SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000510-55.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – POSSE DE INSTRUMENTO CORTANTE – SUSCITADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.