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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra a respeitável sentença de mov. 33.1, proferida em sede de Ação Indenizatória ajuizada por FERNANDO GOMES GARBELINI, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos, verbis:
“[...]Diante do exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar Estado do Paraná ao pagamento da gratificação FG-10 (Lei Estadual n° 17.744/13) no período de 08/06/2016 a 23/05/2019, com todos os reflexos devidos.O débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento e acrescido de os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F, da Lei nº 9494/1997, com redação da Lei nº 11.960 /2009). Incidirá a taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021.[...]”.
Diante da sucumbência, impôs ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Opostos embargos de declaração pelo réu (Ref. mov. 37.1), foram eles acolhidos para acrescentar ao dispositivo da sentença a prescrição das parcelas anteriores à 13/08/16 (Ref. mov. 43.1).
3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 54.1), o apelante requer a reforma do decisum, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão deste processo até o julgamento do recurso interposto nos autos sob n.º 0009770-73.2022.8.16.0018.Explica que, na outra demanda, o mesmo autor requer o recebimento de gratificação intramuros (GRAIM), a qual é incompatível com a verba requerida neste caso (Função de Gestão – FG 10).Acrescenta que o recebimento de ambas as verbas configura bis in idem e enriquecimento ilícito.No mérito, defende que as funções descritas na petição inicial não ensejam desvio de função, já que fazem parte das atividades atribuídas aos Delegados de Polícia pelo Decreto Estadual n.º 4.884/78.Aduz que a gratificação de Função de Gestão Pública é devida aos servidores que desempenharem, em tempo integral e dedicação exclusiva, atribuição de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do artigo 5º. da Lei Estadual n.º 17.744/13.Ressalta que os Delegados de Polícia já se encontram, em suas próprias funções, submetidos à regime de dedicação integral e exclusiva.Diz, ainda, que o autor não se encontra entre os servidores designados como Chefes de Cadeia Pública, de modo que não faz jus à respectiva gratificação.Assevera que “(...) os policiais civis tem sua remuneração por SUBSÍDIO - fixado em parcela única-, instituído pela Lei Estadual nº 17170/2012, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determina o art. 39, § 4º, da Constituição da República”.Invoca o princípio da separação dos Poderes e a Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal.Noutro ponto, reitera, pelo mérito, a tese de que a FG 10 não pode ser cumulada com a GRAIM.Formula prequestionamento da matéria.Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso.
4. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 51.1, defendendo, preliminarmente, a intempestividade do apelo e a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o acerto da decisão objurgada.
5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
6. Em parecer exarado no Ref. mov. 12.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
7. Instadas as partes, o apelante se manifestou sobre as preliminares devolvidas em contrarrazões e, o apelado, acerca do pedido de suspensão (Ref. movs. 18.1-TJ e 23.1-TJ).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares de deduzidas em contrarrazões de intempestividade do apelo e de violação ao princípio da dialeticidade para, desde logo, afastá-las.Acerca da tempestividade, basta consultar o sistema PROJUDI para constatar que o prazo recursal – que é de 30 (trinta) dias úteis – foi observado, considerando que se iniciou em 14/02/23, encerrando-se no dia 30/03/23 (data do protocolo do recurso).É o que se extrai da aba referente aos prazos, verbis:

Vale lembrar que nos dias não úteis – identificados pela tela do sistema acima colacionada – não se conta prazo processual, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/15, verbis:
“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais”.
Da mesma forma, entendo que o apelo atende à dialeticidade recursal, já que há em suas razões argumentos que atacam os fundamentos da sentença, sendo clara a pretensão do recorrente de que se afaste a condenação ao pagamento de valores pelo desvio de função.Por outro lado, entendo que a apelação, na parte em que se defende a impossibilidade de cumulação da gratificação de função (FG 10) com a gratificação intramuros (GRAIM), não pode ser conhecida.É que tal questão não foi invocada em 1º. grau de jurisdição, de modo que constitui flagrante inovação recursal, não podendo ser apreciada em sede de apelação, sob pena de supressão de instância.Igualmente, por estar pautado nesta mesma tese, fica prejudicado o pedido de suspensão do curso processual.Daí porque conheço do recurso apenas em parte.
2. Exercido o juízo de admissibilidade e em análise aos autos, tem-se que o apelo deve ser desprovido na parte conhecida.
3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o autor, ocupante do cargo de Delegado da Polícia Civil do Paraná, faz jus ao recebimento de indenização por ter laborado em desvio de função, exercendo as atividades de chefe de cadeia pública.Com efeito, a Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210/84), em seu artigo 82, estabelece o seguinte, verbis:
“Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso”.
Já os artigos 87, caput e 102 da mesma lei preveem, verbis:
“Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado”.
“Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios”.
Como se vê, os presos condenados e os provisórios devem ser recolhidos em estabelecimentos penais; o provisório em cadeia pública e o condenado à pena de reclusão em regime fechado, em penitenciária.Outrossim, a Lei de Execução Penal, em seu artigo 75, também é clara ao dispor sobre qual a autoridade responsável por chefiar e administrar tais estabelecimentos, qual seja, seu respectivo diretor, verbis:
“SEÇÃO IIIDa Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;II - possuir experiência administrativa na área;III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função”.
Por outro lado, ao Delegado de Polícia – na condição de dirigente da polícia civil – somente podem ser atribuídas funções relacionadas à polícia judiciária e à apuração de infrações penais, excetuadas as de competência militar.É o teor do artigo 144, §4º. da Constituição Federal, verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:[...]§ 4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.[...]”.
