SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031417-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIRA O LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), EIS QUE RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NO CNIB. INCONGRUIDADE. ANOTAÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL. MEDIDA QUE SE REVELA, NO CASO, DESPROPORCIONAL À CONTINIDADE DAS ATIVIDADES NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E VISARIA IMPEDIR A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL, O QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.