SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032028-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E DECLAROU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS, DANDO-SE PRIORIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E, POR ÚLTIMO, AOS COM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM RELAÇÃO A UNIÃO E ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INVIABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM FACE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. DECISUM QUE CORRETAMENTE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.