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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob o nº 0052175-73.2021.8.16.0014, que rejeitou o pedido de desconsideração (mov. 143.1, autos originários).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a formação de grupo econômico está demonstrada; b) há confusão patrimonial consistente na identidade de sócios, endereço, natureza social das empresas e ausência de separação de fato entre os patrimônios; c) o abuso da personalidade jurídica está evidenciado eis que os credores estão sendo lesionados.Pleiteia o conhecimento e o provimento do presente agravo de instrumento, com o reconhecimento de grupo econômico, a inclusão de empresas no polo passivo do cumprimento de sentença e a desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas.O pedido liminar foi indeferido.A parte agravada apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso (mov.27.1).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, hipótese elencada no art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.3)O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca do preenchimento ou não dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas.O juízo de primeiro grau entendeu que não houve a devida comprovação dos fatos alegados na inicial e, por este motivo, indeferiu o incidente. Nestes termos:[…] o requerente não trouxe qualquer fato concreto, vale dizer, não detalhou qualquer operação que caracterizasse confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não há relato de as sociedades cumpram repetitivamente obrigações dos sócios ou uma das outras, nem que transfiram entre si ativos ou passivos sem contraprestações ou atuam de alguma outra forma de modo a demonstrar falta de autonomia patrimonial.[…]Com efeito, a verificação dos pressupostos necessários para a desconsideração de pessoa jurídica deve se dar com cautela, exigindo prova inequívoca de desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos da empresa, ou a confusão entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios ou administradores, hipóteses que não estão minimamente comprovadas nos autos, e sequer foram alegadas para permitir a dilação probatória.A parte agravante sustenta que a formação do grupo econômico está demonstrada e que há confusão patrimonial consistente na identidade de sócios, endereço, natureza social das empresas e ausência de separação de fato entre os patrimônios.Em que pese as alegações recursais, entendo que o recurso não merece acolhimento.É notório que a desconsideração da personalidade jurídica só ocorre em casos excepcionais, quando caracterizado o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial e implica a retirada da autonomia patrimonial da sociedade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.Ademais, quanto ao grupo econômico, o §4º explica que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração. Confira-se:§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.Da análise dos autos originários, verifica-se que os únicos documentos apresentados pelo agravante foram o cadastro nacional das pessoas jurídicas que pretende que sejam desconsideradas e a consulta ao quadro de sócios e administradores (movs.1.3 a 1.10).Nota-se que apenas duas delas possuem o mesmo endereço (Av Bandeirantes, 492, Londrina-PR), a saber: ZZ MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI e UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA (movs.1.4 e 1.6), não havendo, nos autos, quaisquer outros documentos que comprovem as alegações iniciais de confusão patrimonial, ônus que incumbia ao agravante.Como muito bem pontuou o juízo de primeiro grau, a mera ausência de bens não tem o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, não se evidencia mínima comprovação de utilização da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores, uma vez que o agravante cita a lesão, mas não demonstra concretamente a ocorrência do mencionado prejuízo.Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a confusão patrimonial deve ser concretamente demonstrada:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02.TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada.4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1526287/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)Ademais, conforme dispõe o artigo 50, §4º, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica pela mera existência de grupo econômico, como é o caso dos autos. Apesar de haver indícios de que as empresas em questão possuem objeto social similar, não há provas de que intenção de prejuízo a credores.Sendo assim, visto que não há prova mínima da ocorrência de desvio de finalidade e nem da confusão patrimonial, não há que se falar na excepcional desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausentes os pressupostos previstos no artigo 50, do Código Civil.Deste modo, a manutenção da decisão é a medida que se impõe.ConclusãoFace o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.
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