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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 227.1, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0006218-37.2013.8.16.0044, que deixou de analisar o pedido realizado pelo Estado, suspendendo o feito executivo até ulterior deliberação sobre o recebimento do pedido de autofalência, ajuizado pela executada em 07/02/2023, junto a Comarca de Marilândia do Sul (autos nº 0000169-12.2023.8.16.0114).O agravante argumenta que o pedido de autofalência não é causa de sobrestamento da execução fiscal, uma vez que tal requerimento, sem qualquer deferimento do pedido pelo juízo recuperacional, possibilita fraudes da empresa executada, na tentativa de suspender todas as Execuções Fiscais em seu desfavor.Defende que o pedido de falência deve ser acompanhado com provas técnicas demonstrando a sua real necessidade, pois, em caso de entendimento diverso, seria possível burlar as obrigações contraídas, prejudicando os seus credores, sendo que o art. 6º da Lei nº 11.101/05 determina que a suspensão de processos ocorre apenas após a decretação da falência.Por fim requer o conhecimento do presente recurso, e no mérito o provimento, para ver reformada a decisão recorrida, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal.Pela decisão proferida no mov. 8.1 foi determinado o processamento do Agravo de Instrumento, uma vez que ausente o pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo do recurso e/ou antecipação de tutela recursal.O Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações a serem prestadas. (mov. 236.1).Devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificação de mov. 12-AI.É o Relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTOS O Recorrente se insurge contra a decisão que determinou a suspensão da presente execução fiscal, ante o pedido de autofalência promovido pela executada junto a Comarca de Marilândia do Sul (autos nº 0000169-12.2023.8.16.0114). Assim restou fundamentada a r. decisão agravada:“1. É de conhecimento deste juízo que a executada KPS apresentou pedido de autofalência em 07.02.20203 junto a Comarca de Marilândia do Sul (autos n. 0000169-12.2023.8.16.0114), estando pendente o recebimento da petição inicial.Portanto, a fim de evitar futuras alegações de afronta ao princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum), até ulterior recebimento da petição inicial pelo juízo da Comarca de Marilândia do Sul, deixo de analisar o pedido de seq. 225.1 e suspendo o trâmite da lide até ulterior deliberação sobre o recebimento ou não do pedido de autofalência.2. Deverá a Serventia, a cada 3 (três) meses, certificar sobre o recebimento ou não do pedido de autofalência nos autos n. 0000169-12.2023.8.16.0114, suspendendo o trâmite da lide até ulterior deliberação pelo juízo vizinho.3. Caso haja o recebimento do pleito, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre a perda de interesse de agir na presente demanda, já que, nos casos de execução concursal, a cobrança dos débitos deve ocorrer junto ao juízo universal e de acordo com a ordem estabelecida na Lei 11.101/2005.4. Intimações e diligências necessárias.” Inicialmente, cumpre ressaltar a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que modificou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), normas aplicáveis ao caso em concreto, tendo em vista se tratar de decisão proferida em execução fiscal.Assim, merece destaque a inclusão do artigo 7º-A, que prevê a instauração, de ofício, pelo juízo falimentar, de Incidente de Classificação de Crédito Público para as Fazendas Publicas Credoras, bem como a disposição especial sobre as execuções fiscais no §7-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estando expressamente previsto que a suspensão por deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais, veja-se:" Art. 6º. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” “Art. 7º - A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual”. Dessa forma a alteração legislativa passou a ser interpretada como uma exceção à regra para a suspenção de execuções, estabelecendo uma atuação conjunta e cooperativa entre o juízo falimentar e da execução fiscal, tal como prevê o art. 69 do Código de Processo Civil.Assim, verifica-se a possibilidade do andamento concomitante da execução fiscal e da falência, não havendo nenhum óbice na eventualidade de se determinar atos constritivos, desde que se observe a atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos.Neste sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:“AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101 /2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) Dessa forma, dou provimento ao presente recurso para reformar da decisão agravada com o fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal nº 0006218-37.2013.8.16.0044, ajuizada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação retro.
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