SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031946-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS, AINDA QUE MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA POR SI SÓ A DESCONSIDERAÇÃO. ART.50, §4º, CC. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.