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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Invest Mais Negócios Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, na ação de Nulidade de Ato Jurídico e Reconhecimento de Direito de Preferência n. 0002290-59.2023.8.16.0131, deferiu pleito liminar do Autor-agravado para suspender o registro da escritura pública de compra e venda junto ao 1o. CRI de Pato Branco, averbar a existência da ação na matrícula imobiliária, e impedir que os Réus na ação promovam qualquer construção sobre o imóvel, o fazendo nos seguintes termos: “(...) Da matricula acostada ao evento 1.13, conclui-se que a ré Iracema e o autor são condôminos no imóvel parcialmente alienado ré Invest, vez que oriundos de partilha. Assim, neste momento dos autos, é de rigor a conclusão de que se trata de um condomínio constituído em decorrência da sucessão e partilha do espólio de Delino Viganó, havendo o direito de preferência de compra pelo autor em relação a fração de solo de propriedade da ré Iracema.(...)Sendo assim, por cautela, necessário o deferimento da tutela de urgência pretendido pelo autor, vez que, conforme discorrido, não há comprovação de que houve o respeito à preferência de compra pelos consortes, todavia, já houve a lavratura do instrumento público de compra e venda do imóvel.Ademais, postula o autor em sede de tutela de urgência a determinação de abstenção de construção no imóvel aqui discutido.Novamente assiste razão ao autor nesse juízo da cognição sumária.Conforme disposto nesta decisão, há indícios concretos de que não houve o respeito ao direito de preferência, sendo que possibilitar aos réus a edificação no imóvel objeto da lide acarretaria sérios prejuízos às partes em caso de procedência da demanda, devendo, por ora, haver a abstenção de construções no imóvel.É de se ressaltar, por fim, que o presente provimento antecipado é inteiramente reversível, podendo ser revogado ou modificado a qualquer momento sem implicar necessário prejuízo à parte ré, a qual poderá valer-se dos meios próprios de cobrança da obrigação, no momento oportuno, a depender do resultado da presente demanda.4. Diante do exposto DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR a) a suspensão do registro da Escritura Pública lavrada as folhas 158 do livro 465 do 1º Ofício de Notas de Pato Branco junto ao 1º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR; b) a averbação da presente ação na matrícula do imóvel nos termos postulados na inicial; e c) que as rés se abstenham de construir no imóvel aqui discutido.4.1. Nos moldes do artigo 504 do Código Civil CONDICIONO o exaurimento dos efeitos da presente decisão ao depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser realizado em conta bancária vinculada aos presentes autos.” (destaques no original). Opostos declaratórios pelo Autor-agravado, foram acolhidos para complementar a decisão agravada no sentido de que os Réus não ingressem na posse do imóvel enquanto vigente a liminar: “d) que os réus não ingressem na posse do imóvel descrito na Matrícula Imobiliária nº 57.043 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, enquanto vigente a presente medida liminar.” Irresignada, a Agravante interpôs este recurso defendendo a reforma da decisão ao argumento que ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que, desde 2018, o Agravado tinha ciência da venda do imóvel, tanto que firmou contrato de compromisso de compra e venda em relação à sua cota parte. Ressaltou que o referido contrato não foi rescindido e, por isso, continua válido. Sustentou que não descumpriu com suas obrigações em relação àquele contrato, pois a regularização da documentação do imóvel somente foi disponibilizada pelos vendedores em 09.02.2023.Aduziu, ademais, que já se passaram 04 anos da celebração do contrato com o Agravado, o que importa na presença dos efeitos da decadência do pretendido direito de preferência. Afirmou que promoveu o pagamento do valor contratado para a vendedora Iracema e que a decisão agravada, ao impedir seu direito de ingresso na posse e de construir sobre o imóvel, fere seu "direito de propriedade", inclusive com a consequente perda da sua função social. Sustentou também que “... o imóvel já foi devidamente escriturado em nome do comprador ora Agravante, ainda em 30/03/2023, e tal medida poderá facilmente ser revertida, caso ao final da ação seja comprovado à nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes em 2018...” (mov. 1.1, fls. 27).Por tais razões e alegando risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o pedido liminar, foi determinada a intimação do Agravado, cuja resposta consta do mov. 15.1.