SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009739-51.2022.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO ENTREGANDO ALGUMA COISA PARA UMA PESSOA E QUANDO ESTE AVISTOU A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL EMPREENDEU FUGA – POLICIAIS MILITARES QUE DURANTE ACOMPANHAMENTO OBSERVARAM QUE DURANTE O TRAJETO DA FUGA O ACUSADO JOGOU UMA SACOLA AO CHÃO A QUAL HAVIA 21G (VINTE E UMA GRAMAS) DE COCAÍNA FRACIONADAS EM 59 (CINQUENTA E NOVE) BUCHAS – ABORDAGEM PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) EM NOTAS DIVERSAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE AÇÕES MÚLTIPLAS – ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO – NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO DEMONSTRADA DE FORMA INSUFICIENTE – RÉU QUE DECLAROU QUE SOMENTE SAIU CORRENDO DO LOCAL POR MEDO DOS POLICIAIS E QUE ESTES TERIAM DADO TIROS EM SUA DIREÇÃO E QUE A SACOLA COM OS ENTORPECENTES NÃO SERIA DE SUA PROPRIEDADE – FATOS NÃO COMPROVADOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO OPERADA – DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA – FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO – ACOLHIMENTO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DECLARADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.