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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravos de instrumento e agravo interno interpostos contra as decisões de mov. 63.1, 83.1, 114.1 e 129.1 de “ação inibitória e ressarcitória” (autos de nº 0006688-04.2022.8.16.0028) e das decisões de mov. 5.1, 14.1 e 19.1 de pedido incidental (autos de nº 0010266-38.2023.8.16.0028) e no mov. 8.1 do agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000.I.a) Agravo e Instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.00002. Na decisão saneadora de mov. 63.1 da ação inibitória foi indeferido o requerimento formulado pela autora no mov. 34.1, na decisão de mov. 77.1 foram analisadas as manifestações autorais de mov. 34.1, 73.1 e 75.1 e na decisão de mov. 114.1 foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora no mov. 94.1. No que pertine ao objeto do recurso, destaca-se das decisões agravadas o seguinte:“II. A parte autora se manifestou ao mov. 34.1, pugnando pela reapreciação do da tutela concedida, porquanto localizado os endereços dos equipamentos que estão em operação.Conforme se observa da decisão de mov. 22.1, para além da necessidade de especificar a localização dos equipamentos, para concessão do pedido formulado necessário se averiguar o cumprimento ou não da decisão judicial.Assim, embora a parte autora tenha indicado a localização dos equipamentos, nada há nos autos que indique, ainda que minimamente, quando os equipamentos foram instados após a concessão da tutela, ou, ainda, se estão em funcionamento, razão pela qual a decisão inicial é de ser mantida, nos limites proferidos e por seus próprios fundamentos.” (mov. 63.1)“(...) Noutro vértice, restou demonstrada a oferta do produto comercializado pela requerida, violando, assim, a decisão de mov. 22.1.O vídeo acostado ao mov. 73.2 demonstra o Sr. Eduardo Miyamoto, representante da requerida, apresentando os totens e esclarecendo acerca da forma de comercialização em um programa de televisão. Da mesma forma, a entrevista foi compartilhada pela requerida em sua rede social (mov. 73.3).Como demonstram os documentos de mov. 75.2 e 75.3, a requerida comercializou o produto Bulke City ao Município de Sorocaba/SP, presume-se pela data da matéria, após a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão da comercialização do produto.Já no mov. 82.1, a parte autora demonstrou que os produtos Bulke School e Bulke City Pro continuam sendo anunciados no site da empresa requerida, conforme se observa da ata notarial. Outrossim, tal fato pode ser comprovado no acesso a aba ‘Produtos’ no site da empresa requerida.Neste panorama, merece acolhimento o pedido de mov. 73.1, 75.1 e 82.1 para o fim de determinar à requerida que exclua a matéria e propagandas de comercialização de sua rede social, bem como se abstenha de oferecer os produtos para comercialização e para fixar multa em caso de descumprimento da ordem judicial.Assim, defiro o pedido da autora formulado no mov. 73.1, bem como determino à requerida que exclua as postagens contidas nos links apontados no subitem 1, ‘a’ e ‘b’, do item 4 da manifestação de mov. 73.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Defiro o pedido da autora formulado no mov. 82.1 e determino que a requerida se abstenha de comercializar os produtos Bulke School e Bulke City Pro, assim como retire a oferta de tais produtos de seu site, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Defiro o pedido de cominação de multa. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, fixo a multa diária no importe, em caso de descumprimento das determinações contidas de R$ 1.000,00 na decisão de mov. 22.1 e nesta decisão. Por outro lado, indefiro o pedido de retirada do equipamento instalado na cidade de Sorocaba, como requerido nos subitens 1 e 3 da manifestação de mov. 75.1, haja vista a possibilidade de lesão a direito de terceiro. Assim, o ressarcimento de eventual prejuízo material sofrido pela autora poderá ser objeto de ação autônoma.Da mesma forma, indefiro os pedidos formulados nos subitens 3 e 4 do item 4 da manifestação de mov. 73.1, para retirada da matéria das redes sociais da TV Mais Brasil, porque, na entrevista em comento, foram tratados outros assuntos, além da apresentação dos equipamentos pela requerida. (...)” (mov. 83.1)“Os embargos de declaração interpostos no mov. 69.1 foram analisados no item II da decisão proferida no mov. 77.1 e no mov. 83.1.No tocante a alegada inobservância das as determinações contidas nas decisões proferidas nos movs. 22 e 63, bem como ausência de amparo legal para as condicionantes impostas, os aclaratórios retratam unicamente o inconformismo da parte embargante com o teor da decisão.” (mov. 114.1)3. Irresignada, a autora aduz que postulou tutela de remoção dos totens instalados pela requerida, a qual considera autônoma da tutela inibitória deferida na decisão de mov. 22.1, entendendo que se trata de medida que visa a proteção integral de sua patente, sendo irrelevante a demonstração da data de instalação e do efetivo funcionamento do equipamento. Entende que houve equivocada interpretação da decisão que concedeu a tutela inibitória. Nesse aspecto, considera que o entendimento posteriormente adotado fere o art. 505 do CPC. Pondera que a suposta possibilidade de lesão a direitos de terceiros não poderia impedir a proteção da propriedade intelectual. Defende a necessidade de remoção do equipamento fornecido ao Município de Sorocaba/SP e da entrevista concedida pelo representante da ré a “TV Mais Brasil” disponível em ambiente virtual (Facebook e Youtube), sob pena de perda da efetividade da tutela inicialmente deferida. 4. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso para “a desinstalação e remoção dos equipamentos (...) instalados nas cidades de Teresina/PI, Cotia/SP e Sorocaba/SP”, cumulativamente, “a) a desinstalação e remoção do equipamento instalado na cidade de Sorocaba/SP”, reconhecendo-se o descumprimento da liminar e “b) a retirada do ar da entrevista concedida à TV Mais Brasil”. 5. Foi indeferida a antecipação de tutela recursal (mov. 8.1-AI).6. A agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1-AI), nas quais defende que possui “patente própria quanto ao desenho industrial e software devidamente e ainda modelo de utilidade registradas e concedidas pelo INPI sob os n° BR 302020001520-7 E BR 512021001123-6, BR202020006590-0 U2”. Reputa que a recorrente pretende o monopólio do mercado e que tumultua o andamento do feito protocolando reiteradas petições, o que chega a dificultar a apresentação de defesa. Entende que a troca de magistrados não ensejou interpretação equivocada da decisão concessiva da tutela e ressalta que a decisão de mov. 83.1 se deu após a oitiva da ora recorrida e que, de todo modo, tratando-se de decisão acerca de tutela provisória é passível de modificação. Considera que as decisões de mov. 63.1 e 83.1 estariam preclusas, tal como se consignou no mov. 114.1, razão pela qual pede o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pugna pelo não provimento do agravo de instrumento. Finaliza postulando a condenação da recorrente por litigância de má-fé. 7. Após a inclusão do recurso em pauta, a autora-agravante peticionou requerendo a juntada de documentos que demonstrariam que “os totens disponibilizados nas cidades de Teresina, Cotia e Sorocaba são de propriedade