SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031709-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA”. CONTRATO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS SOLENES DE FORMATURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, CNIB, SIMBA, E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE DIREITO DAS AUTORAS EM OBTER TÍTULO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL E, CONSEQUENTEMENTE, QUE LHES ASSEGURE UM CRÉDITO, EM CASO DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONSULTA E BUSCAS QUE É SECUNDÁRIA À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INADIMPLIDO – INADEQUAÇÃO E DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Diante de seus estreitos limites, a questão envolve a análise indispensável da presença dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência; quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme os expressos termos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. A despeito da alegação de que os agravados possam estar em dificuldade financeira e descumprindo outros contratos – que não o entabulado com as agravantes, prima facie –, por certo, tais fatos não configuram risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), ao ponto de justificar a concessão das medidas pretendidas nesta seara recursal.3. Consigne-se que a ação de conhecimento originária ainda está em fase instrutória e não há, por ora, prova de que os requeridos estejam dilapidando patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo (ou sua futura e indefinida execução), não sendo possível dar efetividade ao pleito recursal deduzido pela simples alegação de fragilidade financeira dos réus que não possam fazer frente a um débito que, pontue-se, é mera expectativa de direito das recorrentes.5. Inocorrendo a situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final irá se consumar pela procedência da pretensão inicial (“fumus boni iuris”), ausentes os requisitos que possam alicerçar a concessão da tutela pretendida. Ademais, as medidas buscadas pelas agravantes são secundárias à própria existência do crédito inadimplido e ainda inexistente.5. Ademais, a pretensão de expedição de ofício à Receita Federal, para apresentação das declarações das empresas rés e seus sócios; de consulta aos sistemas Infojud, CNIB e SIMBA; e, de bloqueio de cartões de crédito da parte requerida é inadequada e descabida no caso concreto.