SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003068-79.2022.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sat Jul 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser mantida a assistência judiciária anteriormente concedida, quando o pedido de revogação for formulado sem elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.2. Apelação cível conhecida e não provida.