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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 16.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de São Mateus do Sul, nos autos de embargos de terceiro NPU 0003068-79.2022.8.16.0158[1], que Valdenir da Silva opõe em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC, pela qual decidiu: “Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação (art. 487, III, ‘a’, do CPC), JULGANDO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial para o fim de determinar o levantamento da restrição inserida através dos Sistema RENAJUD sobre o veículo FORD/FIESTA, placa MCR-2893, renavam 854429760, ocorrida nos autos nº 002093-57.2022.8.16.0158.CONDENO, nos termos da fundamentação, o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade que ora defiro” (mov. 16.1 – 1º grau, f. 02). A embargada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC, interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que “[...] a parte requerente apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça, por este motivo, não deve prosperar seu requerimento para a benesse [...]” (mov. 22.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que o apelado “[...] omitiu a informação de que é proprietária de três veículo [...]” (mov. 22.1 – 1º grau, f. 03).Aponta que “[...] a parte apelada possui condições financeiras que desautorizam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caracterizando-se sua má-fé, com evidente intuito de se livrar da sucumbência [...]” (mov. 22.1 – 1º grau, f. 04).Defende que “[...] a parte apelada [...] deverá pagar até o décuplo das custas que deixou de adiantar, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (mov. 22.1 – 1º grau, f. 04).Com base nesses argumentos, pede que “[...] seja recebido e provido o presente recurso para que seja reformada a r. sentença, revogando a concessão da justiça gratuita, determinando-se que a apelada pague os honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação principal” (mov. 22.1 – 1º grau, ff. 05/06).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 27.1 – 1º grau, em cuja petição o embargante pugna pelo não provimento do recurso.Mediante o despacho de mov. 8.1 – Apelação Cível, foi determinada a intimação da apelante para manifestar-se sobre os documentos acostados pelo apelado na petição de contrarrazões (mov. 27 – 1º grau).A apelante manifestou-se no mov. 12 – Apelação Cível.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do pedido de revogação da assistência judiciária A apelante pede a revogação da assistência judiciária deferida ao apelado na sentença.Segundo alega, o apelado “[...] omitiu a informação de que é proprietária de três veículo [...]” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 03).Considera, ainda, que “[...] a parte apelada possui condições financeiras que desautorizam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caracterizando-se sua má-fé, com evidente intuito de se livrar da sucumbência [...]” (mov. 22.1 – 1º grau, f. 04).O pedido não enseja acolhida.No evento em tela, a fim de evidenciar sua condição econômica, o apelado anexou: a) declaração de hipossuficiência, datada de 07/11/2022 (mov. 1.5 – 1º grau); b) cópia de CTPS, em que não há vínculo empregatício atual (mov. 1.4 – 1º grau); c) cópia de contracheque (mov. 27.3 – 1º grau), relativo ao mês de abril/2023, que informa proventos líquidos no importe de R$ 1.483,08 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oito centavos); e, d) extrato de conta corrente (mov. 27.2 – 1º grau), também do mês de abril/2023, que não possui movimentações expressivas.No tocante aos veículos apontados pela apelante, o apelado esclareceu, nas contrarrazões, que “O veículo Fiat/Uno Eletronic foi vendido há muitos anos, tendo aparecido na pesquisa [...] de forma errônea. O veículo Peugeot/206 14 Presen Fx está no nome do apelado, mas a efetiva dona do veículo é a sua filha Daiane Cristina Veiga da Silva, tendo sido colocado no [seu] nome [...] apenas para facilitar o financiamento do veículo, o qual é pago por Daiane e ainda está em andamento. Por fim, o veículo GM/Corsa Sedan Joy é o único veículo que realmente é de [sua] propriedade [...], sendo um veículo antigo (ano 2005) e avaliado aproximadamente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” (mov. 27.1 – 1º grau).Note-se, ademais, que o extrato apresentado pela apelante no mov. 22.2 – 1º grau demonstra que os veículos FIAT/UNO, GM/CORSA e PEUGEOT/206 são dos anos de 1995, 2005 e 2008, respectivamente.Desse modo, esse extrato, por si só, não é suficiente para comprovar que o embargante ostenta condição financeira diferente da alegada.Nesse contexto, conclui-se que os elementos presentes nos autos são suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência financeira efetuada pelo apelado.Sobre a questão, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE DO USO DE SENHA PESSOAL/BIOMETRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTADA. 3. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e somente pode ser revogado quando presente a modificação da situação econômico-financeira do requerente, o que não ocorreu no caso dos autos. Apelação Cível provida em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001423-48.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29/04/2023). “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. DESCONTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR DO QUANTUM RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. 1. A presunção de pobreza admitida para a concessão do benefício de assistência judiciária admite prova em contrário, sendo viável a sua revogação a qualquer tempo (arts. 7º e 8º da Lei n.º 1.060/50). No entanto, ao impugnar a concessão do benefício, o apelado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a declaração da autora, o que impede o acolhimento do pedido. 2. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não atribuir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada monocraticamente, por não se tratar de valor exorbitante nem irrisório. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005087-30.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27/06/2022). Por conseguinte, deve ser preservada a concessão da assistência judiciária, de maneira que o recurso não comporta provimento. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela embargante, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC, e negar-lhe provimento.
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