Polícia judiciária, conforme leciona RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, é aquela que “(...) investiga infrações penais, com a finalidade de identificar a autoria e a materialidade dessas infrações, remetendo o resultado do seu trabalho (normalmente, o inquérito policial) ao titular da ação penal para persecução criminal em juízo” (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ª. ed., rev., atual., e amp., São Paulo: Método, 2018, p. 271).A interpretação dos dispositivos invocados não deixa dúvidas de que a responsabilidade pela guarda de presos provisórios e definitivos não pode ser atribuída ao Delegado de Polícia, mas sim ao diretor do estabelecimento penal competente.Vale repetir e enfatizar, preso condenado à reclusão em regime fechado e o provisório devem ser recolhidos em estabelecimento penal, e não em delegacias.Aliás, o Supremo Tribunal Federal já adotou este mesmo entendimento no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.916/DF, cuja ementa restou assim lançada, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, E 32, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Exame da constitucionalidade do disposto nos artigos 7º, incisos I e III, e 13, da Lei distrital n. 3.669, de 13 de setembro de 2005, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias.2. A Constituição do Brasil --- artigo 144, § 4º --- define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. Precedente.3. A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88.4. A Lei distrital n. 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal.5. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário.6. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 7º, incisos I e IIII, e procedente no que respeita ao artigo 13, caput e parágrafo único, da Lei distrital n. 3.669/05, vencidos o Ministro Relator e o Ministro Marco Aurélio quanto ao último preceito”.(ADI n.º 3.916/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro EROS GRAU, DJ 14/05/10, g.n).
Ainda, no âmbito do Estado do Paraná, vigora a Lei n.º 17.744/13, que garante recebimento de gratificação aos ocupantes de função de gestão pública, sob a simbologia “FG”.Esta verba, em seu décimo nível (FG 10) é paga como contraprestação pecuniária aos servidores designados à função de chefe de cadeia pública, como confirma o próprio Estado do Paraná em sua contestação (Ref. mov. 24.1), verbis:
“[...]Existem atualmente a previsão de nove vagas para o recebimento da Função de Gestão Pública- FG-10, da SESP, para Chefe de Cadeia Pública. O Decreto nº 1439/2019 nomeou os servidores que devem receber essa função gratificada FG-10. A Autora não figura dentre os servidores nomeados.[...]”
Na situação específica dos autos, observa-se que restou comprovado que o autor, na condição de Delegado de Polícia, desempenhou as funções de chefe de estabelecimento penitenciário no período em que laborou nos Municípios de Astorga, Colorado e Santa Fé.É o que se extrai do correio eletrônico encaminhado pelo autor, em 02/08/18, à 9ª. Subdivisão Policial de Maringá (Ref. mov. 1.13), verbis:

O mesmo se observa dos ofícios colacionados aos Ref. movs. 1.10 e 1.11, que expressamente mencionam a existência de presos em carceragem temporária sob responsabilidade do ora apelado.O ente estadual, aliás, sequer impugnou este fato em sua contestação, apenas se restringindo a argumentar que cabe ao Delegado de Polícia administrar a carceragem, conforme prevê o Decreto Estadual n.º 4.884/78.Não é demais ressaltar que o referido argumento do requerido sequer poderia prosperar, uma vez que, como exaustivamente esclarecido, não cabe a Decreto Estadual atribuir a Delegado de Polícia função que a Lei de Execução Penal (norma posterior e de maior hierarquia) confere à autoridade diversa.Desta forma, não remanesce dúvidas de que restou configurado o desvio de função.Como consequência, o agente público deve perceber, como indenização, a contraprestação pecuniária devida pelo trabalho excedente desempenhado, até para que se evite o enriquecimento ilícito da Administração Pública.Esta contraprestação, como consta das premissas jurídicas alhures expostas, deve ser o equivalente, neste caso concreto, à gratificação por função gestão pública, simbologia FG 10.Este é o entendimento que se encontra pacificado pela Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n.º 378).
Nem se diga que o fato de os delegados de polícia serem remunerados sob o regime de subsídios ou de laborarem sob dedicação integral e exclusiva impede a condenação ora imposta.Isso porque, não se está a determinar que seja incluída na remuneração do autor a aludida gratificação de função, mas sim que seja a ele pago, a título indenizatório, valor a ela equivalente pelo período em que ocorreu o desvio de função.Ademais, tratando-se somente de indenização, não se pode dizer que se está a majorar os vencimentos do recorrido, não havendo qualquer violação à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal.Em casos análogos, as Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente se manifestado, verbis:
“RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ESTADO DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ATRIBUÍDAS A CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO EM REPARAR. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10 - POSSIBILIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE PERMITE SUA CUMULAÇÃO COM O SUBSÍDIO QUANDO COMPROVADO QUE O AGENTE PÚBLICO NÃO CONCORREU PARA A ILEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO A INDICAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE CARREIRA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. INGERÊNCIA INDEVIDA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPACTO FINANCEIRO AOS COFRES PÚBLICOS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(Recurso Inominado n.º 0000487-81.2019.8.16.0066, 3ª. Turma Recursal, Relatora Juíza de Direito RENATA RIBEIRO BAU, DJ 14/02/23, g. n).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. FUNÇÃO DE AGENTE DE CADEIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDICAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEVER DE REPARAR. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10. CARÁTER REPARATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE PERMITE SUA CUMULAÇÃO COM O SUBSÍDIO QUANDO COMPROVADO QUE O AGENTE PÚBLICO NÃO CONCORREU PARA A ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...]”.(Recurso Inominado n.º 0002722-73.2019.8.16.0081, 4ª. Turma Recursal, Relatora Juíza de Direito BRUNA GREGGIO, DJ 25/03/22, g. n).
Destarte, não merece reforma o veredito singular.
4. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
5. Por fim, registro que ficam prequestionados, para os devidos fins, os dispositivos legais invocados.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.