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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010692- 47.2018.8.16.0021, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que, dentre outras deliberações, determinou a instauração do concurso de credores e declarou que a ordem de preferência de liquidação dos créditos é a seguinte: créditos trabalhistas, créditos tributários e crédito com garantia real (mov. 661.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que é equivocada a deliberação de que os créditos sejam direcionados aos Juízos Trabalhistas e à União Federal. Alega que o exequente nestes autos é o Banco do Brasil S.A. e que entendimento contrário seria dar vazão ao enriquecimento sem causa dos reclamantes, agravados e da União Federal. Destaca que no cálculo juntado pela Primeira Vara do Trabalho de Cascavel, mov. 675, se pode vislumbrar, além dos valores eventualmente devidos a Ruberli Lemes de Medeiros, outros tantos créditos de terceiras pessoas absolutamente sem qualquer preferência. Argui que a 3ª Vara do Trabalho não juntou nenhum cálculo e nem providenciou penhora, portanto, ilegal a preferência de créditos ao Juízo Trabalhista referido. Aduz que a sua preferência é lícita, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além de não se tratar de concurso universal de credores. Alude a inviabilidade de alienação com base no art. 1.499, VI, do CC, pois a adjudicação e a arrematação são formas de extinção da hipoteca. Afirma que, em consonância com os arts. 1.501 do Código Civil e 615 do Código de Processo Civil, ao ajuizar a execução, se afetar bem hipotecado, o credor tem obrigação de notificar o credor hipotecário, para exercitar seu direito de preferência. Ressalta que, do disposto no art. 648 do Código de Processo Civil, o referido bem é impenhorável por outras dívidas do mutuário da espécie, não podendo, pois, sofrer constrição judicial. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, para que não seja exposto a lesões graves e de difícil reparação. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de que seus direitos sejam garantidos (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo almejado, determinou-se a intimação dos recorridos para, querendo, apresentarem resposta ao recurso (mov. 24.1). Intimados, os recorridos deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 31, 32, 33, 34, 37 e 38). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende o recorrente a reforma do ato judicial que determinou a instauração do concurso de credores, declarando a ordem de preferência dos créditos, sendo, em primeiro lugar, os trabalhistas, em segundo, os tributários e, em terceiro, os com garantia real, ora perseguidos pelo agravante (Garantia Hipotecária). Argumenta, para tanto, que o seu crédito possui preferência em relação aos da União Federal e das 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Cascavel/PR. Razão não lhe assiste. Sobre a preferência dos créditos quando há pluralidade de credores, o art. 908 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. O Superior Tribunal de Justiça sedimento entendimento no sentido de que, em havendo concurso de credores, os créditos de natureza trabalhista possuem preferência sobre os demais, inclusive sobre os tributários e os com garantia real, vejamos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1746907/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020. Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CREDOR TRABALHISTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA, DESCONSIDEROU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. (...) 7. Quanto ao mérito, o acórdão hostilizado segue a orientação do STJ. Com efeito, entende-se que a regra do art. 186 do CTN, ao estabelecer a preferência do crédito trabalhista sobre os demais, é de Direito Material, não cedendo espaço às normas processuais que disciplinam o concurso de credores. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.491.126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014; REsp 1.180.192/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 24/3/2010. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1669893/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017. Sem destaque no original) Outrossim, os créditos tributários possuem preferência em relação aos créditos com garantia real, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ONDE TRAMITA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEVEDORES.1. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O BEM ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO (CTN, ART. 186). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDO.2. DE OUTRO LADO, CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR (SÚMULA VINCULANTE Nº 47) E SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS. TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.152.218/RS APLICÁVEL AO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Não se pode olvidar que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação dos artigos 797 e 908 Código de Processo.(b) O crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais se equipara ao crédito trabalhista e possui preferência, devendo ser pago com prioridade sobre o crédito tributário. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043088-04.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022. Sem destaque no original) No caso em tela, foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 86.303 e nº 86.295 do 1º CRI de Cascavel/PR (mov. 147.1 – processo originário), arrematados nos valores respectivos de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais) (movs. 451 e 452 – processo originário). Consta no concurso de credores instaurado nos autos (mov. 634 – processo originário) que existem créditos trabalhistas, tributários e com garantia real hipotecária, conforme bem consignado pela decisão agravada: (...) são credores da parte executada CONSTRUTORA TITANIUM: a) Ruberli Lemes de Medeiros, cujo crédito está sendo perseguido nos autos n° 0001439-94.2016.5.09.0071 da 1° Vara do Trabalho de Cascavel – PR, no valor de R$ 261.248,91 (atualizado até maio de 2022 – mov. 598); b) Juarez Ferreira de Oliveira, cujo crédito está sendo perseguido nos autos n° 0000865-24.2015.5.09.0195 da 3° Vara do Trabalho de Cascavel – PR e que foi mencionada a penhora nos autos do edital de leilão de mov. 365.1; c) Fazenda Municipal – informou débitos referentes aos imóveis arrematados: (1) apartamento 602 - valor de R$ 7.496,23; (2) apartamento 802 - valor de R$ 17.107,43 (mov. 644 e 645); d) União informou débitos fiscais da executada Construtora Titanium no valor de R$ 1.041.405,50 em execuções fiscais n° 50710755020194047000, 50005860720184047005, 50279009820224047000 (mov. 648); e) Banco do Brasil S.A - Crédito perseguido nestes autos, com garantia real hipotecária de primeiro grau à Cédula de Crédito em execução (mov. 1.3 – Fls. 08 e 09). A decisão ora recorrida corretamente deu preferência aos créditos trabalhistas e tributários em detrimento dos créditos com garantia real, vejamos: Deste modo, DECLARO que a ORDEM DE PREFERÊNCIA de liquidação dos créditos é a seguinte: a) Créditos Trabalhistas perseguido perante a 1° e a 3° Vara do Trabalho de Cascavel, sendo a preferência da 1° Vara do Trabalho de Cascavel, por ter realizado penhora no rosto destes autos (mov. 378); b) Créditos Tributários (perseguidos pela União e pela Fazenda Municipal, proporcionalmente); c) Crédito com garantia real (perseguido nestes autos). Logo, considerando a ordem de preferência estabelecida, a decisão agravada não merece reparos, visto que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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