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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra a sentença proferida pelo Il. Juiz de Direito Marcelo Mazzali, que homologou o pagamento extrajudicial do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal originária nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condenou-se, ainda, a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 12.1). O apelante sustenta, em síntese, que cabe à parte executada arcar com as custas e despesas processuais, já que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução. Aduz, mais, que a parte devedora reconheceu a existência do débito, motivo pelo qual deve pagar as despesas, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Requer, então, o provimento da apelação para reformar a sentença e impor à parte executada o pagamento das custas processuais (mov. 15.1).
Não houve intimação do apelado para apresentar contrarrazões porque não citado. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Deflui-se que o Município de Curitiba ajuizou, em 15.9.2021, execução fiscal contra Ivo Mendes para a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.027,51 (três mil e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 27.572/2021 (mov. 1.1). Proferiu-se o despacho citatório em 17.9.2021 (mov. 6.1). Expediu-se carta de citação, cujo A.R retornou por motivo “ausente” (mov. 8.1).O Município informou a concessão de parcelamento da dívida em 12.12.2022 (mov. 9.1). E, em 28.2.2023, requereu o arquivamento do processo “uma vez não mais constar débito na presente ação” e juntou o termo de reconhecimento e parcelamento de dívida efetivado em nome de terceiro (mov. 10.1). Sobreveio, então, em 12.5.2023, a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária (mov. 12.1).Contra a r. sentença o Município interpôs o presente recurso de apelação, a fim de buscar a reforma tão somente no que tange ao pagamento das custas processuais. Pois bem. Embora já tenha me pronunciado pela condenação da parte executada em casos semelhantes ao dos autos, revendo meu posicionamento para acompanhar o entendimento desta c. 2ª Câmara Cível, concluo que não assiste razão ao apelante.
Ao pedir o arquivamento da execução (mov. 10.1) antes da citação da parte devedora, o exequente praticou, na verdade, ato unilateral de desistência.É que, se a extinção ocorre antes da citação da parte executada, como acontece na espécie, diante da ausência de triangularização da relação processual, as despesas devem ser pagas pelo exequente ante o disposto no art. 238 do Código de Processo Civil: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Assim, antes da citação, não há falar em parte executada, o que impede a condenação ao pagamento das custas na forma pretendida pelo recorrente.Essa conclusão é reforçada pelo art. 90 do Código de Processo Civil, que impõe o ônus da sucumbência àquele que desiste: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu” (destaquei). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery doutrinam que:“A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação do autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado (...)”.
(Código de Processo Civil comentado. 17. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. pg. 552).Assim, a quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação da devedora, dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR ‘NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO’. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0011741-14.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RECONHECIMENTO E/OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0026369-18.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2021).“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.06.2019).E nem se alegue que, diante do reconhecimento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução, deve o executado arcar com o ônus sucumbencial. Isto porque não há nada nos autos que comprove que, efetivamente, houve o pagamento do débito pelo próprio devedor.Ao contrário, o termo está formalizado em nome de terceiro (mov. 10.1). Não há falar, então, em condenação do executado ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS EXISTIR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A CAUSA E A DATA DA BAIXA DO DÉBITO (PAGAMENTO, CANCELAMENTO, PRESCRIÇÃO, ETC). INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006866-98.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.07.2022 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS EXISTIR O DÉBITO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A CAUSA E A DATA DA BAIXA DO DÉBITO (PAGAMENTO, CANCELAMENTO, PRESCRIÇÃO ETC) – INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELO EXEQUENTE – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0033145-34.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 01.08.2022 – destaquei). Importante registrar que o presente entendimento veio a ser mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer de Recursos Especiais interpostos contra acórdãos semelhantes proferidos por esta Corte, alguns pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.É o que se vê, por exemplo, no julgamento do REsp nº 2009106, no qual se manteve acórdão que "condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, além da inexistência de triangularização da relação processual (sequer foi expedida a citação do executado), houve a 'mera alegação de quitação administrativa' do débito tributário (fl. 21)" (STJ. RESP 2009106/PR, Min. Sergio Kukina, julgado em 25.6.2022, publicado em 29.6.2022). No mesmo sentido, tem-se o REsp 2004219/PR, Ministra Assusete Magalhães, julgado e publicado em 1.8.2022).Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de afastamento do ônus sucumbencial, razão pela qual mantenho a sentença.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.