SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000974-48.2023.8.16.0151
0000126-61.2023.8.16.0151Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Thu Jan 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PRETENSÃO DE SEU AFASTAMENTO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL NA QUAL O EXCIPIENTE CONSTA COMO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 254, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. MERA PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DO EXCIPIENTE. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE NÃO DESTITUÍDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.