da Bulke, razão pela qual é imprescindível a sua remoção com urgência, sob pena de que a propriedade intelectual da Helper continue a ser violada” (mov. 28.1-AI), tendo carreado aos autos Termo de Cooperação entre a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba – EMPTS e a Bulke (mov. 28.2-AI), consultas ao Portal da Transparência de Teresina (mov. 28.3 a 28.6-AI), Declaração do Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Cotia/SP (mov. 28.7), Atas notariais (mov. 28.8, 28.9 e 28.11-AI) e aditivo ao laudo de assistente técnico (mov. 28.10-AI). I.b) Agravo Interno nº 0018084-91.2024.8.16.00008. Irresignada com o indeferimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000, a autora interpôs agravo interno, asseverando que que em relação à retirada do aparelho de Sorocaba/SP seria evidente a violação à liminar concedida na origem. Afirma que a decisão do relator teria incorrido em erro de premissa, porque o totem foi disponibilizado de forma gratuita, estando somente em fase de testes, não compondo o aparato da segurança pública local, conforme informações constantes em matéria disponibilizada no sítio da Prefeitura de Sorocaba, anexada no mov. 75.2. Diante de tal cenário, aduz que cai por terra o fundamento da possibilidade de interferência em direito de terceiros. De todo modo, reputa que a retirada seria possível, diante da violação da Patente de Invenção e do Desenho Industrial. Entende que “o ressarcimento referenciado pelo d. Juízo a quo jamais terá o condão de mitigar os danos à Propriedade Intelectual que a Helper sofrerá no caso de os produtos contrafeitos pela Bulke serem mantidos em funcionamento no Município de Sorocaba/SP”. 9. Considerando presentes os requisitos necessários para tanto, pugna pela antecipação da tutela recursal, “para que seja determinada a desinstalação e remoção do equipamento instalado na cidade de Sorocaba/SP”. Ao final, pede o provimento do recurso.10. Foi indeferida a tutela requestada (mov. 7.1-AInt).11. Em contrarrazões (11.1-AInt), a recorrida afirma que o Agravo Interno é mera repetição do Agravo de Instrumento e que, diante da afronta ao princípio da dialeticidade não seria cabível o seu conhecimento. No mérito, defende que não houve erro de premissa e pugna pela manutenção da decisão monocrática agravada. II.c) Agravo de Instrumento nº 0008874-16.2024.8.16.000012. A autora se insurgiu contra as decisões de mov. 5.1, 14.1 e 19.1, em pedido incidental, autuado sob o nº 0010266-38.2023.8.16.0028, que formulou na “ação inibitória e ressarcitória”.13. A decisão de mov. 5.1 está assim redigida:“Trata-se de pedido liminar por descumprimento de ordem judicial, tendo em vista infringência à patente e desenho industrial pela parte ré. Sustenta que a decisão liminar não está sendo cumprida, posto que a ré continua a produzir o totem ‘Bulk City’, o qual foi instalado junto ao Município de Guarulhos/SP, conforme demonstrado em ata notarial. Pede, ao final, a majoração da multa e a desinstalação do totem, com comunicação ao Município de Guarulhos/SP.Perlustrando os autos principais, noto que a decisão liminar (seq. 83. 1 autos principais) considerou: ‘[...] Neste panorama, merece acolhimento o pedido de mov. 73.1, 75.1 e 82.1 para o fim de determinar à requerida que exclua a matéria e propagandas de comercialização de sua rede social, bem como se abstenha de oferecer os produtos para comercialização e para fixar multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Assim, defiro o pedido da autora formulado no mov. 73.1, bem como determino à requerida que exclua as postagens contidas nos links apontados no subitem 1, ‘a’ e ‘b’, do item 4 da manifestação de mov. 73.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Defiro o pedido da autora formulado no mov. 82.1 e determino que a requerida se abstenha de comercializar os produtos Bulke School e Bulke City Pro, assim como retire a oferta de tais produtos de seu site, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Defiro o pedido de cominação de multa. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, fixo a multa diária no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento das determinações contidas na decisão de mov. 22.1 e nesta decisão. Por outro lado, indefiro o pedido de retirada do equipamento instalado na cidade de Sorocaba, como requerido nos subitens 1 e 3 da manifestação de mov. 75.1, haja vista a possibilidade de lesão a direito de terceiro. Assim, o ressarcimento de eventual prejuízo material sofrido pela autora poderá ser objeto de ação autônoma. [...]’. Desse modo, a multa fixada e que agora se pretende a majoração se refere a exclusão de propaganda, matérias e comercialização dos produtos, motivo porque a não se pode majorar a multa com base em instalação de totem, que é o que se denuncia no exórdio. Indefiro, pois, este pedido.Quanto à desinstalação, verifico possibilidade de lesão a direito de terceiro não integrante da relação processual e eventual prejuízo sofrido pela autora poderá ser objeto de demanda indenizatória.Todavia, defiro o pedido subsidiário no sentido de NOTIFICAR o Município de Guarulhos/SP, para que tenha conhecimento da presente demanda e liminares concedidas.” 14. Por sua vez a decisão de mov. 14.1 foi proferida nos seguintes termos:“Tratam-se de embargos de declaração em face da decisão de seq. 5.1, a qual teria sido obscura e contraditória por não considerar o conteúdo da decisão liminar de seq. 22 dos autos principais.De fato, a decisão foi contraditória pois o pedido da embargante está albergado na decisão de seq. 22, item 3, senão vejamos; ‘3. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a abstenção imediata da requerida em produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos e serviços que tenham por objeto o invento objeto da Carta de Patente de Privilégio de Invenção nº PI 0903795-0 e do Certificado de Registro de Desenho Industrial n° DI 6904438-4, em especial os denominados ‘Bulk School’ e ‘Bulk City Pro’.Todavia, embora referida decisão tenha primeiramente considerado outras condutas para além da propaganda e comercialização, tal circunstância não altera o entendimento deste juízo quanto ao indeferimento do pedido de majoração da multa, posto que não restou comprovado que a produção e uso do totem em Guarulhos se deu em data posterior à decisão liminar dos autos principais. Veja-se que o conhecimento do totem se deu nesse momento, mas não se sabe se a sua produção e venda tenha sido anterior ou posterior à concessão da liminar. Desta feita, acolho os embargos de declaração em parte, para o fim de reconhecer que a liminar concedida nos autos principais também proibia as condutas acima transcritas, sobre as quais a parte autora/embargante pretende ver majorada a multa, todavia sem lhe dar efeitos infringentes.”15. Por fim, na decisão de mov. 19.1 foi deliberado o seguinte:“A embargante reitera pedido para majoração das astreintes. defende omissão na decisão que negou o pedido.Há, em verdade, pedido de reconsideração, inexistente em nosso ordenamento. A decisão não foi omissa, pois este juízo entende que não há provas que a produção e venda tenha sido anterior ou posterior à concessão da liminar. Registro que notícia jornalística - colacionada apenas neste momento - dando conta de início de testes não é o bastante para comprovar o alegado.Rejeito os embargos de declaração.”16. A