SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0031960-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO CPC QUE PRESSUPÕE MERA FORMALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Como é cediço, a jurisprudência, ao analisar essa modalidade de citação ficta, pacificou o entendimento no sentido de que o envio da correspondência a que se refere o art. 254 do CPC pressupõe mera formalidade, que não constitui requisito de validade do ato citatório nem interfere no termo inicial do prazo para apresentação da defesa.Agravo de Instrumento não provido.