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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 9.1 da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais” de NPU 0000813-63.2023.8.16.0078, movida pela Agravada em face da Agravante, na parte em que deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, para determinar “à operadora ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os medicamentos Enoxaparina Sódica 60mg e Lipofundin MCT LCT 20%, conforme prescrição médica acostada aos autos, durante todo o período necessário para o tratamento, inclusive nas quantidades mencionadas na inicial, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$50.000,00 e subsequente bloqueio via Sisbajud de valor equivalente e necessário”. Inconformada, pugna a Agravante pela suspensão da liminar concedida e “que se conheça da impossibilidade de cumprimento da liminar, eis que o medicamento é para uso domiciliar, ausente dever de cobertura pela Lei, Normativos Reguladores, pelo Contrato/Regulamento e pacífica jurisprudência”. Para tanto, alega: (a) que “não há urgência em um pedido médico quando a Agravada é ciente dos riscos que está sujeita, sobretudo quando a gestação parece advir de um procedimento de fertilização assistida”, além de “ser portadora de doença hereditária”; (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que sua constituição é na forma de autogestão; (c) que não há dever de custeio dos medicamentos Enoxaparina Sódica - que “é de uso domiciliar e, apesar de injetável, é uma injeção pronta, subcutânea, de aplicação individual” -, e o Licofundin MCT LCT 20% (vinte por cento), que “embora seja enquadrado na categoria de um fármaco, na verdade trata-se de um suplemento alimentar”; (d) inexistir obrigatoriedade para a cobertura dos medicamentos domiciliares para tratamentos não neoplásicos, de modo que a negativa constitui agiu em exercício regular de direito; (e) não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, eis que “não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, já que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar para moléstias que não sejam neoplasias não é devido”, inclusive porque tais medicamentos são disponibilizados pelo SUS, de modo que não há que se falar em dever de cobertura de saúde suplementar; (f) que “a Agravada alega alto custo do medicamento para fazer frente ao mesmo por suas próprias expensas e apresenta valores incompatíveis com a realidade, apenas para sensibilizar o juízo. Veja-se que a Enoxaparina conjuga duas dosagens que aquela, propositadamente, carrega o mesmo valor”, ao passo em que o Lipofundin “é um suplemento alimentar” e “nem medicamento propriamente é”; (g) “a empresa do esposo da Agravada custeia parte do tratamento dos empregados mediante benefícios de auxílio medicamento e uso contínuo em até 50% daquilo que o beneficiário necessita” e “além disso possui diversos convênios com farmácias que podem aplicar descontos e reduzir expressivamente esse valor”, bastando solicitar; (h) ser devida a suspensão da tutela de urgência deferida, eis que a probabilidade do direito “está garantida pela Lei n° 9.656/98 e pelo Contrato/Regulamento que desobriga expressamente a cobertura de medicamentos, exceto na presença de neoplasias” e “o perigo de dano está representado pelo fornecimento imediato de medicamento e seu impacto na mensalidade dos demais beneficiários em quantidade cuja aquisição pode ser prejudicada, sob o risco de multa pela não liberação da totalidade e o fornecimento resultar em perda futura, pela validade dos mesmos ante a fabricação”, além de “abrir precedente para todo e qualquer beneficiário requerer cobertura de medicamentos domiciliares”, com risco ao resultado útil ao processo de que a Agravada, “vencida em outras instâncias, não tenha como ressarcir o valor dispendido”; (i) que o fornecimento das “600 doses de uma única vez poderia trazer sérios riscos”, pois “supondo que lhes sejam entregues tais medicamentos na quantidade pleiteada e a mesma, após um ou dois meses de uso, apresente complicações e pare a utilização”, as sobras não poderão ser devolvidas. O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foi contra-arrazoado (mov. 13). Contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso foi interposto agravo interno, de NPU 0031930-15.2023.8.16.0000 Ag 1, no qual foi pedido que fosse exercido o Juízo de retratação, considerando o “risco iminente da perda do seu bebê pela falta do uso da medicação”, com a suspensão do ato impugnado, tornando “sem efeito a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da tutela de urgência em primeiro grau, compelindo imediatamente o cumprimento da tutela de urgência concedida”, ou a inclusão do feito em pauta para que, em julgamento pelo Colegiado, “seja dado provimento ao Agravo Interno, afastando a decisão monocrática proferida, concedendo-se, inclusive, a majoração dos honorários advocatícios”. O agravo interno foi contra-arrazoado (mov. 13), sendo pedida a manutenção da decisão agravada e referido como julgamento paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça a decisão proferida no REsp 2057779-SP. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a pretensão recursal à revogação da tutela de urgência concedida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência deve existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). Pois bem. No caso, a tutela de urgência foi deferida pela decisão agravada com a finalidade de determinar o fornecimento pela Agravante, dos medicamentos Enoxaparina Sódica 60mg e Lipofundin MCT LCT 20% (vinte por cento) à Agravada. Todavia, a despeito do anterior entendimento adotado por esta 8ª Câmara Cível, a atual posição deste Colegiado orienta-se pela jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser legítima a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico, ou de uso em home care, ou incluído no rol da ANS para este fim. Tal posição se fundamenta no fato de que a Lei n° 9.656/1998 exclui expressamente o “fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar”, ressalvada a “cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”, em atendimento ambulatorial, ou “cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar”, como previsto em seus artigos 10, VI e 12. Sobre o tema, a 2ª Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser “lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim”, dando interpretação ao referido artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e esclarecendo que “os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Resta, assim, superado entendimento anterior em sentido contrário, mencionado pela decisão agravada, como se verifica dos seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) “AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.028.149/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; destaques adicionados) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE S AÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) De acordo com a jurisprudência desta Corte: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.280/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; destaques adicionados) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/1998. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.027.751/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; destaques adicionados) No mesmo sentido tem se posicionado este Colegiado: “RECURSOS DE APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ACERCA DO RECURSO DA RÉ – PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO VALOR LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO REAJUSTADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO NO SENTIDO DA PRETENSÃO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DA RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E MEDICAMENTO – EXAMES GENÉTICOS PERTINENTES AO DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA HEREDITÁRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA – GESTAÇÃO DE ALTO RISCO – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR FORÇA DE LEI – ART. 35-C, II, DA LEI Nº. 9.656/98 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO – FORNECIMENTO DO FÁRMACO CLEXANE – LICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA DOMICILIAR – EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – ART. 10, VI, DA LEI Nº. 9.656/98 – JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA – DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS – ASTREINTES – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO ART. 537, §1º, CPC – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL – ART. 85, §11, CPCRECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022871-05.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.06.2023; destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOOSE E EPILEPSIA MIOCLÔNICA ATÔNICA. TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, NO SEU FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÕES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036887-93.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.05.2023; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA SÓDICA) – AUTORA PORTADORIA DE TROMBOFILIA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA LEGAL (LEI Nº 9.656/98, ART.10, VI) E CONTRATUAL – AUSENTE HIPÓTESE DE COBERTURA EXCEPCIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007490-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.04.2023; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTORA DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO – HIPOPITUITARISMO – PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NORDITROPIN 10 MG – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DA REQUERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9656/98 – RECUSA LEGÍTIMA – RISCO MAIOR À SAÚDE E/OU VIDA DA MENOR QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DO PEDIDO NÃO VERIFICADO – DEVER DE COBERTURA AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032264-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.04.2023; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE 40MG), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA HEREDITÁRIA DURANTE A GRAVIDEZ E PUERPÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL (ART. 10 DA LEI N. 9.656/98). COBERTURA EXCEPCIONAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000554-58.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.04.2023, destaques adicionados) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - MEDICAMENTO ENOXOPARINA/'CLEXANE' INDICADO PARA QUADRO CLÍNICO DE TROMBOFILIA - PACIENTE GESTANTE - FÁRMACO AUTOINJETÁVEL - DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - POSSIBILIDADE - ARTS. 10, VI C/C 12, II, 'C' E 'G' DA LEI Nº 9.656/98 - PRECEDENTES RECENTES DA CORTE SUPERIOR - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011158-95.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.03.2023; destaques adicionados) Assim, em regra os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão cobertos pelos planos de saúde, na medida em que a obrigatoriedade de custeio dos fármacos, na Saúde Suplementar, se dá durante a assistência em unidade de saúde, na internação hospitalar – abrangido o home care -, na quimioterapia oncológica ambulatorial, na hipótese de antineoplásicos orais para uso domiciliar e correlacionados, além daqueles relativos a procedimentos listados no rol da ANS. Em tais condições, uma vez que a prescrição dos medicamentos se dá para uso domiciliar, não se tratando de medicação antineoplásica e nem utilizada em home care, não há como afastar a limitação imposta pelo inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. Desta forma, considerando o atual entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na esteira do qual tem decidido este Colegiado, não há probabilidade do direito na tese da Agravada, de obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar não neoplásico, como é o caso em tela. Logo, na medida em que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige a presença concomitante tanto da probabilidade do direito quanto do perigo na demora, na ausência de um deles é impossível manter a tutela de urgência deferida. Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado, que é requisito exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, para revogá-la, com o provimento do recurso. Portanto, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida pela decisão agravada de mov. 9.1, confirmando a liminar deferida no recebimento do recurso. Como consequência, fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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