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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que unificou as penas do agravado, fixando o regime semiaberto para o seu cumprimento tendo em vista que “levando em conta a natureza do crime, bem como a baixa quantidade de pena imposta, a regressão de regime mostra-se desproporcional” (mov. 322.1 - SEEU).Aduz o agravante que o agravado tem um remanescente de pena de oito (8) anos, oito (8) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, que deve ser cumprido no regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal e dos artigos 111 e 1188, ambos da Lei de Execução Penal. Assim, requer o provimento do recurso para fixar o regime fechado para cumprimento do remanescente da pena (mov. 327.2 – SEEU).Em contrarrazões, a defesa pugna pelo não provimento do recurso (mov. 336.1 - SEEU).
A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 338.1.1 – SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).


Fundamentação e votoPreenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso.Depreende-se do exame do processo que Giovani da Silva Rocha, durante o cumprimento das penas fixadas nas Ações Penais n. 0019837-93.2014.8.16.0013 e n. 0005757- 51.2019.8.16.0013, em regime inicial semiaberto, foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, tendo sido fixada a pena de um (1) ano de reclusão também em regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 0023224-11.2018.8.16.0035). Em virtude disso, a magistrada a quo unificou as penas e determinou a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, nos seguintes termos:“A nova condenação, imposta nos AAP n. 0023224-11.2018.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, fixou a pena de 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP). Cumpre ressaltar, inicialmente, que se trata de condenação por um delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo fixada na sentença regime compatível com o atual do sentenciado. Diante disso, a manutenção do regime semiaberto respeita os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória proferida na mencionada Ação Penal, como assenta respeitável doutrina a respeito do tema: ‘Ainda sobre o tema da regressão, há que se pontuar que, por força da coisa julgada, do respeito ao direito adquirido e do princípio da legalidade, a pessoa condenada não deve ser regredida para regime prisional mais gravoso que aquele fixado na sentença condenatória’.[1] Assim, levando em conta a natureza do crime, bem como a baixa quantidade de pena imposta, a regressão de regime mostra-se desproporcional. Portanto, diante do acima exposto, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente. Atualize-se o relatório da situação processual executória. Aguarde-se a prisão do sentenciado, mantendo-se a execução suspensa. Uma vez recapturado em nossa jurisdição, juntem-se relatórios ‘Oráculo’ e SESP/SIGEP, e voltem conclusos. Recapturado fora de nossa jurisdição, venham conclusos para declínio da competência. Intime-se. Ciência.”Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público sob o argumento de que há um remanescente de pena de oito (8) anos, oito (8) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, que deve ser cumprido no regime fechado, na forma do artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal e dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal.Com razão o órgão ministerial. O artigo 111 da Lei de Execução Penal ao determinar que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve-se considerar, quando da unificação das penas e da fixação do regime de cumprimento, o somatório da nova sanção ao restante da pena que está sendo cumprida. Veja-se: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” (destacou-se)Por sua vez, o artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal dispõe expressamente que, quando a pena a ser cumprida for superior a oito (8) anos, deverá ser fixado o regime fechado. Verbis: “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
[...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;” (destacou-se)Como se verifica, trata-se de critério objetivo e, na vertência, com a nova condenação decorrente da Ação Penal n. 0023224-11.2018.8.16.0035, resta ao agravado cumprir a pena de oito (8) anos, oito (8) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão (mov. 345.2 – SEEU), o que implica na regressão para o regime fechado.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES SEM REGRESSÃO DE REGIME – INSUGÊNCIA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEP – APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CP – REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO – RECURSO PROVIDO. ‘1. Na unificação das penas, o regime prisional deve ser estabelecido com base no resultado da somatória (art. 111 da LEP), considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 33 do CP. 2. O regime imposto na unificação é que será observado na análise de qualquer benefício na execução penal, não mais produzindo efeitos aquele que fora fixado na sentença’ [...] (STJ. HC 169409/SP. J. em 02.12.2010).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000559-97.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 19.06.2023) (destacou-se)Posto isso, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e determinar a regressão do sentenciado ao regime fechado.