SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031930-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curiúva
Data do Julgamento: Thu Aug 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ENOXAPARINA SÓDICA 60MG E LIPOFUNDIN MCT LCT 20%. SEGURADA GESTANTE COM RISCO DE TROMBOFILIA. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTI-NEOPLÁSICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, VI, DA LEI N° 9.656/98. LICITUDE DA LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.