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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de exceção de suspeição oposta por Carlos Miguel Montagnani em face da Juíza de Direito Natalia Calegari Evangelista, da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí.Arguiu o excipiente, em suma, a quebra da imparcialidade da juíza excepta, por antecipação de seu convencimento. Relatou que a magistrada proferiu sentença condenatória na Ação Penal nº 0000119-45.2018.8.16.0151, em seu desfavor, condenando-o pelos fatos 01, 35 e 36, os únicos que lhe foram imputados na denúncia. Afirmou que a juíza a quo realizou prejulgamento ao proferir sentença nos autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151, afirmando expressamente que Carlos participou dos fatos que sequer lhe foram atribuídos, externando convicção sobre sua responsabilidade criminal acerca dos fatos tratados na decisão que recebeu a denúncia oferecida na Ação Penal nº 0000623-12.2022.8.16.0151. Arguiu a suspeição da magistrada, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Penal, ante a quebra da imparcialidade da julgadora, por antecipação do seu convencimento. Pediu o reconhecimento da suspeição e/ou impedimento da juíza Natalia Calegari Evangelista, afastando a sua atribuição para atuar nos autos em que o excipiente Carlos Miguel Montagnani figure como acusado, sobretudo, na Ação Penal nº 0000623-12.2022.8.16.0151. Ao final, pediu o acolhimento da exceção de suspeição. A juíza a quo rejeitou a alegada suspeição e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça (mov. 9.1).O feito foi distribuído inicialmente, por prevenção, ao Desembargador Mario Nini Azzolini, integrante da 3ª Câmara Criminal (mov. 5.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a ilustre Procuradora de Justiça, Valclir Natalino da Silva opinou pela rejeição da exceção de suspeição, porquanto “os motivos e circunstâncias trazidos pela d. Defesa não se assemelham às hipóteses constantes do artigo 254, do CPP”. Afirmou, ainda, que “ainda que se admitisse interpretação extensiva do artigo 254 do CPP, temos por certo que a r. decisão da MMª. Magistrada excepta não demonstrou, em momento algum, parcialidade” (mov. 16.1).Na sequência, em decisão colegiada acostada ao mov. 39.1), a 3ª Câmara Criminal concluiu pela incompetência para o julgamento da Exceção de Suspeição, determinando a redistribuição do feito à 2ª Câmara Criminal para o julgamento do feito (mov. 39.1).Os autos, então, foram redistribuídos a este relator (mov. 54).Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, Doutor Saulo Ramon Ferreira, reiterou o parecer constante ao mov. 16.1, pela rejeição da exceção (mov. 13.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento da presente exceção de suspeição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O artigo 254, do Código de Processo Penal preconiza que:
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”. Registra-se que “a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. (...)” (STJ. HC nº 478.645/RJ. 5ª Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 28.05.2019). – Grifos inseridos.O excipiente alegou que a juíza a quo “ao proferir sentença nos autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151 e afirmar expressamente que Carlos participou dos fatos que sequer lhe haviam sido atribuídos, a Juíza realizou prejulgamento em relação ao excipiente, externando convicção sobre sua responsabilidade criminal acerca dos fatos tratados na decisão que recebeu a denúncia oferecida na ação penal nº 0000623-12.2022.8.16.0151”.Na hipótese, conforme destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “os motivos e circunstâncias trazidos pela d. Defesa não se assemelham às hipóteses constante do artigo 254, do CPP. Portanto, não merece ser deferida”.Desse modo, o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 254, do Código de Processo Penal. Esta Câmara já se posicionou nesse sentido: Exceção de suspeição. Fraude a licitação. 1. Alegação de parcialidade da magistrada, em virtude do recebimento da denúncia, sem observância do procedimento adequado – Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código Penal – Rol taxativo – Precedentes. 1.1. A exceção de suspeição consiste em incidente processual, que tem como finalidade o afastamento do juiz do processo para evitar sua atuação de forma parcial, motivada por interesses ou sentimentos de ordem pessoal em relação a qualquer das partes. 1.2. As hipóteses legais previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal são taxativas, de modo que não configurada quaisquer das causas previstas no mencionado dispositivo legal, não há falar em parcialidade do magistrado.2. Exceção de suspeição não conhecida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 5000600-85.