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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a apelante contra a sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, por meio da qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a autora ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contraria, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, atendo especialmente à singeleza da demanda, o local de prestação do serviço, e a menor complexidade para a produção da prova (mov. 49.1).Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação alegando, em síntese, que a apelante não recebeu a devida comunicação prévia antes da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que afronta diretamente o artigo 43, § 2º, do CDC; que os documentos juntados pela ré tratam-se de meros prints de tela e relatórios extraídos de seu sistema interno; que as provas são unilaterais, carecem de fé pública e não possuem validação ou chancela de terceiros independentes, como operadoras de telefonia, provedores de e-mail ou Correios; que a ré não apresentou prova material quanto à postagem de carta ao endereço da consumidora; que a aceitação de documentos produzidos exclusivamente por uma das partes gera insegurança jurídica e coloca a consumidora em desvantagem, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ré não apresentou prova material quanto à postagem de carta ao endereço da consumidora (mov. 53.1).Requer, assim, o provimento do apelo, reformando-se, a sentença recorrida. Contrarrazões apresentadas (mov. 57.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a apelante da reforma da decisão de mov. 49.1, proferida nos seguintes termos:“2.2. Análise do mérito O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Além disso, cumpre ressaltar que as provas requeridas pela parte autora são desnecessárias para deslinde do feito, tendo em vista, que o ônus de comprovar o envio da notificação prévia incumbe a parte ré. Nestes casos, em que há alegação de fato negativo, em que a parte autora afirma não ter recebido notificação previamente à inscrição realizada pela ré, é mais prudente determinar à parte ré, que possui os instrumentos de cobrança, que comprove a existência da dívida e demonstre a regularidade da mesma, razão pela qual inverte-se o ônus da prova. E no caso dos autos, tendo em vista que as provas documentais são suficientes para o deslinde do feito, e que todos os documentos já foram apresentados junto à inicial e à contestação, passo à análise do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, não sendo necessária a realização de outras diligências. Pois bem. Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, aduzindo o descumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida não procedeu à notificação acerca da inscrição do requerente em seus cadastros. O artigo 43, §2º, do CDC é bastante claro ao disciplinar que: ‘A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por este’. E a Súmula 359 do STJ é clara ao estabelecer: ‘Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.’ Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta ao banco de dados a comprovação da postagem da notificação no endereço fornecido pelo credor, independentemente do aviso de recebimento. Nesse sentido: (…). No caso dos autos, restou devidamente demonstrado pela ré que houve o envio da carta de notificação ao e-mail do autor. Isso porque os documentos colacionados aos autos pela parte ré (seq. 37.19) são suficientes para demonstrar o envio da correspondência para o endereço eletrônico fornecido pela empresa credora, antes da inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos, não havendo dever de ingerência em confirmar se o endereço informado é o correto. No caso dos autos, é possível observar através da certidão trazida pela parte autora no (seq. 1.8), que a referida dívida objeto da presente ação, houve notificação no e-mail pessoal do autor em data 19/abril /2024. E ainda que a notificação tenha sido enviada para endereço diverso do endereço do devedor, não se verifica qualquer responsabilidade por parte do réu, já que todo o campo de cadastro de crédito é informado pelos próprios devedores que cedem seus dados aos seus credores, que, por sua vez, informam o endereço ao órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: (..). Sendo assim, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a prévia notificação do autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao advogado da parte contraria, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, atendo especialmente à singeleza da demanda, o local de prestação do serviço, e a menor complexidade para a produção da prova.” (Destaquei). Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação alegando, em síntese, que a apelante não recebeu a devida comunicação prévia antes da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que afronta diretamente o artigo 43, § 2º, do CDC; que os documentos juntados pela ré tratam-se de meros prints de tela e relatórios extraídos de seu sistema interno; que as provas são unilaterais, carecem de fé pública e não possuem validação ou chancela de terceiros independentes, como operadoras de telefonia, provedores de e-mail ou Correios; que a ré não apresentou prova material quanto à postagem de carta ao endereço da consumidora; que a aceitação de documentos produzidos exclusivamente por uma das partes gera insegurança jurídica e coloca a consumidora em desvantagem, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ré não apresentou prova material quanto à postagem de carta ao endereço da consumidora (mov. 53.1).Sem razão.Preliminarmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, da ausência de decisão saneadora específica acerca da inversão do ônus da prova ou do indeferimento da produção de prova pericial e da expedição de ofícios ao provedor de e-mail.Isso porque o magistrado singular expressamente consignou que a controvérsia era passível de solução mediante análise da prova documental já produzida, concluindo pela desnecessidade das diligências requeridas pela autora. Ademais, conquanto a recorrente sustente que os documentos apresentados pela requerida seriam insuficientes para comprovar a comunicação prévia, verifica-se que sua insurgência se limita à impugnação genérica da força probatória dos documentos, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de indicar adulteração, falsidade ou inconsistência apta a justificar a produção de prova pericial. Outrossim, não se verifica prejuízo decorrente da alegada ausência de decisão saneadora acerca da distribuição do ônus probatório. Ao contrário, o próprio Juízo a quo expressamente reconheceu incumbir à requerida a demonstração do cumprimento do dever de notificação prévia, concluindo, ao final, que esta se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus por meio da documentação acostada aos autos. Daí que inexiste surpresa processual ou afronta ao contraditório que justifique a cassação da sentença.Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes mantido pela ré, especificamente quanto ao cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.É incontroverso que, nos termos da Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito promover a prévia comunicação ao consumidor antes da efetivação da inscrição restritiva. Também é assente que não se exige comprovação do efetivo recebimento da comunicação, bastando a demonstração de seu envio, nos moldes da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça.In verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No caso concreto, a apelada apresentou documentação demonstrando que a comunicação prévia foi encaminhada ao endereço eletrônico informado pela credora/apelante, antes da efetivação da negativação, havendo registro do envio da mensagem eletrônica e de sua entrega ao servidor de destino (mov. 37.19). A recorrente sustenta que a notificação por e-mail não seria admitida pelo ordenamento jurídico. Contudo, tal argumento não se mostra suficiente para afastar a conclusão adotada na sentença. Conforme destacado pelo juízo singular, consoante o entendimento do STJ, admite-se a validade da comunicação eletrônica para fins de atendimento ao art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino do endereço eletrônico fornecido pelo credor, dispensando-se a demonstração de sua efetiva leitura pelo consumidor. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). (Destaquei). Além disso, a apelante não nega especificamente a titularidade do endereço eletrônico utilizado para a comunicação, tampouco apresenta qualquer elemento apto a infirmar a autenticidade dos registros de envio e entrega produzidos pela requerida. Limita-se a afirmar que a documentação seria unilateral e careceria de autenticação por terceiros, circunstância que, por si só, não retira sua aptidão probatória, especialmente diante da inexistência de indícios concretos de irregularidade. Cumpre registrar que o simples inconformismo da parte com a conclusão extraída do conjunto documental não impõe a realização de prova pericial, sobretudo quando inexistem elementos mínimos que indiquem adulteração dos registros ou vício nos documentos apresentados.Nessas condições, tenho que a requerida/apelada logrou comprovar o cumprimento do dever de comunicação prévia previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se caracterizando ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pelo que escorreita a sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais.Nestes termos, rejeito, pois, as alegações da apelante, e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, e, considerado o desprovimento integral do recurso, devem ser majorados os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida em desfavor da apelante, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observados os limites legais.
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