recorrente sustenta que a agravada estaria descumprindo a decisão liminar, mostrando-se necessária a majoração da multa fixada, além da remoção do ilícito, consistente na desinstalação de totem na cidade de Guarulhos/SP contrafeito da Helper. Aduz, nesse sentido, que o juízo de origem adotou premissa equivocada na medida em que “para violar a decisão liminar de mov. 22, não é necessário que a Bulke tenha instalado o totem após a sua concessão (o que de fato ocorreu), basta que continue dele fruindo e utilizando”. Assim, reconhecida a contrafação, o uso contínuo do bem impõe a adoção de medida de remoção e majoração da multa. Assevera restar demonstrado que a instalação do totem se deu após a concessão da medida. Aduz, ainda, ser imprescindível a remoção do totem, na medida em que viola sua propriedade intelectual, sustentando os riscos e prejuízos decorrentes da manutenção do objeto no estado em que se encontra. Defende, ademais, que o direito à propriedade intelectual não cede frente a outros direitos patrimoniais. Pugna pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso para determinação de “a desinstalação e remoção do equipamento (...) instalado na cidade de Guarulhos/SP” e para que seja “majorada a multa por descumprimento da tutela de urgência de mov. 22 arbitrada no mov. 83”.17. Foi indeferida a liminar (mov. 8.1-AI). 18. A Bulke Tecnologia Ltda., em contrarrazões (mov. 13.1-AI), aduziu que o pleito deduzido incidentalmente não passou de pedido de reconsideração da decisão de mov. 83.1 dos autos principais e que a agravante tentou obter no plantão judiciário a reforma da decisão. Considera que não houve demonstração do descumprimento da tutela provisória e que a agravante está tumultuando o processo. Assere que “o presente recurso trata exatamente da mesma matéria em sua essência do 0004981-17.2024.8.16.0000 a reconsideração da decisão mov 83 preclusa”, razão pela qual defende o não conhecimento do agravo de instrumento. Afirma que a demora no deslinde da controvérsia lhe é prejudicial, tendo em vista a tutela provisória obtida pela agravante. Reputa que a conduta da agravante configura as hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos V e VI do art. 80 do CPC. Pondera que o Juízo a quo entendeu que não basta a indicação dos endereços de localização dos totens da agravada, “mas também a comprovação de descumprimento da tutela, e ainda posteriormente após a apresentação da defesa da agravada foi-se compreendido o risco de dano a terceiros injustificável para o momento processual, portanto negado o pedido de retirada”. Pontua que seus produtos também usufruem de proteção. Pede o não conhecimento do recurso e subsidiariamente o seu não provimento, com a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé.I.d. Agravo de Instrumento nº 0028729-78.2024.8.16.000019. Pela decisão de mov. 129.1 foi indeferido pedido deduzido nos autos principais para remoção de equipamento instalado no Município de Guarulhos/S, conforme abaixo:II. No que pertine à alegação de novo descumprimento da liminar por parte da requerida (mov. 121), nos termos dos argumentos expostos na decisão constante do mov. 83, neste novo requerimento também não consta comprovação acerca da data de instalação dos equipamentos, razão pela qual indefiro o novo requerimento pelos mesmos argumentos já expostos na referida decisão.”20. Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 133.1), foram rejeitados (mov. 135.1).21. Irresignada, a autora aduz que “não há dúvidas de que o totem exposto para testes pela Agravada ao Município de Guarulhos é cópia do invento da Helper. O totem em questão (cujas fotos estão disponibilizadas no mov. 121) é idêntico ao totem ‘Bulke City’, objeto da tutela de urgência (conforme fotografia de mov. 1.16, fls. 9)”. Aduz inclusive que referido equipamento está em funcionamento, com o aviso “em teste”. Argumenta que “o totem foi instalado no local após a prolação da decisão liminar, pois, fizesse mais de 15 meses em que instalado no local, seguramente teria sinais de desgaste pelo tempo (especialmente considerando que instalado à céu aberto) e a sujeira de cimento já teria se perdido”. Nesse sentido, assevera que tal conduta revela o descumprimento da tutela inibitória antecipada, o que ensejaria a necessidade de elevação da multa coercitiva e a ordem de remoção do equipamento. Pondera que sequer há risco de dano a terceiros, tendo em vista que o aparelho em questão foi disponibilizado gratuitamente e está apenas em fase de testes, não compondo “o aparato de segurança pública do Município”. De todo modo, alega que eventuais direitos de terceiros perante a agravada não se prestam a infirmar a proteção que lhe assegura o registro da propriedade industrial. Por fim, aduz que há prejuízo de ordem imaterial em decorrência da violação do seu direito, tendo em vista a “perda da chance da criação orgânica de um reconhecimento de autenticidade e da confiança perante o mercado”.22. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, por fim, pelo provimento do recurso para determinação de “a desinstalação e remoção do equipamento (...) instalado na cidade de Guarulhos/SP” e para que seja “majorada a multa por descumprimento da tutela de urgência de mov. 22 arbitrada no mov. 83”.23. Foi indeferida a tutela recursal (mov. 11.1-AI). 24. A ré ofertou contrarrazões no mov. 15.1-AI, nas quais aduz que a recorrente tem insistentemente tentado a reforma das decisões que indeferiram pleitos de remoção de equipamentos da recorrida. Assere que a questão coincide com o objeto de outros recursos (004981-17.2024.8.16.000 e 0008874-16.2024.8.16.0000), de modo que deve ser reconhecida a preclusão e a ofensa ao princípio de unirrecorribilidade recursal. Defende que a autora está tumultuando o andamento processual, incorrendo em litigância de má-fé. Enfatiza que é detentora de patente própria e que os equipamentos instalados se destinam à segurança pública, devendo prevalecer o interesse público. Pede o não conhecimento do recurso e subsidiariamente o seu não provimento, com a condenação da recorrente por litigância de má-fé. I.e Agravo de Instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.000025. Também no decisum de mov. 121.1 da ação inibitória e ressarcitória foi indeferido pedido de suspensão do processo deduzida pela requerida. Destaca-se da fundamentação o seguinte:“(...) Compulsando-se dos documentos juntados ao mov. 118. /118.41, denota-se que a demanda proposta perante a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 5055303-36.2023.4.02.5101, visa a nulidade da patente inventiva PI 0903795-0, de titularidade da parte autora, enquanto na presente demanda as partes discutem acerca da alegada violação da referida patente.Entretanto, pelo que se pode constar da referida demanda, bem como da manifestação do INPI naqueles autos (mov. 118.33 – fl. 12/14), a patente inventiva concedida à autora de n° PI 0903795- 0, permanece hígida para todos os efeitos legais, e, conforme se extrai da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado naqueles autos (mov. 118.3 – fl. 22), para se possibilitar conclusão diversa necessário seja formado o contraditório judicial, bem como se oportunizada a instrução probatória.Assim, ao contrário do alegado pela requerida, considerando as questões em debate, salvo melhor juízo, não há que se falar em hipótese de prejudicialidade externa capaz de justificar o sobrestamento do presente feito, tampouco suspender os efeitos da tutela concedida.Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito com base no disposto no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Assente-se, ainda, que a parte requerida não propôs reconvenção, razão pela qual sequer há que se falar em análise da pretensão sob a ótica da tutela de urgência.”26. Inconformada com tal indeferimento, a sustenta a ré-recorrente que na hipótese de reconhecimento da nulidade da patente no correspondente processo em trâmite na Justiça Federal não mais subsistirá o argumento autoral, o que representa situação de prejudicialidade externa a impor a suspensão do trâmite deste processo, no qual a recorrida busca tutelas inibitória e indenizatória com fundamento na patente. Assevera que a necessidade de suspensão é reconhecida no âmbito da jurisprudência. Ademais, sustenta a inexistência de fumus boni iuris para a tutela provisória concedida na origem, bem como que há irreversibilidade dos seus efeitos, de modo que deveria ser revogada.27. Pugna pela concessão de “efeito suspensivo” e, ao final, pelo provimento do recurso com a determinação de suspensão do trâmite processual e cassação da liminar.28. A autora se manifestou espontaneamente no mov. 8.1-AI arguindo, preliminarmente a intempestividade do recurso, o seu não cabimento frente o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a ausência de interesse recursal e a preclusão da matéria. No mérito, defende a inexistência de prejudicialidade externa e a inexistência de plausibilidade das ações judiciais que objetivam anular a patente na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pede o indeferimento do efeito suspensivo e da antecipação da tutela recursal e, ao final, roga pela manutenção da decisão agravada. 29. Pelo decisum de mov. 10.1-AI não foi conhecido o recurso no que atine à tutela provisória e, quanto à suspensão do processo por prejudicialidade externa, restou reconhecida a inutilidade do julgamento da questão em momento posterior à sentença, restando admitido o recurso, ainda que contemple matéria não integrante do rol do art. 1.015 do CPC, assentando-se também a inexistência de preclusão em relação ao pleito de suspensão do processo. Na mesma ocasião foi indeferida a antecipação da tutela recursal.30. A autora apresentou contrarrazões no mov. 13.1-AI, aventando a necessidade de desentranhamento do documento acostado no mov. 1.2-AI, tendo em vista não ter sido carreado aos autos originários e por se relacionar a tópico não conhecido do recurso (tutela provisória). Tece considerações sobre o teor do aludido documento. Reafirma a tese de ausência de prejudicialidade externa e o pedido de não provimento do recurso. É a exposição.
II – VOTO31. Prefacialmente, a propósito do petitório da Helper Tecnologia de Segurança S/A (mov. 28.1 dos autos nº 0004981-17.2024.8.16.0000), de se consignar que, embora a autora ressalte “que nem esta petição, nem os documentos que a acompanham, pretendem inovar em relação à tese já exposta ao d. Juízo ‘a quo’ e no âmbito deste recurso”, evidencia-se que os argumentos articulados se amparam em documentos ainda não submetidos ao Juízo a quo, e que portanto, não foram considerados pelas decisões agravadas. 32. Nesse contexto, evidente que eventual análise diretamente pelo Tribunal ensejaria supressão de instância, de modo que não se conhece da referida manifestação e dos documentos com ela juntados. II.1 Admissbilidade dos agravos de instrumento33. A recorrida reputa preclusas as decisões de mov. 63.1 e 83.1 da ação inibitória atacadas no agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000 e defende que a insurgência vertida no agravo de instrumento nº 0008874-16.2024.8.16.0000 não observa a unirrecorribilidade, na medida em que os recursos teriam o mesmo objeto. Do mesmo modo, reputa inadmissível o agravo de instrumento nº 0028729-78.2024.8.16.0000. A autora, por sua vez, nas contrarrazões ofertadas no agravo de instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.0000, arguiu a inadmissibilidade tendo em vista suposta preclusão, intempestividade e ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 34. Cumpre consignar que na mesma data em que fora proferida a decisão de mov. 63.1 dos autos principais foram opostos embargos de declaração pela autora no mov. 69.1 (27.01.23), os quais foram analisados e acolhidos, sem efeitos modificativos pela decisão de mov. 77.1.35. Em complementação do petitório de mov. 73.1, a autora apresentou nova petição no mov. 82.1, ocasião em que juntou ata notarial (mov. 82.2). Tal manifestação, ocorreu independentemente da intimação da autora acerca da decisão de mov. 77.1. 36. No mov. 83.1 foi exarada decisão que acolheu em parte os pedidos autorais, para o fim de determinar à ré agravada: a) a exclusão de postagens em âmbito virtual; e b) a abstenção de comercialização dos produtos Bulke School e Bulke City Pro, bem como para cominação de multa. Por outro lado, restou indeferido o pedido de retirada do equipamento instalado na cidade de Sorocaba, assim como o pleito de retirada da matéria das redes sociais da TV Mais Brasil. 37. A recorrente foi intimada da referida decisão em 29.06.2023 e, consoante aba de “Detalhamento do cálculo do prazo” do Projudi o prazo recursal findaria em 14.07.2023. Ocorre que a autora opôs embargos de declaração (mov. 94.1), que por sua vez foram rejeitados pela decisão de mov. 114.1, tornada pública em 06.10.2023 e em relação a qual não foi expedida intimação das partes, mas que fora conhecida pela recorrente quando intimada acerca da manifestação da Agravada, ou seja, em 11.12.2023 (mov. 118.1). Dessa forma, considerando-se a suspensão dos prazos decorrente da Resolução nº 419/23-OE, que tratou do recesso forense, não se evidencia intempestividade em decorrência do protocolo do recurso em 26.01.2024.38. Outrossim, considerando a oposição de embargos de declaração na forma narrada, tampouco há que se falar em preclusão. 39. Dito isso, não se evidencia óbice para o conhecimento agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000.40. No que atine ao agravo de instrumento nº 0008874-16.2024.8.16.0000, pelos mesmos fundamentos antes encartados, não se evidencia preclusão. Outrossim, embora os agravos de instrumento versem ainda que em parte sobre a remoção do suposto ilícito, o recurso de nº 0008874-16.2024.8.16.0000 ataca decisões exaradas em pedido incidental, manejado no período de plantão judiciário (22.12.2023), de modo que não resta caracterizada a violação à unirrecorribilidade. 41. Quanto ao agravo de instrumento nº 0028729-78.2024.8.16.0000, também interposto pela autora, cabe observar que o Agravo Interno nº 0008874-16.2024.8.16.0000, igualmente versa sobre indeferimento de pedido de remoção de equipamento instalado em Guarulhos/SP, mas ataca decisões em pedido incidental, sendo que nos autos principais fora deduzido pleito nesse sentido apenas no mov. 121.1 e apreciado na decisão de mov. 129.1, que fora objeto de embargos de declaração de mov. 133.1, rejeitados no mov. 135.1, de modo que não se evidencia a preclusão, tampouco ofensa à unirrecorribilidade. 