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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001572-92.2014.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE PARTICIPOU DO ATO. NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO ESTABELECIDO JÁ HAVIA SIDO PAGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Transtornos de ansiedade e do sono, por si só, não levam à incapacidade para a prática dos atos da vida civil. A incapacidade civil deve ser comprovada e o ônus probatório recai sobre a parte que a alega. 2. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Inteligência do art. 1.650 do CC. Falta legitimidade ao cônjuge que participou do ato para alegação de tal nulidade. 3. Para a existência e validade do negócio jurídico não se exige a assinatura de duas testemunhas. 4. A alegação de onerosidade excessiva na pactuação de aditivos contratuais, porque o preço do negócio já teria sido pago, não encontra respaldo na prova trazida aos autos, uma vez que não restou comprovado o pagamento integral do preço entabulado. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.