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver reformada a decisão que concedeu o pleito de tutela de urgência requerido pelo Agravado para a suspensão do registro da escritura pública de compra e venda, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e proibição dos Réus de construirem no imóvel. Sem acerto.Consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, no caso dos autos, não obstante os argumentos da Agravante, vislumbro a presença dos aludidos requisitos.O que se observa dos autos é que, em 10.10.2018, o agravado Ricardo Viganó, conjuntamente com seus irmãos Rodrigo e Raquel, e sua genitora Iracema, celebraram, na qualidade de vendedores, compromisso de compra e venda de imóvel de sua propriedade com a Agravante.Entretanto, mais tarde, o agravado Ricardo, ao argumento de que a compradora não cumprira com suas obrigações, notificou a Agravante sobre a rescisão do contrato em relação à sua cota parte. Porém, em 08.02.2023, sua genitora Iracema firmou novo contrato de compromisso de compra e venda da sua cota parte “... extinguindo o negócio jurídico anterior, alterando várias cláusulas e condições nele previstas...” (mov. 1.1., fls. 03 dos autos de origem).O Agravado, então, discordando dessa referida venda e na qualidade de coproprietário, moveu a ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Reconhecimento de Direito de Preferência, requerendo, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para obstar o registro da Escritura Pública junto à matrícula imobiliária n. 57.043, promover a averbação da existência da ação, e para determinar à Agravante que se abstenha de ingressar na posse do imóvel e nele erigir construções, o que foi deferido nos termos da decisão agravada transcrita no relatório.E assim, diante deste cenário e bem ponderando as razões deduzidas pelas partes, entendo que escorreita a decisão agravada, até porque proferida em juízo de cognição sumária.Por isso, ainda que alguns temas deduzidos nas razões do Agravo sejam de ordem pública, devem, prévia e necessariamente, ser levados à apreciação do Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Necessário registar, conforme já declinado no despacho inaugural, que o poder geral de cautela não se constitui em mera faculdade do magistrado, mas ato vinculado às próprias finalidades do ordenamento jurídico, especialmente de garantir a efetividade jurisdicional.Nesse sentido, observando-se não apenas a efetividade jurisdicional, mas também que manifesta a reversibilidade da medida, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve prevalecer até que esclarecidos os pontos levantados por ambas as partes, como o contexto em que firmados os compromissos de compra e venda do imóvel (mov. 1.4 e 1.5), o preço pago pelo imóvel, eventual descumprimento contratual e por parte de quem, e, sendo o caso, se foi observado o direito de preferência entre os condôminos do imóvel.Tais questões deverão ser objeto de análise na origem, inexistindo qualquer irregularidade ou desacerto na decisão agravada que, para assegurar o resultado útil do processo, adotou as diligências necessárias até que devidamente instruídos e esclarecidos os fatos narrados na inicial.Ressalto que não vislumbro, ainda, risco de prejuízo, já que, para além da decisão agravada bem caracterizar o poder de cautela franqueado ao magistrado e obedecer a ditames legais, a Agravante defende a regularidade do primeiro contrato firmado com o Agravado e seus familiares, datado de 2018, ou seja, há aproximadamente 05 anos, o que retira o perigo da demora. Assim, até que devidamente esclarecidos os fatos narrados na inicial, prudentes as medidas adotadas pelo despacho recorrido, consistentes, em especial (sem prejuízo das demais), na suspensão do registro da escritura pública de compra e venda e na averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, de modo a assegurar sua publicidade e evitar danos a terceiros, já que, segundo consta dos áudios acostados aos autos, a Agravante pretende o estabelecimento de condomínio de chácaras no local. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PRENOTAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS ESPÓLIOS DEMANDADOS – INSURGÊNCIA DESTES - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL – MÉRITO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ORDEM DE PRENOTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA PREVISTA NO ART. 828 C/C ART. 300, AMBOS DO CPC, E QUE GARANTE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA LIDE À TERCEIROS DE BOA-FÉ – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES – EXCESSO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, CONTUDO, EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO APENAS SOBRE O BEM OBJETO DA DISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057495-15.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.08.2023 – destaquei) Ressalto, ainda e por fim, que, diante do seu caráter reversível, a tutela poderá ser reanalisada e reformada caso se reconheça que os requisitos que a autorizaram não mais subsistem.Logo, porque presentes os requisitos, autorizada a concessão da tutela de urgência, impondo-se o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.É como voto.
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