito foram longas e morosas, pelo volume e especificidade técnica, tanto que dependeram dos esforços conjuntos, envolvendo até mesmo assessores técnicos do Sindicato e a Procuradoria Geral do Estado; f) por todas essas circunstâncias, há que se reconhecer que não houve prescrição no caso em exame, ainda mais em razão da Tese nº 880 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a modulação dos seus efeitos em sede de aclaratórios; g) inclusive, em outras execuções individuais da sentença coletiva aqui executada, houve a mesma discussão quanto à prescrição da pretensão, o que levou a matéria ao Superior Tribunal Justiça, o qual, ao julgar o REsp nº 1.822.135/PR (2019/0182839-3), decidiu pela ausência de prescrição.Pede, destarte, o desprovimento do recurso e, na eventualidade, que seja reaberta a instrução processual, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que possui interesse em demonstrar, mediante prova, o complexo caminho até a elaboração dos cálculos de liquidação.A d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela não intervenção (mov. 19.1 – TJ).É a breve exposição dos fatos.
2. FUNDAMENTAÇÃO:Como visto, trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença intentada pela parte FELIX RIBEIRO em face do ESTADO DO PARANÁ.O título executivo originou-se dos autos n° 887/2006 (processo eletrônico nº 44-79.2006.8.16.0004), da Ação Ordinária (coletiva) aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS, Previdência do Estado do Paraná - SINDSAUDE, que assegurou aos seus filiados o pagamento de diferenças de vencimentos e integrações decorrentes do não pagamento das promoções, progressões e da gratificação de atividade de saúde - GAS.O presente recurso sustenta a tese da ocorrência da prescrição, diante da alegada inaplicabilidade da versão modulada do Tema Repetitivo nº 880 do Superior Tribunal de Justiça, por não ter o Exequente demonstrado que havia pendência de fornecimento de documentos ou de que havia solicitado à Fazenda Pública a reobtenção dos documentos necessários ao ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva.A tese levantada pelo Agravante foi analisada inicialmente pelo d. Juiz Singular, em sede de análise da impugnação ao Cumprimento de Sentença, ocasião em que se consignou o seguinte (mov. 114.1):“(...) centenas de cumprimentos de sentença ficaram sobrestados aguardando a juntada da documentação necessária para confecção dos cálculos da execução (fichas financeiras/contracheques) e/ou em tratativas de acordo, tendo os substituídos alegado a não ocorrência da prescrição”, o que revela o conhecimento fático sobre todos os acontecimentos que envolvem os inúmeros cumprimentos de sentença ajuizados, em que pese não constem em cada um dos autos de cumprimento de sentença. Complementando a decisão anterior, a decisão de mov. 127 que julgou os embargos de declaração ajuizados pelo agravante, apontou que era de conhecimento deste a necessidade de fornecer a documentação à época, e que o “atraso ou não fornecimento da documentação não pode prejudicar o exequente que tinha a expectativa da sua entrega, sendo justamente a problemática trazida no julgamento do tema e tendo sido feita a modulação.” (grifos acrescidos)Assim, analisando de forma aprofundada os autos, adianta-se, não há possibilidade de alterar o entendimento firmado.É sabido que, conforme a conclusão adotada na Tese nº 880 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, a regra geral é a de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pedido de Cumprimento de Sentença, nos casos como o presente, inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão em execução, ainda que eventuais documentos necessários à apuração do valor do débito estejam em poder do Executado.Eis a ementa relativa ao tema:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp 1336026 / PE RECURSO ESPECIAL 2012/0156497-7, Relator MINISTRO OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017 – grifos acrescidos)A questão é que, em sede de Embargos de Declaração, o Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de não prejudicar os Exequentes que ainda não haviam protocolizado o pedido de Cumprimento de Sentença e que ainda aguardavam a apresentação de documentos pelo ESTADO DO PARANÁ (pois se entendia que enquanto os documentos não fossem apresentados, o prazo prescricional não corria), modulou os efeitos do referido julgamento, estabelecendo que nas hipóteses mencionadas, o prazo prescricional se iniciaria a partir da publicação do acórdão proferido no Recurso Especial em que foi fixada a Tese nº 880, o que ocorreu em 30.06.2017.Eis a ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ ‘PODERÁ REQUISITAR’ OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444 /2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o §1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444 /2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§1º e 2º do art. 475- B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§1º e 2º, todos do CPC /1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC /1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256- N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp nº 1.336.026/PE, Relator MINISTRO OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 13/6 /2018, DJe de 22/6/2018 – grifos acrescidos)Nestes termos, denota-se que o caso dos autos cumpre os requisitos para a modulação dos efeitos, quais sejam: a) decisão transitada em julgado até 17.03.2016, ou seja, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973; e b) dependência do fornecimento, pelo ESTADO DO PARANÁ, de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do pedido de Cumprimento de Sentença.O trânsito em julgado da ação coletiva nº 887/2006 ocorreu em 09.11.2010, tendo sido informada a ocorrência do transito em julgado em 29.11.2010 (mov. 1.9), ou seja, ainda sob vigência do Código de Processo Civil de 1973.Por sua vez, a demanda executiva fora proposta em 27.11.2015 – antes mesmo do inicio do marco de contagem do prazo prescricional (30.06.2017), motivo pelo qual não merece prosperar a tese de prescrição da pretensão executiva conforme postulado.Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo ao presente, acerca do mesmo título executivo ora em questão, o seguinte:“Com efeito, a controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 880), restando fixada, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes, a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (...) Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito da Priemira Turma deste e. STJ: REsp 1.778.584 /RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/11/2018; AREsp 1.362.904/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/10/2018. Frise-se, por oportuno, que, embora a execução tenha sido iniciada antes da data fixada para o marco prescricional inicial, por meio da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do REsp 1.336.026/PE, conforme vem entendendo esta Corte, esta modulação aplica-se exatamente à hipótese delineada no presente feito - títulos executivos judiciais transitados em julgado anteriormente a 17/3/2016, cuja propositura da execução, em razão da demora no fornecimento dos elementos necessários à liquidação do julgado, deu-se em prazo superior a cinco anos do referido trânsito em julgado, porém antes de 30/6/2017. Ainda, no âmbito desta Primeira Turma, confira-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.778.225/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/11/2018; REsp 1.769.108/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7/12/2018; AREsp 1.395.080/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/12/2018; AREsp 1.386.593/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/12/2018. Dessa forma, merece reparos o aresto impugnado para harmonizá-lo com a orientação deste Tribunal Superior.” (STJ, REsp n. 1.822.135, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe de 21/11/2019 – grifos acrescidos)E ainda que o ESTADO DO PARANÁ, no presente recurso, sustente que não há comprovação de que o Exequente, ora Agravado, solicitou a documentação em seu nome, para fins de cumprimento integral dos efeitos da modulação, tal alegação não merece acolhida.Conforme exposto na demanda, em razão do elevado número de substituídos, as partes realizaram tratativas para a juntada das fichas financeiras dos substituídos, visando à execução do julgado.O próprio Sindicato formalizou, na data de 03.05.2011, o seguinte pedido (comprovado no mov. 14.1, fls. 07 – destes autos de Agravo de Instrumento): Inclusive, houve requerimento expresso do substituto processual na Ação Coletiva originária para que o ESTADO DO PARANÁ apresentasse as planilhas de férias dos substituídos (mov. 1.72 dos autos nº 887/2006 - 000044-79.2006.8.16.000), nos termos que segue:“Ocorre que para a elaboração do demonstrativo dos valores devidos aos substituídos, ou seja, para apurar o valor do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, ainda não recebidos pelos substituídos, relativos aos últimos cinco anos, conta dos retroativamente a partir da propositura da ação (13/12/2007), é necessário que o executado comprove nos autos a época de fruição dos referidos períodos de férias. A informação quanto ao período que se verificou os trinta dias de férias, cujo terço constitucional não foi pago aos substituídos, é indispensável, para elaboração do demonstrativo do valor devido, tendo em vista a variação do valor dos vencimentos dos substituídos durante os anos de 2002/2003 e 2004, até março/2004. Isso posto, o sindicato exequente, com fundamento no art. 524, §§ 3, 4 e 5, do NCPC, requer que seja determinado ao executado que apresente nos autos as planilhas de férias dos substituídos relativamente aos anos de 200/2003 até março de 2004. [...]” Ademais, consoante bem explicitado pelo i. Des. Marcelo Wallbach Silva, na análise do pedido liminar constante no Agravo de Instrumento nº 0022461-42.2023.8.16.0000, semelhante ao presente, “é irrelevante se a requisição da documentação necessária foi realizada pelo sindicato autor da ação coletiva, substituto processual da agravada, ou pelo próprio substituído em pretensão executiva individual, pois embora o substituto tenha atuado em nome próprio, o fez no interesse e em proveito de todos os substituídos, que agora executam os ganhos da ação coletiva”, concluindo que, “não guarda razão o agravante, não se afastando, ao menos em análise liminar, a modulação de efeitos do Tema 880, estando alinhada com os demais julgados por esta Corte e pela Corte Superior a decisão recorrida”. Tal afirmação foi reiterada por ocasião do voto proferido pelo i. Des. Renato Braga Bettega.Destaco, inclusive, que a jurisprudência desta e. Câmara Cível é assente no sentido de afastar a prescrição nos casos dessa espécie:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES OCORRIDAS A DESTEMPO E DO NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL, MANTENDO O DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO, MAS AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880 STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022461-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.08.2023 – grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE – GAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA ANTERIOR À 17/03/2016. DEPENDÊNCIA DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA INGRESSO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029641-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.08.2023 – grifos acrescidos) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880). MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO. a) No julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, para a execução individual de sentença coletiva, “incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”, sendo certo que o termo “a quo” de dito prazo é o trânsito em julgado da demanda coletiva. b) Posteriormente, em modulação de efeitos, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que a tese firmada somente tem aplicabilidade a partir de 30/06/2017, “para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação)”, quando então “o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017”. c) Portanto, o caso dos autos cumpre os requisitos para a modulação dos efeitos, quais sejam: i) decisão transitada em julgado até 17/03/2016; e, ii) dependência do fornecimento, pelo Estado do Paraná (Executado-Agravante), de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do pedido de Cumprimento de Sentença, que foram providenciados pelo Sindicato que representava o Exequente-Agravado. d) Nessas condições, merece mantida a decisão agravada, que afastou a tese de prescrição da pretensão executória. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031468-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.08.2023 – grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (SINDSAÚDE). DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E RECONHECENDO O EXCESSO À EXECUÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DE 30/06/2017. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N. 880 DO STJ (RESP 1336026/PE). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022668-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.07.2023 - grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES OCORRIDAS A DESTEMPO E DO NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL, MANTENDO O DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO, MAS AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880 STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031245-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 31.07.2023 – grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ (RESP N. 1.336.026/PE). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO EM 30/06/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 29/10/2019. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017115-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.07.2023 – grifos acrescidos)Nestes termos, deve ser mantida incólume a decisão proferida, de forma a afastar a alegada prescrição.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento de ESTADO DO PARANÁ.
|