SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031529-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRAS DA DE CUJUS. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA INOCORRENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. (2) TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS NÃO VERIFICADOS. DEMAIS NULIDADES, COMO EVENTUAL INCAPACIDADE DA TESTADORA NA OCASIÃO, NÃO COGNOSCÍVEIS EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTENCIOSA ESPECÍFICA (ANULAÇÃO DO TESTAMENTO). DECISUM MANTIDO. 1. Não se pode confundir falta de fundamentação com motivação concisa, tampouco decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Exegese dos artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante as exigências legais atinentes à realização do testamento – mormente público (artigos 1.864 e seguintes do Código de Processo Civil) –, tem-se, sempre que possível extrair a real vontade do testador, contemporizado o rigor formal, a torná-lo plenamente válido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 3. In casu, não se verifica nenhum vício extrínseco no testamento em questão, de cujo conteúdo se pode inferir a observância dos ditames normativos, como a presença, no ato, de duas testemunhas (ambas devidamente qualificadas e identificadas) e a leitura, de acordo com o quanto consignado, em voz alta do documento. 4. O procedimento de jurisdição voluntária – como é o caso da abertura e registro de testamento –, por limitar-se à análise do preenchimento ou não dos requisitos formais de validade, não permite dilação probatória, circunstância, por si só, a inviabilizar o exame de possíveis nulidades outros, inclusive acerca da eventual incapacidade da testadora à época. Para tanto, é imprescindível o ajuizamento de ação (contenciosa) própria e específica (anulação de testamento). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.