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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilmar Oliveira da Luz em face da decisão proferida na ação de execução (NPU 0007589-56.2022.8.16.0194), pela qual foi afastada a alegação de nulidade da citação por hora certa, bem como indeferido o pedido de devolução de prazo para pagamento e para apresentação de embargos. (mov. 63.1)Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) figura como executado na ação de execução movida pela agravada referente a cobrança da cédula de crédito nº 2021150009 no valor de R$ 72.060,05; b) no evento 26, o oficial de justiça acostou certidão referente à devolução de mandado de citação, afirmando haver diligenciado por diversas vezes para citação do executado sem lograr êxito e em razão da existência de câmeras, houve suspeita de ocultação, o que ensejou a citação por hora certa; c) como o oficial de justiça não observou os requisitos do art. 254 do CPC, pugnou pelo reconhecimento de nulidade do ato (mov. 48); d) diversamente do que concluiu o juízo de origem, ao afastar a alegação de nulidade, a expedição de carta de cientificação de que trata o art. 254 constitui requisito de validade do ato, de acordo com a jurisprudência majoritária do TJPR; e) a decisão agravada reconheceu a ausência do envio da carta de cientificação, em violação ao art. 254 do CPC; f) ocorre que o envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu, dando-lhe ciência constitui condição indispensável para o aperfeiçoamento da citação, sem a qual esta não é válida nem regular. Diante disso, requer o processamento do recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada e de reconhecer a nulidade da citação de mov. 26.1 e dos atos praticados posteriormente.Determinado o processamento do recurso (mov. 8.1), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
2. O recurso não comporta provimento. Nulidade da citaçãoSem razão, busca o agravante a nulidade da citação por hora certa, ao fundamento de que a ausência de expedição de carta de cientificação de que trata o art. 254 do CPC torna nulo referido ato judicial, razão pela qual pugna pela nulidade de todos os demais atos praticados desde então, bem como a devolução do prazo para apresentar defesa.Referido dispositivo está assim redigido:Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe da secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.Pois bem. Como é cediço, a jurisprudência, ao analisar essa modalidade de citação ficta, pacificou o entendimento no sentido de que o envio da correspondência a que se refere o art. 254 do CPC constitui mera formalidade, que não influencia no termo inicial para o transcurso do prazo para defesa e sem que se possa imputar qualquer nulidade por eventual inobservância.É o que explica Helena Abdo ao comentar o dispositivo legal em questão: Trata-se de uma precaução, uma cautela adicional tomada pela lei para que a informação acerca da citação com hora certa chegue ao seu destinatário. (In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016, 3ª ed. em e-book baseada na 3. ed impressa, art.254).Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça inúmeras vezes:PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.030/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 28/10/2011.)E no mesmo sentido esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. TESE ANTERIORMENTE APRECIADA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Sobre a citação com hora certa, no Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “[...] o envio da correspondência de que trata o art. 229 do CPC é mera formalidade, e não constitui requisito fundamental para sua validade” (AgRg no AREsp n. 1.173.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018). 2. Nos termos do artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil (artigo 475-L, VI, do Código de Processo Civil de 1973), na fase de cumprimento de sentença só pode ser suscitada a prescrição superveniente ao julgamento do processo de conhecimento.3. Incabível o reexame de arguição de prescrição intercorrente, quando já tiver sido apreciada anteriormente na execução.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024872-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022)Com base nessas premissas, depreende-se que a ausência de expedição de carta de cientificação de que trata o art. 254 do CPC não implica na nulidade da citação ocorrida em 06/09/2022 (mov. 26.1), na medida em que tal formalidade não constitui requisito de validade do ato citatório nem interfere no termo inicial do prazo para apresentação de defesa, conforme acertadamente concluiu o magistrado de primeiro grau.Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação por hora certa, razão pela qual, deve ser mantida a decisão que rejeitou o pedido formulado pelo executado no evento 43.1, por seus próprios fundamentos.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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