42. Destarte, não se evidencia óbice para conhecimento dos agravos de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000, 0008874-16.2024.8.16.0000 e 0028729-78.2024.8.16.0000.43. Por fim, a questão da admissibilidade recursal em relação ao agravo de instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.0000, interposto pela ré, já restou analisada na decisão de mov. 10.1-AI, que não foi objeto de recurso.44. De todo modo, cumpre enfatizar que o questionamento da tutela provisória deferida em favor da parte autora não comporta ser conhecido, tendo em vista que a pretensão diz respeito a argumentos já rechaçados em insurgência recursal anterior (0067053-11.2022.8.16.0000 AI). 45. Por conseguinte, no que atine ao pleito de desentranhamento do documento anexado no mov. 1.2 dos autos de nº 0028402-36.2024.8.16.0000, aventado em contrarrazões da autora, nota-se que não se evidência sua utilidade, na medida em que a própria requerente-recorrida reconhece que diz respeito a tópico não conhecido do recurso, de modo que o pedido não comporta acolhimento.46. Quanto ao pleito recursal da ré de suspensão do processo em relação à prejudicialidade externa, nota-se que a questão fora ventilada na origem no mov. 111.1 e que somente fora analisada no mov. 129.1., da qual a ré fora intimada em 14.02.2024, não existindo preclusão.47. Ademais, não há que se cogitar intempestividade do agravo de instrumento interposto em 27.03.2024, na medida em que o prazo recursal foi iniciado em 15.02.2024 e, conforme art. 1.026 do CPC, foi interrompido pela oposição de embargos de declaração pela autora em 21.02.2024 (mov. 133.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 135.1, da qual a requerida fora intimada em 07.03.2024.48. No que atine à possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC acerca do cabimento da suspensão do processo, evidente na espécie a inutilidade do julgamento do tema somente depois da sentença, conforme já consignado na decisão de mov. 10.1-AI.49. Portanto, o recurso da requerida comporta ser conhecido somente quanto à suposta prejudicialidade externa do trâmite de ação na Justiça Federal, na qual se discute a validade da patente da autora. 50. Dito isso, conheço dos agravos de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000, 0008874-16.2024.8.16.0000 e 0028729-78.2024.8.16.0000 e conheço em parte do agravo de instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.0000.II.2 Agravos de Instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000, 0008874-16.2024.8.16.0000 e 0028729-78.2024.8.16.0000, interpostos pela autora51. No agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000 pugna a autora-recorrente para que seja determinada a desinstalação e remoção dos equipamentos instalados nas cidades de Teresina/PI, Cotia/SP e Sorocaba/SP e nos agravos de instrumento nº 0008874-16.2024.8.16.0000 e 0028729-78.2024.8.16.0000 objetiva a requerente a desinstalação e remoção do equipamento instalado na cidade de Guarulhos/SP (mov. 1.1), recursos esses que, conforme já salientado, atacam decisões distintas exaradas tanto na ação principal, quanto em pedido incidental. 52. Dito isso, observa-se que há identidade parcial entre o objeto dos recursos interpostos pela autora, comportando análise conjunta.II.2.1 Remoção dos totens da requerida53. A recorrente defende ser cabível a determinação de “retirada de equipamentos instalados pela agravada nas cidades de Teresina/PI, Cotia/SP e Sorocaba/SP que alegadamente violam a propriedade intelectual da agravante, independentemente do momento da instalação”, considerando tal pleito autônomo em relação à tutela inicialmente deferida e, no plano da alegação de descumprimento da tutela inibitória, o cabimento da remoção de equipamento instalado no Município de Sorocaba/SP.54. Dessume-se dos autos que a agravante alegou na inicial que desde outubro de 2019 obteve a Carta de Patente nº 0903795-0, por meio da qual o INPI “reconheceu sua titularidade da invenção do Sistema De Repressão, Monitoramento e Atendimento a Emergências, ali pormenorizadamente identificado” e afirmou ser “a única fabricante e fornecedora, em âmbito nacional, do invento Sistema de Segurança Ostensivo e Inteligente para Vigilância e Comunicação Integrados” (mov. 1.1).55. A autora obteve parcial tutela antecipada em decisão exarada nestes termos (mov. 22.1):“(...) No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações da parte requerente se encontra presente, tendo em vista a apresentação da carta patente nº PI 0903795-0, compatível com a descrição da inicial (mov. 1.7); do certificado de registro de desenho industrial nº DI 6904438-4 (mov. 1.8); e do laudo técnico realizado por engenheiro industrial eletricista por meio da UTFPR, em que se atesta a semelhança dos equipamentos, assim como o design (mov. 1.15 a 1.17).Daí que, é possível observar o alto grau de semelhança dos totens registrados pela requerente no INPI com os fabricados e comercializados pela requerida, de modo que aquela pode se opor a esta, como aduz o 42 da Lei nº 9278/90:(...)Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a requerente corre riscos de ter a sua propriedade intelectual ainda mais danificada, além de ver possíveis prejuízos econômicos, haja vista que a requerida está auferindo lucro sem a sua autorização com base em sua invenção.3. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a abstenção imediata da requerida em produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos e serviços que tenham por objeto o invento objeto da Carta de Patente de Privilégio de Invenção nº PI 0903795-0 e do Certificado de Registro de Desenho Industrial n° DI 6904438-4, em especial os denominados ‘Bulk School’ e ‘Bulk City Pro’. (...)56. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela requerida, autuado sob o nº 0067053-11.2022.8.16.0000, julgado por este Colegiado, conforme ementa abaixo:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO USO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO JUNTO AO INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM ALTO GRAU DE SEMELHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR O DIREITO INICIALMENTE ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0067053-11.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 19.09.2023)57. Outrossim, nota-se que o agravo de instrumento nº 0042366-33.2023.8.16.0000, também interposto pela recorrida, em combate às decisões de mov. 63.1, 77.1 e 83.1, não fora conhecido em decisão fundada no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa (mov. 38.1-AI), que transitou em julgado em 03.10.2023.58. Dito isso, cumpre salientar que, conquanto a recorrente alegue que o pedido deduzido no mov. 34.1 para retirada de produtos comercializados e instalados pela recorrida seja autônomo e independente, observa-se que na petição inicial a recorrente já havia deduzido pleito para que “sejam retirados de operação quaisquer produtos expostos, colocados em funcionamento ou comercializados pela Bulke” (mov. 1.1), o qual não foi deferido na decisão concessiva de tutela provisória de mov. 22.1, tendo em vista a ausência de especificação da “localização dos produtos a fim de que se possa averiguar o cumprimento/descumprimento da ordem judicial para fins de aplicação de multa diária”. 