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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Ronaldo Lopes de Oliveira agrava da decisão (mov. 23.1) proferida nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais n° 1745-40.2023.8.16.0017, por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado na petição inicial.Alega estar passando por grave crise financeira e afirma que “ter conseguido um financiamento não afirma que (..) é rico, mas o mesmo só foi conseguido, pois na época a parte agravante não possuía tantos gastos”.Sustenta que “durante a pandemia do COVID-19 os poucos recursos que o requerido gozava foram drasticamente reduzidos” e que “não tem recursos financeiros na qual demonstrem uma riqueza capaz de se comprometer com o pagamento das custas e não prejudicar ainda mais sua saúde financeira”.Aduz que a Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder Judiciário, que para a concessão do benefício bastaria a formulação do pedido e que a hipossuficiência econômica é presumida, de modo que “caberá à parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. Por sua vez, o Juiz deverá deferir de plano o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caso não tenha ‘fundadas razões’ para indeferir tal pedido”.Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão guerreada, no sentido de lhe deferir o benefício da justiça gratuita.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).Contrarrazões apresentadas no mov. 17.1-TJ
O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, o artigo 99, §3º do mesmo diploma preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência econômica existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.1. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) – Sem destaque no original. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) – Sem destaque no original.
Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade do agravante de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, para se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada, sendo insuficiente em alguns casos a simples declaração de hipossuficiência, de forma que passa a ser necessário que a parte demostre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão.No caso específico dos presentes autos, observa-se que o agravante postulou a gratuidade em sua petição inicial, apresentando (i) declaração de hipossuficiência; (ii) extrato de conta bancária de 24.10.2022 a 13.01.2023 e (iii) carteira de trabalho.Ao que a decisão de mov. 16.1 determinou a juntada de documentação complementar, nos termos do art. 99, §2° do CPC, oportunidade em que foi acostada declaração de imposto de renda de 2022 (mov. 20.2).Ato contínuo, sobreveio decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que haveria “elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira”.Em sede recursal, não foram apresentados novos documentos pelo recorrente, ao que a decisão de mov. 8.1-TJ indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.Em seguida, houve o cancelamento da distribuição dos autos de origem (mov. 28.1) com posterior arquivamento, o que não obsta o julgamento do presente recurso, de modo que persiste o interesse recursal, vez que a matéria afeta a possibilidade ou não de prosseguimento do feito na origem.Da análise pormenorizada dos documentos acostados, observa-se que o postulante firmou, em abril de 2019, contrato de financiamento (mov. 1.5) no intuito de adquirir veículo no montante de R$179.950,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), em que se qualifica como “empresário”.Vislumbra-se que o referido contrato foi refinanciado (mov. 1.10) em junho de 2021, oportunidade em que o recorrente se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais no montante de R$2.755,58 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).Portanto, estão presentes evidentes indícios de renda aptos a afastar a presunção de hipossuficiência existente em seu favor, de forma que lhe cabe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade postulada.Nesse sentido, apesar de o recorrente afirmar que sofreu financeiramente com a pandemia e que a condição econômica que lhe permitiu o financiamento do automóvel não perdura até os dias atuais, não apresenta nenhuma comprovação nesse sentido, mas os documentos apresentados sugerem o contrário.Até porque o refinanciamento (mov. 1.10) cujas parcelas são elevadas, foi celebrado em junho de 2021, durante o período pandêmico, o que afasta a alegação de que “durante a pandemia do COVID-19 os poucos recursos que o requerido gozava foram drasticamente reduzidos”.Sem prejuízo à análise dos demais documentos, já que a declaração de bens e direitos constante na declaração de imposto de renda (mov. 20.2) apresenta um total de R$1.027.234,10 (um milhão, vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e dez centavos) em 31.12.2021, repise-se, ao término do período de fechamento dos comércios em razão da pandemia.Ainda, consta o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$360.000,00 (trezentos de sessenta mil reais) provenientes de empresas que, conforme breve consulta do CNPJ ao site da Receita Federal, permanecem ativas e possuem endereço idêntico ao do agravante, além de endereço eletrônico de e-mail no seu nome.Além disso, ainda conforme a declaração de bens e direitos, o recorrente possui quotas de capital das referidas empresas e de diversas outras, como por exemplo, a empresa Parra & Lopes Construções Ltda. – ME, também de endereço do postulante e com seu nome no endereço eletrônico de e-mail, em que o agravante possui R$20.000,00 (vinte mil reais) em quotas, além de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em valores a receber conforme a declaração de imposto de renda mais recente apresentada.Não obstante, diante da qualificação como “empresário” no contrato de mov. 1.5, dispensável a rescisão contratual de 1993 constante na carteira de trabalho (mov. 1.8).Portanto, não logrou êxito o recorrente em comprovar hipossuficiência econômica que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Ônus que, repise-se, lhe incumbe, na medida em que estão presentes evidentes indícios de condição financeira que afastam a presunção de hipossuficiência legal, vez que é relativa. É importante lembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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