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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de ação de embargos à execução, sob o nº 0000353-57.2023.8.16.0149, ajuizada por GE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI, CLAUDIOMAR CORAZZA e GISELE ANTONIETA ENGELS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES, em que o MM. Juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “5. No presente caso, foi determinada a imitação da parte embargante, por duas vezes, para complementar os documentos juntados a fim de comprovar a hipossuficiência alegada (movs. 14 e 19), contudo, deixou de apresentar a integralidade dos documentos requeridos. Anote-se que, quanto à pessoa jurídica, caberia demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais ao menos com os relatórios dos últimos meses em que a empresa esteve em funcionamento, não sendo possível presumir a hipossuficiência. 6. Assim, não sendo comprovada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, mas defiro o parcelamento das custas em 3 parcelas e concedo o prazo de 10 dias para que a parte embargante efetue o pagamento da primeira, sob pena de cancelamento da distribuição. ” Irresignada, as agravantes interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº0031872-12.2023.8.16.0000 – mov. 1.1/TJ), no qual defendem a hipossuficiência financeira, conforme documentação que foi anexada à origem. Sustentaram que a empresa agravante não possui faturamento desde dezembro/2022 e que os demais agravantes (pessoas físicas) possuem rendimentos baixos, que mal são suficientes para seu sustento. Alegaram que a empresa não está mais em funcionamento e seus sócios mal possuem condições de se sustentar e à sua família, sendo incabível ao presente caso que sejam obrigados a pagar as custas processuais. Requereram ao final, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento a fim de reformar a decisão agravada com a concessão da justiça gratuita. A parte agravada apresentou contrarrazões em mov 19/TJPR, pugnando pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do CPC, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso. Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: “Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). Para comprovar a condição de hipossuficiência, as agravantes juntaram aos autos em sede recursal: (1) imposto de renda de Gisele Antonieta Engels (mov. 12.2/TJ-PR); (2) relatório de faturamento da empresa GE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS (mov. 12.3/TJ-PR); (3) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais de GE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS mov. 12.4/TJ-PR e (4) imposto de renda de Claudiomar Corazza (mov. 12.6/TJ-PR). Agravante GE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS: A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a documentação apresentada pela pessoa jurídica não comprova sua hipossuficiência, porquanto trata-se de empresa com capital social no valor de R$100.000,00 (mov. 1.9/origem), que embora não emita documentos fiscais desde dezembro de 2002 (movs. 1.10/origem e 12.3/TJPR), não conste ganhos de capital na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (mov. 12.4 e 12.5/TJ) e não possua bens imóveis (17.3/origem), deixou de juntar seu balanço patrimonial e extratos bancários, embora intimada para tanto.
Desta forma, não se pode olvidar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório para demonstrar os reais impactos do pagamento de custas na sua atividade, tratando-se de meras conjecturas. Assim, não restou comprovada a real situação financeira da empresa agravante pela falta de documento comprobatório. A propósito é como esta 13ª Câmara Cível tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0035022-74.2018.8.16.0000, Campo Largo, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13/02/2019). Assim, impõe-se o indeferimento para a empresa do benefício da justiça gratuita. Agravante CLAUDIOMAR CORAZZA: Da análise da documentação juntada, em uma primeira perspectiva, a parte agravante, pessoa física, cumpre os requisitos do entendimento desta 13ª Câmara Cível, haja vista que a concessão do benefício está condicionada ao recebimento líquido mensal de quantia igual ou inferior a R$ 3.800,00, sendo assim o recebimento de R$2.412,52 (mov. 1.11/origem), restaria configurada a hipossuficiência. Contudo, ao examinar o documento acostado em mov. 12.6/TJ-PR, tem-se a presença de grande numerário em bens no IRPF do exercício de 2022 - ano calendário: (1) lote urbano n 03 residencial moradas de sol no valor de R$ 62.611,69; (2) fiat/palio wk trekk 1.6 no valor de R$ 32.582,00; (3) 100 da quotas da empresa Claudiomar corazza no valor de R$ 25.000,00; (4) quota capital no valor de R$ 128,15 e (5) valores em reais no valor de R$ 18.235,00; totalizando os bens no valor de R$ 138.556,84. A despeito da renda percebida, a condição patrimonial do agravante afasta a presunção de hipossuficiência. A propósito é como esta 13ª Câmara Cível tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. AUFERE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENS DECLARADOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE DE GERIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo 0010875-08.2023.8.16.0000 - Relator Desembargador Substituto Victor Martim Batschke - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 26/05/2023).
Assim, os elementos probatórios não demonstram carência material ou que o agravante esteja inserido no percentual da população de baixa renda. Nota-se que não são pobres na acepção jurídica do termo de maneira que o pagamento das custas incorra em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
Agravante GISELE ANTONIETA ENGELS: Diante a análise da documentação juntada, a parte agravante cumpre os requisitos do entendimento desta 13ª Câmara Cível, dado que, o holerite anexado demonstra o salário no valor de R$2.000,00 (mov. 1.12/origem).
No entanto, a parte agravante também não logrou êxito em comprovar a condição de pobreza conforme se vê no contrato social de mov. 1.9/origem, em que a parte agravante é detentora de 100% das quotas no valor total de R$100.000,00, da empresa GE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI, bem como, possui um imóvel com área de 277,42 metros quadrado em Salto do Lontra conforme juntado no mov. 17.4/origem, mesmo que juntado em sede recursal sua Declaração de isenção de imposto de renda (mov 12.2/TJPR). Evidente que as partes agravantes detêm compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que esmagadora maioria das pessoas estão submetidas, ou seja, pagamento de aluguel, luz, água, colégio de filhos, internet, condomínio, pensão alimentícia, financiamentos, dívidas, etc., todavia, isso não é sinônimo de pobreza.
A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que, evidentemente, não é o caso. Por fim, os elementos dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento dos agravantes caso seja determinado o pagamento das custas processuais, o que implicaria em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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