59. Note-se que a agravante afirma que a troca de magistrados na origem teria ensejado interpretação equivocada da tutela inicialmente concedida. Segundo a recorrente não seria condizente com o provimento provisório o atual posicionamento do Juízo de origem no sentido de que somente seria cabível a remoção de totens cuja instalação tivesse ocorrido em descumprimento da liminar.60. Ocorre que há que se ter em mente que a tutela inicialmente deferida se ateve à determinação de “abstenção imediata da requerida em produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos e serviços que tenham por objeto o invento objeto da Carta de Patente de Privilégio de Invenção nº PI 0903795-0 e do Certificado de Registro de Desenho Industrial n° DI 6904438-4, em especial os denominados ‘Bulk School’ e ‘Bulk City Pro’. (...)” (mov. 22.1).61. Nesse contexto, não está a ré impedida de desenvolver toda e qualquer atividade, razão pela qual não se pode acolher a alegação recursal de que seira irrelevante a data da instalação, tampouco o efetivo funcionamento do equipamento.62. Além disso, do que precede, nota-se que expressamente a decisão refere à necessidade de especificação da localização dos produtos para verificação de eventual descumprimento da ordem judicial, não da patente em si. 63. Ademais, no que atine à suposta restrição da tutela inicialmente deferida, certo é que é passível de revisão a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.64. Destarte, por ambos os ângulos, não resta evidencia a alegada afronta ao art. 505 do CPC. 65. No que atine à remoção dos totens especificados no requerimento de mov. 34.1, instalados nas cidades de Teresina/PI e Cotia/SP, cumpre observar que o indeferimento preconizado pela decisão de mov. 83.1 se pautou na ausência de (i) “elementos no processo que comprovem, ainda que, minimante, a que título ocorreu a instalação dos equipamentos a fim de se verificar acerca de eventual prejuízo a terceiro” e (ii) “indício de prova acerca da data de instalação ou se os equipamentos ainda estão em funcionamento, razão pela qual não se pode concluir pelo descumprimento da tutela deferida ao mov. 22.1”. 66. A recorrente defende que a interferência na esfera jurídica de terceiros seria irrelevante e traça paralelo no qual cogita a possibilidade de serem atingidos produtos que estivessem em poder de lojista (terceiro) para comercialização. 67. Acontece que, na espécie, evidencia-se que os produtos em questão são destinados à segurança e os registros fotográficos encartados na manifestação de mov. 34.1 indicam, aparentemente, que os totens cuja remoção a agravante pretende ver deferida estão sendo empregados na segurança pública, portanto, estando em posse do consumidor final e incorporados ao patrimônio público, quiçá adquiridos por meio de processo licitatório.68. Nesse contexto, diferentemente do que alega a agravante, não se revela irrelevante a possibilidade de lesão a direito de terceiros, sendo certo que a ordem de remoção não prescinde a necessidade de demonstração das circunstâncias da prestação do serviço pela recorrida a órgãos públicos, informações essas cuja impossibilidade de obtenção pela agravante sequer fora cogitada no recurso. 69. No que atine ao equipamento instalado no Município de Sorocaba/SP, nota-se que o tema foi objeto da decisão de mov. 83.1 na qual se ponderou a impossibilidade de interferência na esfera jurídica de terceiros, in verbis:“Noutro vértice, restou demonstrada a oferta do produto comercializado pela requerida, violando, assim, a decisão de mov. 22.1.O vídeo acostado ao mov. 73.2 demonstra o Sr. Eduardo Miyamoto, representante da requerida, apresentando os totens e esclarecendo acerca da forma de comercialização em um programa de televisão. Da mesma forma, a entrevista foi compartilhada pela requerida em sua rede social (mov. 73.3).Como demonstram os documentos de mov. 75.2 e 75.3, a requerida comercializou o produto Bulke City ao Município de Sorocaba/SP, presume-se pela data da matéria, após a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão da comercialização do produto.Já no mov. 82.1, a parte autora demonstrou que os produtos Bulke School e Bulke City Pro continuam sendo anunciados no ‘site’ da empresa requerida, conforme se observa da ata notarial. Outrossim, tal fato pode ser comprovado no acesso a aba ‘Produtos’ no ‘site’ da empresa requerida.Neste panorama, merece acolhimento o pedido de mov. 73.1, 75.1 e 82.1 para o fim de determinar à requerida que exclua a matéria e propagandas de comercialização de sua rede social, bem como se abstenha de oferecer os produtos para comercialização e para fixar multa em caso de descumprimento da ordem judicial.Assim, defiro o pedido da autora formulado no mov. 73.1, bem como determino à requerida que exclua as postagens contidas nos ‘links’ apontados no subitem 1, "a" e "b", do item 4 da manifestação de mov. 73.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Defiro o pedido da autora formulado no mov. 82.1 e determino que a requerida se abstenha de comercializar os produtos Bulke School e Bulke City Pro, assim como retire a oferta de tais produtos de seu ‘site’, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Defiro o pedido de cominação de multa. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, fixo a multa diária no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento das determinações contidas na decisão de mov. 22.1 e nesta decisão.Por outro lado, indefiro o pedido de retirada do equipamento instalado na cidade de Sorocaba, como requerido nos subitens 1 e 3 da manifestação de mov. 75.1, haja vista a possibilidade de lesão a direito de terceiro. Assim, o ressarcimento de eventual prejuízo material sofrido pela autora poderá ser objeto de ação autônoma.Da mesma forma, indefiro os pedidos formulados nos subitens 3 e 4 do item 4 da manifestação de mov. 73.1, para retirada da matéria das redes sociais da TV Mais Brasil, porque, na entrevista em comento, foram tratados outros assuntos, além da apresentação dos equipamentos pela requerida.” (Destacou-se)70. Com efeito, os argumentos apresentados pela recorrente não elidem os fundamentos da decisão agravada, notadamente no sentido de que o prejuízo material decorrente da conduta da requerida poderá ser objeto de ressarcimento futuro. Ainda, não podem ser ignorada as consequências práticas de eventual decisão favorável aos interesses da recorrente, inclusive no que atine à segurança pública da localidade onde alegadamente foi instalado totem pela recorrida, sendo presumível a afetação de interesse público e coletivo. 71. Ademais, a informação que consta em matéria publicada no sitio eletrônico da Prefeitura do Município de Sorocaba/SP, datada de 18.02.2023, na qual se esclareceu que o equipamento foi instalado sem ônus para o Município, extrai-se que tal instalação seria provisória, pelo período de 90 (noventa) dias, para testes (mov. 75.2):
