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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA SILVA ANTONELLI, ISABELA BULHÕES FAGANELLO, LORRAINE AGOSTINI DE SOUZA MAFRA e STHEFANNY JOSEPHINE KLEIN OTTONI GUEDES em face de decisão interlocutória[1]– proferida na nominada “ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de liminar de tutela antecipada”, autos nº 0002320-36.2023.8.16.0021, por eles ajuizados em face de BRAVE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA., BRAVE EVENTOS LTDA- ME, BRAVE NOIR BOUTIQUE HOTEL LTDA., BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA., BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA., MOSCOW SERVIÇOS DE BEBIDAS LTDA., RAFAEL BROGNI, RBX PARTICIPAÇÕES EIRELI, RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS, RMX PARTICIPAÇÕES EIRELI e THE PLACE EVENTOS – por meio da qual o MMº Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas do Infojud, CNIB, SIMBA, além do bloqueio de cartões de crédito da parte ré (Agravados).Seguem as razões de decidir: “Diante do insucesso do Sisbajud e Renajud (este que só atestou a existência de veículos com gravames), a parte pediu uso do Infojud, CNIB, Simba e bloqueio de cartões de crédito.1 - Infojud:A parte, por si, não realizou nenhum outro ato extrajudicial ao seu alcance para viabilizar a identificação de patrimônio passível de penhora, tal como juntada de certidão negativa de bens imóveis ou mesmo a utilização do SREI, que pode ser obtido por esforço próprio (vide TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021).Não se desconhece a utilidade e dinamismo derivados dos convênios disponíveis, tampouco o dever de cooperação insculpido no art. 6º, do CPC.Todavia, e justamente porque o processo de execução (ou cumprimento de sentença) é voltado aos interesses do credor, deve ele também produzir atos concretos à individualização de bens penhoráveis.Isso porque, ao menos na visão deste signatário, os convênios se tratam de auxílio à parte que evidencia o insucesso das diligências adotadas.Consequentemente, a ausência de demonstração de esforços pelo credor implica em transmudar o caráter de auxílio para substituição de seus atos, algo que entendo indevido.Além disso, não se pode olvidar da gravidade da medida invocada. O emprego do Infojud, malgrado respeitável posicionamento em sentido contrário, traz elevada probabilidade de obtenção de dados sigilosos, algo que reclama a adoção de critérios mais rígidos para o deferimento.Vale dizer, compartilho da ideia de que o mero inadimplemento, enquanto não esgotadas outras formasde constrição, não justifica o uso da medida drástica.É como julga parte de nossos Tribunais:(...)Não ignoro os argumentos de celeridade e efetividade da medida, invocados por aqueles que defendem o posicionamento exposto pelo credor. Mas, deve se ter em mente que os atos extrajudiciais postos à disposição do exequente podem ser exercitados previamente ao ingresso da demanda ou realização do pedido. Ou seja, é possível que credor, justamente com base no dever de cooperação, antecipe suas diligências, a fim de permitir que o julgador utilize os convênios extremos de maneira mais rápida.Portanto, indefiro o pedido.2 - CNIBO sistema foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir:CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);Não olvido de posicionamento em sentido contrário.Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima indicadas - e sequer demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis ao credor -, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB.(...)3 - SIMBA.O sistema é voltado à investigação de movimentações bancárias, a fim de enfrentamento na prática de crime organizado.Veja-se o que já disse o TJSP:(...)Mesmo que não fosse a hipótese, a medida não poderia se dar de maneira automática, sem maiores digressões sobre o tema.Isso porque se trata de informações de operações financeiras.Como tal, diante do que preconiza o art. 1º da Lei Complementar 105/01, as instituições financeiras devem conservar sigilo em suas operações ativas/passivas e serviços prestados.Consequentemente, o acolhimento do pedido implicaria em quebra do sigilo legal, o que somente é cabível quando demonstrados os pressupostos do parágrafo quarto do artigo 1º da lei de regência.No caso dos autos o pedido foi formulado genericamente, o que não dá suporte de subsunção às hipóteses legais, de sorte a não merecer amparo.Afora isso, as informações pretendidas não são eficazes para a localização de bens passíveis de constrição, pois se restringem a movimentações financeiras pretéritas.São os precedentes da Corte paulista:(...)4 – Pedido de bloqueio e concessão de