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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ELIZETE TEREZINHA CENSI CHAVES E OUTRO, da decisão do mov. 651.1, dos autos n. 0023295-31.2013.8.16.0021, de Execução de título extrajudicial, aforada pelos mesmos em face de BRUMILDA MARIA ARNDT e OUTROS, que deferira o levantamento da indisponibilidade do CNBI de imóvel considerado bem de família, nestes termos:[...] 2. O exame dos autos revela que a impenhorabilidade do imóvel dos devedores já foi reconhecida nos autos nº 17177-44.2010.8.18.0021 (mov. 138).Além disso, de acordo com o teor das manifestações de mov. 641 e 646, não há divergência entre as partes quanto à proteção legal que recai sobre o bem, contexto no qual a controvérsia existente é restrita à possibilidade de manutenção da anotação de indisponibilidade.Nesse sentido, a argumentação da parte exequente, no sentido que a indisponibilidade efetivamente não prejudica o direito de moradia, é acertada e encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Entretanto, a matéria atualmente é altamente controvertida no âmbito da Corte Estadual e não existe precedente vinculante a ser observado no caso em exame.De todo modo, mesmo que a anotação por meio do sistema CNIB não viabilize a expropriação do imóvel, a manutenção por tempo indeterminado da indisponibilidade se apresenta como medida que não é razoável, além de ser dotada de inexpressiva eficácia para os fins de quitação do crédito exequendo.Isso porque, como reconhecido na decisão de mov. 138, dos autos nº 17177-44.2010.8.18.0021, o imóvel dos devedores é considerado como pequena propriedade rural.Ora, é de conhecimento geral que as atividades agropecuárias, especialmente as desenvolvidas por famílias instaladas em pequena propriedade, necessitam de constantes aportes financeiros para manutenção de suas atividades produtivas, cujos recursos muitas vezes são obtidos por meio de financiamento rural.Não há dúvida de que a restrição existente pode prejudicar a concessão de crédito, colocando em risco as atividades desenvolvidas na propriedade sem com isso trazer qualquer efetividade ao processo, ou seja, o sacrifício é absolutamente desproporcional.Além disso, a mesma propriedade, segundo já reconhecido no feito conexo, serve de moradia para os executados, os quais, por força de restrição imposta nestes autos, jamais poderão sequer mudar de domicílio sem o risco de perder o seu único imóvel.Nesse sentido, vale a citação do trecho do voto proferido pelo Exmo. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, relator do agravo de instrumento nº 0003570-70.2023.8.16.0000:“Ninguém pode ser constrangido a morar a vida toda no mesmo lugar, o que, de certo modo, seria o que se estaria indiretamente fazendo com as pessoas, ao manter a indisponibilidade do bem de família, em tais casos, ou obrigando-as a, se fossem se mudar, a alugar o imóvel e ir também residir de aluguel, ao invés de poder vendê-lo para adquirir outro nalgum lugar diferente, conforme a conveniência familiar em fixar o local de residência”. [...]Não bastasse isso, com o devido respeito às decisões citadas na petição de mov. 646, que retratam apenas o posicionamento da e. 15ª Câmara Cível do TJPR, nem mesmo há de se falar em prevenção à fraude à execução.Com efeito, o reconhecimento da fraude está intimamente ligado à ideia de ato de má-fé do devedor, que busca blindar seu patrimônio e frustrar a execução.No entanto, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, o patrimônio dos devedores já está protegido frente à dívida exigida nestes autos.Nesse contexto, tratando de processo que tramita a aproximadamente 10 (dez) anos sem perspectiva de efetividade, no qual não há sequer indício de atuação de má-fé do executado, reputo adequado o cancelamento da averbação da indisponibilidade ressalvando, sempre, que a alteração do contexto fático pode justificar inclusive futura penhora do imóvel. [...]Por fim, é necessário registrar que o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1837848/SC) invocado pelo credor (mov. 646, versa sobre a indisponibilidade cautelar decretada no âmbito das ações de improbidade administrativa, ou seja, não há similaridade fática entre os casos, o que afasta a incidência do recurso especial neste caso.Portanto, o pedido do devedor deve ser acolhido.3. Em face do exposto, defiro o requerimento de mov. 641 para ordenar o cancelamento da ordem de indisponibilidade (mov. 530 e 544) [...].Não conformados, recorreram, os Agravantes dizendo: (a) que propuseram Execução de título extrajudicial em face dos Agravados, em 26.7.13, no valor de R$ 483.624,41 (quatrocentos e oitenta e três