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 25.04.2019) – Grifos inseridos Ad argumentando tantum, caso se admitisse a interpretação extensiva do artigo 254, do Código de Processo Penal, o excipiente não demonstrou a aventada parcialidade ou tendenciosidade da magistrada.Da análise da denúncia dos autos da Ação Penal nº 000623-12.2022.8.16.0151, conclui-se que foram incluídos fatos novos, não apreciados pela magistrada excepta na Ação Penal nº 0000119-45.2018.8.16.0151. Portanto, não se tratam de fatos idênticos, já atribuídos ao excipiente na Ação Penal nº 0000119-45.2018.8.16.0151, conforme alegou. Por oportuno, insta destacar o que consignou o Promotor de Justiça, ao oferecer a denúncia nos autos nº 000623-12.2022.8.16.0151, e pedir autorização ao juízo para a utilização de todas as provas produzidas nos autos de Ação Penal nº 0000119-45.2018.8.16.0151, 0001972-62.2019.8.16.0084, 0001136-53.2017.8.16.0151 e 0000048-04.2022.8.16.0151, in verbis: “Em que pese a identidade com os fatos apurados na ação penal deflagrada na Operação Burla (autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151), referidos réus foram identificados apenas durante a instrução processual daqueles autos e investigações de outros Procedimentos Investigatórios que tramitavam concomitantemente nesta Promotoria de Justiça, sendo evidenciada novos elementos da participação nas fraudes praticadas. Em relação ao investigado, apesar de denunciado por três fatos na ação penal nº 119-45.2018.8.16.0151, bem como por fatos similares nas demais ações penais citadas, foi apurado durante a instrução processual e análise minuciosa dos cumprimentos de sentença, corroborada pelas quebras de sigilo de dados telefônicos e demais provas documentais produzidas, que este efetivamente estava inserido no esquema criminoso, sendo o responsável por facilitar o levantamento dos alvarás, mediante movimentações céleres e tendenciosas a favorecer o grupo criminoso, sem comunicação pessoal dos levantamentos aos clientes, que se repetiu em todos as execuções ajuizadas pelos corréus.” (mov. 1.6) Registre-se, ainda, que, na sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000119-45.2018.8.16.0151 (movs. 4361.1/4361.10), a magistrada indicou os fundamentos pelos quais concluiu pela condenação do ora excipiente pela prática dos delitos descritos nos fatos 01, 35 e 36.Ademais, conforme consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, “embora ela tenha feito menção ao réu em fatos que não lhe teriam sido imputados na denúncia, notadamente porque ele foi condenado pelo crime de organização criminosa e estava em conluio com os demais corréus, fato é que não fez nenhum juízo de valor em relação à sua conduta quanto a tais fato”. Por essas razões, não se vislumbra qualquer tendenciosidade na condução do feito, haja vista que a magistrada não extrapolou a sua atuação, pois agiu dentro dos limites impostos pela legislação. O que se verifica da presente arguição é, portanto, o mero inconformismo com os atos jurisdicionais ditos suspeitos, os quais decorrem do estrito exercício da jurisdição.Frise-se que decisões contrárias ao interesse da excipiente não tornam a magistrada suspeita.Forçoso consignar que pesa em favor da excepta, na condição de juíza natural da causa (CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII), a presunção de imparcialidade, pois sua competência para processar e julgar as ações foi definida previamente pela legislação processual correspondente. E como já dito, eventuais erros de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando) cometidos pela excepta são passíveis de impugnação pelos recursos ordinários, não servindo o presente incidente como sucedâneo recursal.Ainda que se considerassem ilegais as soluções adotadas na origem, a lei assegura ao arguente o duplo grau de jurisdição, eis que a falibilidade do juiz é característica que decorre de sua natureza humana e, por isso, existe a previsão de recursos contra decisões judiciais.Somente a certeza da parcialidade teria o poder de resultar no afastamento da excepta, com sua substituição natural do processo. Todavia, os argumentos trazidos pelo excipiente quanto à suspeição da juíza, além de não caracterizarem hipótese de suspeição de per si, são meras conjecturas de cunho pessoal, sem arrimo concreto nos autos.DIANTE DO EXPOSTO, rejeita-se a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação retro.
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