cartão de crédito.A medida é inócua para a busca de patrimônio. Mais prudente seria o pedido de bloqueio de percentual sobre os possíveis créditos a serem percebidos pelos réus na rubrica.Porém, como não foi este o pedido, descabe a adoção da medida de ofício.Diante do exposto, indefiro o pedido” (mov. 106.1, origem – destaques no original).Irresignada, sustenta a parte agravante, em suas razões de recurso, que: a) “celebrou contrato com as Agravadas em 08/11/2020, para a organização, gestão de ativos, cobrança e gerenciamento de eventos coletivos solenes de formatura que está prevista para fevereiro de 2024”, contudo, “conforme foi noticiado em diversos meios de comunicação, as Agravantes estão deixando de cumprir seus contratos, cancelando bailes de formatura”; b) “tendo em vista a ocorrência de todos esses fatos, os futuros formandos perderam a confiança necessária para manter o contrato com a Agravada, de modo que em 24/01/2023 a Agravante enviou um comunicado de rescisão contratual”; c) “a Agravada já demonstrou que se encontra em grave situação financeira ao cancelar eventos e não pagar fornecedores, e a ausência de resposta aos inúmeros contatos corrobora a iminente situação de insolvência, o que justifica a tutela de urgência concedida para o bloqueio de ativos financeiros”; d) “a chance dos bens das Agravadas serem dilapidados até a data de Fevereiro/2024, data em que deverá ocorrer o evento de formatura da Agravante, é gigantesca”; e) “não se vislumbrou outra solução senão buscar a via judiciária para assegurar a rescisão contratual, e principalmente a concessão da Tutela de Urgência, visto o risco de futura decisão ser inócua, pois improvável que terão como garantir a devolução dos valores pagos, a tempo da formatura”; f) em relação à pretensão de informações via InfoJud, dizem as Recorrentes que “frente ao “golpe” que as Agravadas estão aplicando em diversas comissões de formatura, até o momento não se tem conhecimento de imóveis pertencentes às mesmas, a referida medida seria a única possível para identificar qualquer imóvel em nome das Agravadas em quaisquer Estado da Federação”; g) “no tocante a possível inscrição dos bens “encontrados” no CNIB o magistrado indeferiu o pedido sob a alegação de não cabimento. Insta salientar, que SE encontrado algum bem imóvel em nome das Agravadas, a única medida de impedimento deste ser alienado é mediante a inscrição de indisponibilidade. Portanto, se faz necessária”; h) “em relação a buscas através do SIMBA, o pedido foi indeferido sob o fundamento de quebra do sigilo legal e que “as informações pretendidas não seriam eficazes para a constrição, pois se restringem a movimentações financeiras pretéritas”. Nobres Desembargadores, as Agravadas continuam a receber valores e a realizar transferências em diversas contas bancárias, porém em busca para SISBAJUD nenhum valor foi encontrado, o que fica evidente a prática de “golpe””; i) “o pedido de bloqueio dos cartões de crédito das Agravadas e da confecções de novos cartões, também indeferido, impediria que estas utilizassem o crédito que lhes resta e da realização de novos cartões como forma de fraudar a busca de bens decorrente de inúmeros processos judiciais”; j) “caso não haja a concessão do pedido da Agravante (...) até que esteja assegurado a garantia do valor de R$ 283.112,90, existe o risco de futura decisão ser inócua, pois improvável que terão como garantir a devolução dos valores pagos, a tempo da formatura”; k) “tendo em vista que a medida liminar foi concedida no intuito de realizar buscar de bens das Agravadas, e as buscas realizadas através dos convênios SISBAJUD e RENAJUD foram inócuas, permanece o risco de lesão ou a ameaça conjugada a uma situação de urgência, de modo que a concessão do pedido da Agravante é a única tentativa para assegurar o direito ou objeto do processo, valendo-se, para tanto, de medidas capazes de imunizar o perigo” (mov. 1.1 – autos recursais).Assim, pedem “o recebimento do presente recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, se dignem os Nobres Desembargadores a conhecerem e dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decisão do juiz “a quo”, concedendo a Agravante o pedido ora pleiteado, consistente no a) ofício a Receita Federal para apresentar a Declaração de IRRF das Rés e seus sócios no intuito de verificar a existência de bens imóveis e na existência destes que fossem inseridos no CNIB, b) Caso a busca fosse infrutífera ou insuficiente para a garantia deste juízo, fosse realizada a busca pelo SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias das Rés e seus sócios, c) Caso a busca fosse infrutífera, tendo em vista todos os meios legais para a