reais, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos); (b) diante do não pagamento e a despeito de diversas diligências realizadas, fora deferido, em 27.7.20, o cadastro da indisponibilidade dos bens da parte executada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNBI (mov. 514), da qual nenhuma das partes interpusera recurso; (c) em 25.11.22, a parte executada requerera o levantamento da indisponibilidade do imóvel alcançado pela proteção de bem de família reconhecida nos autos n. 17177-44.2010, a qual fora deferida; (d) irresignados frente a tal decisão, sopesaram que a indisponibilidade pelo CNBI não se assemelha à penhora, porque não viabiliza a expropriação, apenas evita que o bem seja objeto de eventuais atos de disposição ou que os Executados se desfaçam dolosamente do mesmo; (e) independentemente do imóvel ostentar a condição de bem de família, deve ser mantida a sua indisponibilidade, visto que tal medida resguardará o pleito executório e não trará prejuízos aos Executados; (f) pedira o provimento ao recurso, mantendo-se a averbação de indisponibilidade do imóvel pelo CNBI.Pela decisão do mov. 17.1, fora autorizado o processamento do agravo, sem que se lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva, devido à ausência de pedido nesse sentido.Contrarrazões ao mov. 24.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela b, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Central de indisponibilidade de bensDe pronto, realce-se que tal Órgão fora criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/14, do CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça, e tem por fim “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).Entre os principais objetivos da CNIB estão: (a) dar eficácia, efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e a outros usuários do sistema, e (b) proporcionar segurança aos negócios imobiliários, de compra e venda e financiamento de imóveis e outros bens, de modo que, na prática, a CNIB efetua “verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio” (confira-se em https://www.indisponibilidade.org.br/institucional).A normativa fora regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Ordem de Serviço n. 39/15, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, estabelecendo que o sistema se destina à recepção das ordens de “indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado”, como de seus “levantamentos” (art. 1º, caput).II.2.2. Possível manter a inscrição do nome da parte devedora na CNIBA jurisprudência deste Tribunal entende que há possibilidade do uso dessa ferramenta nas hipóteses em que há frustração na localização de bens e de satisfação do crédito. Sobre o tema, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CNIB, COM VISTAS AO RASTREAMENTO DE BENS DA EXECUTADA, PARA EVITAR EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DESTE E. TRIBUNAL QUE INSTITUEM A UTILIZAÇÃO DO CNIB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 10ª CC, Agravo de Instrumento n. 0023926-62.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, julgamento de 30.8.18). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP. PENHORA REALIZADA NOS AUTOS VIA RENAJUD QUE, TODAVIA, NÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO EFETIVA DO VEÍCULO, APESAR DAS DIVERSAS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CNIB POSSÍVEL, PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0040375-61.2019.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 29.5.20). Destaques desta transcrição!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0034127-45.2020.8.16.0000, Rolândia, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 5.9.20). Destaques desta transcrição!Esses precedentes fazem referência ao RESP n. 1.377.507 / SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o qual estabelecera, como requisitos ao uso da CNIB, citação da parte devedora, inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora, no prazo legal, e a não localização de bens suscetíveis à penhora, depois de esgotadas as providências judiciais. Embora tenha tratado do recurso à CNIB quanto aos créditos tributários, como visto, o entendimento desta Corte de Justiça é o de que se faz possível isso também nos casos sobre créditos de outras naturezas, que não tributários. Veja a ementa desse julgado, nestes termos:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (in STJ, RESP n. 1377507 / SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 1ª Seção, julgado em 26.11.14, DJE de 2.2.14). Destaques desta transcrição!No caso, considerando que foram adotadas as diligências disponíveis, sendo os bens penhorados insuficientes à quitação da