SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031927-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, COM SUSPENSÃO DO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA ADQUIRENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA – ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES E DO SEU CONTEXTO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR MAIORES DANOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.