SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031233-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES OCORRIDAS A DESTEMPO E DO NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO da PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880). PRAZO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE APLICA AO CASO. decisão transitada em julgado até 17.03.2016 (durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973) e dependência do fornecimento, pelo ESTADO DO PARANÁ, de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do pedido de Cumprimento de Sentença. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Tese firmada (nº 880 STJ): "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".2. Modulação dos efeitos (EDcl no REsp nº 1.336.026/PE): “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.”