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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4000510-55.2023.8.16.0021, da COMARCA DE CASCAVEL, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Carlos Antônio dos Santos Souza[1] interpõe agravo da decisão[2] do Juízo de Execuções Penais de Cascavel, que homologou falta grave a ele imputada.Suscita, em resumo, cerceamento de defesa na apuração do ato, visto que a testemunha presencial do episódio não foi ouvida no procedimento administrativo disciplinar, nem em Juízo. Pede o provimento do recurso, ao efeito de se anular o decisum, com a reabertura da instrução[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida a deliberação impugnada[5], a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pelo Procurador de Justiça ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, opinou pelo desprovimento do agravo.
2. A Inspetoria da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu comunicou (13.3.2022)[7] a Direção do Estabelecimento que, durante a retirada dos detentos para recebimento de visitas, foram apreendidos “dois bilhetes de recado e uma lâmina de barbear envolta em papel higiênico”, escondidos “junto ao elástico da calça” de Carlos Antônio.Instaurado procedimento administrativo disciplinar[8], Carlos foi ouvido, na presença de seu Advogado constituído, pelo Representante do Conselho Disciplinar. Declarou que “realmente tinha dois bilhetes consigo [...], mas não havia nenhuma lâmina de barbear junto”.A Defesa técnica pronunciou-se por escrito, sustentando a “improcedência do procedimento administrativo”.Em reunião do Conselho Disciplinar[9], colheu-se manifestação da Divisão de Segurança e Disciplina, “seguida da sustentação técnica da defesa do detento”, que, segundo a Ata de Julgamento, “pugnou pela absolvição; não sendo este o entendimento do Conselho, pela sanção mais branda”.Concluiu-se, enfim, pelo reconhecimento da prática de falta grave prevista no art. 63-III do Estatuto Penitenciário do Paraná: “possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”.Em Juízo, realizou-se audiência de justificação, sobrevindo, então, decisão homologatória da infração disciplinar, assim motivada no ponto aqui impugnado:“Preliminarmente, quanto à nulidade apontada pela Defesa, por violação ao devido processo legal, verifica-se que a produção do Procedimento Administrativo Disciplinar atendeu aos preceitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, visto que o sentenciado foi acompanhado por Advogado constituído (evento 108.1).Ademais, posteriormente realizada a audiência de justificação em Juízo (evento 129.1), sendo a Defesa intimada para o ato e voluntariamente inerte quanto à produção de qualquer prova que alega agora ser pertinente (evento 126.1/2), tampouco fomentou a referida questão durante a realização da audiência.Desse modo, operada a preclusão da produção de provas nas duas oportunidades - realização do PAD e realização da audiência de justificação. Na espécie, atendidas as prescrições da Súmula 533 do STJ e do Tema 941 do STF.Assim, não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar [...]”.3. Como se vê, observou-se o devido processo administrativo para apuração e julgamento da falta grave atribuída ao Recorrente, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, com assistência de Defensor constituído, que, até a oitiva judicial do Sentenciado, restringiu-se a pleitear sua absolvição.A propósito, as apropriadas ponderações do douto Procurador de Justiça:“Nada obstante as alegações defensivas, verifica-se que o procedimento administrativo disciplinar foi adequadamente realizado, seguindo todos os requisitos formais, ouvidos o agente penitenciário e o apenado, devidamente acompanhado por seu defensor constituído, que na ocasião somente requereu a improcedência do pedido de aplicação da falta disciplinar (mov. 108.1 – SEEU).Do mesmo modo, a defesa técnica permaneceu inerte na audiência de justificação, deixando de requerer a produção de prova que agora alega ser imprescindível, embora oportunizada sua manifestação (movs. 129.1 e 130.1 – SEEU).Dessa forma, verifica-se na espécie a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ouvido em procedimento administrativo disciplinar e na audiência de justificação na presença do Promotor de Justiça e do advogado constituído”.Imperiosa, pois, a manutenção da decisão recorrida.
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