SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010777-49.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE QUEDA DA HÓSPEDE NA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO (SOLÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. APELO DA AUTORA QUE EXPLICITOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E EVIDENCIOU O INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AIRBNB. INOCORRÊNCIA. RESERVA DA ESTADIA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS DE ACOMODAÇÕES DO REQUERIDO. ADEMAIS, PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS DIÁRIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DO REQUERIDO NO POLO PASSIVO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (I) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, QUAIS SEJAM, DO AIRBNB E DO ANFITRIÃO, VERIFICADA (ARTS. 20 E 25 DO CDC). TODAVIA, CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO CORRÉU PELA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PISO DE SUA ÁREA EXTERNA COMUM. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NO CASO, O CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECONHECIMENTO QUE ATINGE NÃO SÓ O APELANTE AIRBNB, COMO TAMBÉM O ANFITRIÃO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.005 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AIRBNB E RONALDO AFASTADA. (II) DANOS MATERIAIS. PRETENSO REEMBOLSO DAS DIÁRIAS PAGAS E DE VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO APÓS O ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE PERMANECEU USUFRUINDO DAS ACOMODAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO, MESMO APÓS O ACIDENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA RESERVA. ADEMAIS, GASTOS COM ALIMENTAÇÃO QUE EXISTIRIAM AINDA QUE NÃO TIVESSE OCORRIDO O ACIDENTE, PELO FATO DE A AUTORA ESTAR VIAJANDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (III) DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AIRBNB PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.