dívida, deferira-se a indisponibilidade pelo CNIB do imóvel da matrícula n. 15.460 do RI de São Miguel do Oeste – SC, pertencente aos executados BRUMILDA MARIA ARNDT E IRINEU ANTONIO ARNDT, até o limite do crédito exequendo (mov. 514.1).No exame dos autos revela-se que a impenhorabilidade do referido imóvel, fora reconhecida nos autos n. 17177-44.2010.8.18.0021, de Execução de título extrajudicial (a qual fora reunida à Execução de Origem – autos de n. 23295-31.2013, já que ambos os processos se amparam no mesmo título executivo, sendo que esta se presta a perseguir as 03 (três) primeiras parcelas vencidas e aquela as últimas parcelas).O Doutor Magistrado, apesar de frisar que a anotação no CNIB não viabiliza a expropriação do imóvel, ordenara o seu levantamento, já que a manutenção por tempo indeterminado é medida desarrazoada, além de revelar inexpressiva eficácia para os fins de quitação do débito exequendo, também porque a referida indisponibilidade pode vir a prejudicar a parte executada na obtenção de crédito para aporte financeiro de atividade agrária ou agropecuária, já que o imóvel se trata de pequena propriedade rural. Ainda, fundamentara que a impenhorabilidade, por si, obsta que a parte agravada deixe de residir no imóvel, sob a pena de descaracterizar único bem de família. Se não bastasse isso, argumentara que o processo tramita há aproximadamente 10 (dez) anos, sem perspectiva de efetividade, e sequer há indícios de atuação de má-fé dos Executados, reputando, assim, adequado o cancelamento da ordem de indisponibilidade.É fato que, a jurisprudência mais recente deste tribunal consigna que a indisponibilidade afeta imóvel classificado como bem de família, não tem função de expropriação, mas apenas de garantia, na hipótese de eventual alienação pela parte executada, podendo o fruto da venda serem utilizados para liquidação da dívida exequenda, salvaguardando, também, o direito à habitação do agregado familiar do devedor. Veja.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA SISTEMA CNIB. MEDIDA ADMISSÍVEL. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO. INDISPONIBILIDADE QUE TEM FUNÇÃO GARANTIDORA NO CASO DE EVENTUAL VENDA DO BEM, SEM IMPEDIR O DIREITO DE MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0063581-02.2022.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM INDISPONIBILIDADE DE ALEGADO BEM DE FAMÍLI.A, INSERIDA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, E NÃO VISA NECESSARIAMENTE A EXPROPRIAÇÃO. DIREITO A MORADIA GARANTIDO, APENAS RESTRINGINDO A VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, O QUE PODERIA GERAR FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0003352-42.2023.8.16.0000, Toledo, Relª. Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 25.4.23).Todavia, em que pese os precedentes atuais sejam no sentido da manutenção da anotação no CNIB, na hipótese dos autos, como bem pontuado pelo Doutor Juiz, sendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.460 incontroversa nos autos e, configurando tal medida prejudicial à parte agravada na manutenção da atividade produtiva (embaraços para obtenção de financiamento rural), pois que configura pequena propriedade rural, da qual não se poderá se dispor sem a descaracterização da proteção ao único bem de família, bem como inexistindo sequer indícios de má-fé dos executados no prolongamento da Execução, vislumbra-se razão ao cancelamento da referida ordem de indisponibilidade. Frise-se, em se observando que fora reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel nos autos n. 17177-44.2010.8.18.0021, não mais persiste a razão para a manutenção de sua indisponibilidade junto à CNIB, sobretudo porque tal medida se propõe a resguardar a possibilitar eventual ato expropriatório, o que, à toda evidência, seria impossível no caso dos autos. Nessa perspectiva, adota-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL VIA CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL. MEDIDA QUE VISARIA EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL, O QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0065377-28.2022.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 27.1.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE AVERBADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NO TOCANTE AO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0033335-57.2021.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.9.21).Desse modo, ora se nega provimento a este recurso, para manter a decisão em exame.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, mas, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como se vota!
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