SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031560-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DESACATO E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE. TESE DEFENSIVA DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS COMPREENDIDOS COMO NECESSÁRIOS À ÓTICA DOS ARTS. 108 E 174 DO ECA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES EM VIRTUDE DE SUA AGRESSIVIDADE, EVIDENCIANDO ESCALADA INFRACIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO MOMENTO, SOBRETUDO PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA JOVEM. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.