72. Assim, não há como reconhecer que tal cenário reflita situação atual. Ademais, ainda que se tome por verdadeira a alegação de que o equipamento está instalado e em funcionamento até os dias atuais, persiste desconhecida a existência de eventual aquisição pelo Poder Público ou outro meio de incorporação a seu patrimônio.73. No que atine ao equipamento instalado em Guarulhos/SP o indeferimento no pedido incidental foi fundamentado na “possibilidade de lesão a direito de terceiro não integrante da relação processual e eventual prejuízo sofrido pela autora poderá ser objeto de demanda indenizatória” (mov. 5.1), bem como na consideração de que “não há provas que a produção e venda tenha sido anterior ou posterior à concessão da liminar. Registro que notícia jornalística - colacionada apenas neste momento - dando conta de não é o início de testes bastante para comprovar o alegado” (mov. 19.1).74. Nos autos principais o indeferimento preconizado pela decisão de mov. 129.1 se fundou na ausência de “comprovação acerca da data de instalação dos equipamentos”.75. Deveras, assim como em relação aos pedidos de remoção de equipamentos instalados em outros Municípios, também quanto ao totem instalado em Guarulhos/SP não apresentou a recorrente elementos que possibilitem a verificação do instrumento firmado com o Município a partir do qual seja possível aferir minimamente a efetiva fornecedora, as características do equipamento, a data de instalação e a forma de uso, ainda que em teste.76. Assim, os mesmos fundamentos adotados em relação aos demais equipamentos são extensíveis para o totem instalado em Guarulhos/SP, diante da ausência de suporte documental para análise do pleito, preponderando a presunção de que o equipamento é destinado à segurança pública da localidade onde alegadamente foi instalado, de modo que sua remoção afetaria interesse público e coletivo.77. Deste modo, os recursos não merecem provimento, cumprindo a manutenção das decisões que indeferiram os diversos pleitos de remoção de equipamentos da agravada instalados nos Municípios de Teresina/PI, Cotia/SP, Sorocaba/SP e Guarulhos/SP.II.2.2 Remoção de reportagem jornalística78. Seguindo-se na análise da insurgência vertida no agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000 AI, no que atine à alegada exploração da propriedade industrial da autora em entrevista concedida à programa da “TV Mais Brasil” em 20/12/2022, a decisão de mov. 83.1 considerou ser descabido o pleito de remoção da reportagem porque a entrevista em comento “tratou de outros assuntos, além da apresentação dos equipamentos pela requerida”.79. Com efeito, acessando-se o link fornecido pela recorrente se verifica que a entrevista fora concedida no Programa Cidades Inteligentes e Soluções, cujo tema era segurança pública e que não contou como único entrevistado o representante da recorrida.80. Nesse contexto, não tendo o programa em si o escopo de propaganda publicitária, mas cunho jornalístico, revela-se inviável a tutela inibitória postulada pela recorrida, ainda que em sua formulação subsidiária. Isso porque, além de extrapolar os limites subjetivos da lide, o requerimento também acarreta cerceio à liberdade de imprensa, garantia fundamental encampada no art. 5º, IV, e artigos 220 e seguintes da Constituição da República, campo no qual, conforme assentado na paradigmática Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/STF, prevalece a tutela reparatória em detrimento da inibitória.81. Observa-se que a exploração comercial de dito conteúdo em postagens em rede social da recorrida foram objeto de tutela inibitória na decisão de mov. 83.1, de modo que a violação à propriedade industrial da recorrente restou resguardada. 82. Destarte, não se revela cabível a pretensão de inibição de exibição de matéria em programa jornalístico em rede social e canal virtual de terceiro, no caso, da TV Mais Brasil, devendo ser prestigiada a solução adotada pelo Juízo a quo.II.2.3 Majoração das astreintes 83. Nos agravos de instrumento de nº 0008874-16.2024.8.16.0000 0028729-78.2024.8.16.0000 a autora-recorrente almeja majoração das astreintes. Sobre o tema, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o valor da multa diária não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.125/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)84. Acerca dos parâmetros que norteiam a fixação das astreintes, ressaltam-se as lições doutrinárias: “O importe dessa sanção pecuniária exige sensibilidade do magistrado, para que possa atingir seu objetivo. Com efeito, a cominação de valor excessivamente pequeno na decisão judicial acarretará certamente a frustração intimidatória que a figura deve desempenhar; se, de fato, for mais rentável para o sujeito passivo da ordem desobedecê-la e arcar com a multa do que cumpri-la, então perde totalmente o sentido a ameaça que se desejaria gerar. De outro lado, se o valor arbitrado for extremamente elevado, então também a sua condição intimidatória restará frustrada, já que o sujeito passivo, antevendo a impossibilidade de solver a multa com seu patrimônio – induzindo-o a um de insolvência civil ou de falência -, imaginará prontamente a expectativa de que esse valor jamais venha ser exigido, porque impossível o seu adimplemento. Assim sendo, fixar a importância da multa em parâmetro adequado é fundamental para que ela possa desenvolver sua finalidade intimidatória, devendo-se, para tanto, observar critérios seguros, objetivos e compatíveis com o escopo a que ela se destinada.” (ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da Tutela Inibitória Coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 355-356)“À luz do critério da razoabilidade, o valor a ser fixado a título de multa deve considerar as condições subjetivas e objetivas da causa, não podendo ser nem incipiente, a gerar total ineficácia em relação ao escopo a que se destina, e tampouco exorbitante, capaz de distorcer o significado da examinada técnica processual de coerção. (...)” (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. 8º v. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.)85. No caso dos autos o descumprimento da tutela provisória deferida no mov. 22.1 e ampliada no mov. 83.1 não restou plenamente demonstrado ao momento, de modo que não há elementos que indiquem que o valor das astreintes arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento não esteja sendo suficiente para intimidar a descumprimento do comando judicial.86. Nessas circunstâncias, não há respaldo para a pretendida majoração das astreintes, cumprindo o não provimento dos recursos da autora também nesse tocante.II.2.4 Litigância de ma-fé87. Tendo em vista a alegação de litigância de má-fé veiculada em contrarrazões ofertadas pela requerida, destaca-se da doutrina o seguinte:“12. Elementos de existência do abuso do direito de demandar. O que caracteriza o abuso do direito de demandar é a atitude do autor, do réu ou do interessado, que extrapola os limites postos pela CF 5.º XXXV. É necessária a presença de quatro elementos para que se configure o abuso do direito de demandar (Castro Filho. Abuso, n. 54, pp. 114/115): a) Intenção — No abuso do direito no exercício da demanda, é a intenção do agente que dá o tom da sua conduta e esta só é irregular se ditada por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro, que se confunde com o dolo. ‘Elemento indispensável para a caracterização do dolo, que só se cuida no processo, é sempre, a intenção, ou consciência de perverter, ou, na frase de Carnelutti, ‘a consciência da própria sem-razão de quem sustenta ter razão’” (Castro. Filho. Abuso, n. 42, pp. 90/91). Não quando o agente, embora sem prejuízo de terceiro, age atendendo às inspirações da boa-fé. A responsabilidade pelo dano se verifica quando se exerce o direito sem nenhum interesse e só por emulação; b) Característicos — o que caracteriza o abuso do direito é a má-fé, o erro, o erro grosseiro, a intenção de prejudicar, o que não se presume do simples fato de decair o autor do pedido; c) Desorientação da parte — Para caracterizar o abuso do direito no exercício da demanda, é necessário que a atuação da parte se verifique por malícia e imoderação. Não integra esses requisitos a simples desorientação da parte; d) Lide temerária — O dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou de culpa inescusável.