busca de bens das Rés e seus sócios, fosse realizada o bloqueio do uso dos cartões de crédito das Rés e seus sócios, bem como a vedação de concessão de novos cartões, até que esteja assegurado a garantia do valor de R$ 283.112,90, no intuito de assegurar a futura devolução dos valores pagos pelos formandos, com cláusula penal decorrentes da rescisão contratual, honorários advocatícios e custas processuais”.O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, conforme decisão de mov. 8.1 (autos recursais).Não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[2], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de liminar de tutela antecipada”, autos nº 0002320-36.2023.8.16.0021, ajuizada por BRUNA SILVA ANTONELLI e outros, em face de BRAVE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA. e outros.Colhe-se da petição inicial que a parte autora celebrou contrato com as empresas rés, em 08/11/2020, para a organização, gestão de ativos, cobrança e gerenciamento de eventos coletivos solenes de formatura, prevista para fevereiro de 2024. Contudo, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, as rés estariam cancelando bailes de formatura, deixando de cumprir outros contratos similares. E, em razão da desídia da parte contratada em demonstrar que poderia cumprir o contratualmente estabelecido com as requerentes, foi realizada comunicação de rescisão contratual. Em sede liminar, as autoras requereram a busca “em todas as contas de titularidade das Rés ativos financeiros e realizar o bloqueio até o limite de R$ 283.112,90, para assegurar a futura devolução dos valores pagos pelos formandos, com cláusula penal decorrentes da rescisão contratual, honorários advocatícios e custas processuais, caso não seja encontrado valores nas contas das Rés, requer-se a busca no Renajud por veículos de propriedade das empresas e que seja efetivado o bloqueio e apreensão para assegurar o valor devido” (mov. 1.1, origem –destaquei).A decisão de mov. 24.1 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse indisponibilizado o valor indicado na inicial “via Sisbajud, sem prejuízo da utilização dos Sistemas Renajud, contudo, tão somente em desfavor de Brave Ticket Intermediação Ltda”.Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (autos nº 0010536-49.2023.8.16.0000), ao qual dei provimento para modificar a decisão agravada, determinando “a busca de ativos financeiros em todas as contas de titularidade das empresas e sócios agravados, realizar o bloqueio até o limite de R$ 283.112,90 (duzentos e oitenta e três mil cento e doze reais e noventa centavos), e, em sendo infrutífera a busca, [fosse] procedida pesquisa, bloqueio e apreensão de veículos de propriedade dos recorridos”, confirmando a liminar anteriormente deferida.Realizada consulta ao sistema Sisbajud, esta restou infrutífera (mov. 86.1, origem), e, em pesquisa ao sistema Bancejud, foram encontrados veículos em nome dos requeridos, entretanto, em todos haviam restrições judiciais (mov. 90, origem). A parte autora, então, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para apresentação das declarações das empresas rés e seus sócios, bem como nos sistemas Infojud, CNIB e SIMBA e bloqueio de cartões de crédito da parte ré (agravados) – mov. 103.1.Os pedidos foram indeferidos pelo Juízo a quo (mov. 106.1, origem), de modo que, o presente recurso se volta contra este pronunciamento judicial de indeferimento.Em que pese a concessão parcial da liminar requerida pela parte agravante – na qual suspendi os efeitos da decisão agravada tão somente para deferir a pesquisa ao sistema InfoJud (mov. 81, autos recursais) –, é cediço que as decisões judiciais proferidas liminarmente, sejam de natureza satisfativa ou cautelar, são, em sua essência, caracterizadas pela sua provisoriedade e precariedade, necessitando de confirmação ou revogação por provimento jurisdicional definitivo.Nessa perspectiva, melhor examinando a questão, entendo que a decisão de origem – ora agravada –, deve ser mantida em sua integralidade.De pronto, destaque-se que, diante de seus estreitos limites, a questão a ser decidida no mérito do presente recurso envolve a análise indispensável da presença dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência; quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme os expressos termos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil[3]. Na hipótese – e aqui se dá especial destaque –, o feito originário se encontra na fase de conhecimento, da qual a parte autora tem mera expectativa de direito futuro em obter título que lhe seja favorável e, consequentemente, que lhe assegure um crédito, em caso de julgamento de procedência da sua pretensão. A