SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031369-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PROJETO, MÚTUO CONVERSÍVEL EM INVESTIMENTO E PACTOS CONEXOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO MÚTUO QUE SE ESTENDE AO PRAZO DE EXPLORAÇÃO DO DIREITO SOBRE O NOME E PUBLICIDADE DO “SETOR PRO TORK”. OBRIGAÇÕES VINCULADAS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.