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21ª ed. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, Rl-1.16, destacou-se).88. No caso, apesar dos constantes peticionamentos e da repetição de argumentos pela recorrente, não se observam elementos fáticos que induzam à conclusão inequívoca da intenção da parte de procrastinar o trâmite processual ou conduta temerária, mas, apenas, a tentativa de obtenção da reforma das decisões contrárias aos seus interesses.89. Logo, configura-se na situação dos autos o exercício regular do direito recursal, sendo descabida a pretendida condenação. No que atine à conduta da recorrente na ação originária, não cabe desde logo valoração por esta Corte, sob pena de supressão de instância. II.3 Agravo Interno nº 0018084-91.2024.8.16.000090. A autora interpôs agravo interno contra o indeferimento de tutela recursal postulada no agravo de instrumento nº 0004981-17.2024.8.16.0000.91. Todavia, em consequência do julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado seu objeto.II.4 Agravo de instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.0000, interposto pela ré92. Extrai-se da inicial que a causa de pedir está assentada na suposta violação pela ré-recorrente ao direito de propriedade industrial detido pela autora-recorrida.93. No entanto, alega a recorrente que a validade do registro da patente (PI 0903795-0) é objeto de ação em trâmite na Justiça Federal, de modo que constituiria questão prejudicial externa a impor a suspensão deste feito.94. Como antes mencionado, a alegação já foi veiculada em segundo grau no Agravo de Instrumento nº 0042366-33.2023.8.16.0000, o qual não foi conhecido, monocraticamente, mas acrescentou-se ao final da decisão ponderações que se revelam pertinentes para elucidação da controvérsia recursal ora em exame (mov. 38.1-AI):“(...) Ainda os argumentos de necessidade de remessa do feito para a Justiça Federal, ou suspensão do processo, são estranhas ao processo de origem, haja vista que aqui não se está discutindo a validade ou não da patente das empresasAssim, com fulcro no art. 932 do CPC, deixo de conhecer do recurso por manifestamente inadmissível.” (destacou-se).95. Após citada decisão, foi juntada em primeiro grau, no mov. 118.2 a 118.41, cópia dos autos nº 5055303-36.2023.4.02.5101 em que é discutida a validade da Patente de Invenção nº 09037950, a qual subsidia a pretensão autoral no feito em análise. 96. A par da juntada de dito documentação, verifica-se que foi indeferida a tutela urgente pelo Juízo Federal (mov. 118.3, pg. 22), em decisão tornada pública em 18.05.2023, conforme abaixo:“Do exame sumário de cognição, a par da documentação apresentada e não obstante a conclusão apresentada no parecer técnico trazido com a inicial e a argumentação expendida pela parte autora, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado e entendo, em exame preliminar, ser imprudente a concessão da medida pleiteada.Não obstante aos argumentos apresentados pela demandante, de fato, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, com base em provas técnicas, questão que será melhor aferida na fase de sentença, momento em que será realizada cognição plena e exauriente da matéria fática, com a oportunização plena do contraditório.Havendo perigo de dano, todavia, poderá o pedido ser reavaliado após a manifestação técnica do réu INPI, órgão que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, ou após a realização de eventual exame pericial deferido pelo Juízo.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo o pedido de tutela de urgência ser reapreciado após a resposta dos réus, ou por ocasião da prolação da sentença, momento em que será realizada pelo Juízo a cognição plena e exauriente da matéria, ante os fatos e documentos trazidos à colação.” 97. Conquanto a decisão supracitada mencione a possibilidade futura reavaliação, não se tem notícia de que tal tenha ocorrido, mesmo após a apresentação de contestação pelo INPI (evento 18 daqueles autos). Ao que tudo indica, o processo em trâmite na Justiça Federal se encontra atualmente em fase de instrução.98. Nesse contexto, inexistindo decisão judicial contrária, resta hígido por ora o registro da patente invocada pela autora-recorrida, ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, tal como pontuado na decisão agravada (mov. 129.1).99. Além disso, calha mencionar que, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de suspensão do processo em situações dessa natureza, dependendo esta das peculiaridades do caso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A eg. Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: "As questões acerca do ‘trade dress’ (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória" (REsp 1.527.232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.709.685/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021 – destacou-se.)100. Na espécie, a decisão saneadora fixou os seguintes pontos controvertidos (mov. 63.1):“VII. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a regularidade e extensão da patente e titularidade de desenho industrial apresentadas pelo autor; b) violação à propriedade industrial do autor; b) a ocorrência e extensão dos danos alegados pelo demandante.”101. Com efeito, nestes autos se controverte sobre a possibilidade de uso exclusivo dos totens de segurança pela autora e a defesa se funda também na alegação de que a ré seria detentora de certificado de “desenho industrial” e de software, fatos esses não discutidos na demanda que tramita na Justiça Federal.102. Nesse contexto, a produção da prova pericial a fim de que sejam esclarecidos não se revela inútil. 103. Ademais, a própria ré- recorrente afirma que eventual declaração de nulidade da patente concedida à autora-agravada terá efeitos ex tunc e erga omnes, de modo que estará sujeita a responder por eventuais prejuízos que resultem de da tutela provisória deferida nestes autos, caso venha a ser futuramente revertida. 104. Deste modo, não se evidencia, pelo menos nesse momento, a pertinência da prejudicialidade externa, sem prejuízo de que em tempo futuro possa a questão ser reavaliada em caso de alteração do cenário fático ou perspectiva de julgamento próximo do mérito da ação em trâmite na Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro. 105. Nessas circunstâncias, em que os documentos juntados não evidenciam fatos novos que justifiquem conclusão distinta daquela apontada na parte final da decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0042366-33.2023.8.16.0000, deve ser mantida a decisão agravada acerca da inexistência de prejudicialidade externa.106. À vista do exposto, voto por conhecer em parte e nesta extensão negar provimento ao agravo de instrumento nº 0028402-36.2024.8.16.0000, interposto pela ré, negar provimento aos agravos de instrumento de instrumento nº 0008874-16.2024.8.16.0000 0004981-17.2024.8.16.0000 e 0028729-78.2024.8.16.0000, interpostos pela autora, e julgar prejudicado o agravo interno nº 0018084-91.2024.8.16.0000.
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