existência desse crédito porvir dependerá de sua execução que, caso inadimplido, tornará apta a pretensão de busca a fim de satisfazê-lo. Portanto, é inarredável que, no caso concreto, a parte autora carece de título executivo; fim precípuo da ação de cognição.Pois bem.A despeito da alegação de que os agravados possam estar em dificuldade financeira e descumprindo outros contratos – que não o entabulado com as agravantes, prima facie –, por certo, tais fatos não configuram risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), ao ponto de justificar a concessão das medidas pretendidas nesta seara recursal.Não se está aqui afirmando que a parte autora tenha, ou não, razão quanto ao seu pleito inicial – que, diga-se, será melhor analisada por ocasião do seu julgamento, em cognição exauriente –, mas, que neste momento de análise sumária, não se vislumbra a ausência de condições de liquidar dívida em uma futura execução, pelos requeridos.Importante consignar que o feito originário ainda está em fase instrutória e não há, por ora, prova de que os requeridos estejam dilapidando patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo (ou sua futura e indefinida execução), não sendo possível dar efetividade ao pleito deduzido neste recurso, pela simples alegação de fragilidade financeira deles (agravados) que não possam fazer frente a um débito que, reprise-se, é mera expectativa de direito das agravantes.Com efeito, inocorrendo a situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final irá se consumar pela procedência da pretensão inicial (“fumus boni iuris”), ausentes os requisitos que possam alicerçar a concessão da tutela pretendida.Por analogia, reputa-se à medida cautelar de arresto, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, que, de igual forma, cabível quando preenchidos os seus requisitos cumulativos da plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório, consubstanciado na prova de dilapidação de patrimônio ou insolvência iminente, e fundada em receio de que a parte devedora não tenha meios para satisfazer a obrigação, conforme previsão elencada no citado artigo 300, bem como no artigo 301[4], ambos do Código de Processo Civil.Ademais, não fosse por isso, ressalte-se que os requerimentos, por si só, mostra-se realmente inadequados e descabidos na hipótese. Explicita-se.Acerca da consulta ao sistema Infojud e à expedição de ofício à Receita Federal, sabe-se que tais medidas, em regra, são reservadas às hipóteses em que, esgotados os meios ordinariamente disponíveis, não forem localizados bens do devedor capazes de saldar a dívida. Contudo, na espécie, revelam-se despropositadas porquanto inexistente um débito formalizado, mas, mera expectativa de direito, conforme exaustivamente exposto.De igual forma, a determinação de inserção no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois desproporcional e contraproducente à satisfação do crédito a ser buscado, em caso de procedência da pretensão inicial, conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (AgInt no AREsp nº 2.036.419/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 01/07/2022, destaquei).Outrossim, inoportuno o uso do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) – ferramenta digital instituída pelo CNJ por meio da Instrução Normativa 03/2010 –, pois, em que pese as agravantes solicitem o afastamento do sigilo bancário dos agravados, a fim de se apurar a existência de patrimônio deles, tal medida importaria em “mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido”, conforme recente orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.043.328/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 20/4/2023). Trata-se, ademais, de ferramenta a ser utilizada estritamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, não se revelando meio adequado para a finalidade pretendida na hipótese.Por fim, também não há que se falar em bloqueio dos cartões de crédito dos Agravados, vez que tal medida extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não contribuir para a busca de patrimônio e a certeza de efetividade quanto à satisfação de um futuro crédito intentado, sendo inócua para o mencionado fim, conforme também já decidiu a Corte Superior de Justiça[5].Nessa razão, inexistente, nos autos, os criteriosos elementos capazes de indicar, ao menos neste momento processual, à concessão das medidas buscadas pelas agravantes – posto que secundárias à própria existência de um crédito inadimplido ainda inexistente, reprise-se –, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Ante o exposto, VOTO[6] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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