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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado RENAN VINICIUS CORREA, contra a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina, nos autos de execução de pena nº 4000290-89.2020.8.16.0109 (mov. 1.1, fls. 2 e 3), que em razão da prática de falta grave (evasão), decretou a regressão definitiva ao regime fechado.Em suas razões recursais (mov. 1.1, fls. 4 a 8) o agravante requereu que a conduta praticada seja enquadrada como falta média, haja vista que a evasão foi movida por relevante valor moral. Argumentou que ele e sua esposa são os principais responsáveis por um sobrinho, que conta com oito anos de idade e demanda cuidados especiais, em razão de desenvolvimento mental incompleto. Justificou que deixou a unidade prisional por conta da situação clínica instável que o sobrinho apresentou em sua última visita. Aduziu que não realizou nenhuma conduta criminosa em liberdade e que trabalhou licitamente a fim de contribuir com sua família e com os cuidados do menor. Desta forma, requereu, a reforma da decisão, com a concessão do regime semiaberto.O agravo foi recebido e o Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.1, fls. 9 a 13), postulando a manutenção da decisãoO Juízo a quo manteve a decisão agravada (mov. 1.1, fls. 14 e 15) e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 14.1), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento.Da fundamentação da decisão agravadaO agravante alega que deve ser punido somente com falta média, vez que sua conduta foi movida por relevante valor moral, já que ele e sua esposa são os principais responsáveis por seu sobrinho, que demanda cuidados especiais, em razão de desenvolvimento mental incompleto.Sem razão.No presente caso, depreende-se que o apenado cumpre pena privativa de liberdade total de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, atualmente em regime fechado decorrente da regressão ora questionada, por condenações em duas ações penais distintas, pela prática de crimes de roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (autos nº 0003898-03.2019.8.16.0109) e roubo majorado (autos nº 0002845-15.2018.8.16.0014).Na execução da pena, após a comunicação de que o agravante saiu correndo em direção ao pátio externo da Unidade, pulou o portão e tomou rumo ignorado, em 12.08.2021, houve a determinação da suspensão cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão (mov. 80.1/SEEU). Após a recaptura, foi juntado procedimento administrativo disciplinar no qual o apenado foi sancionado (mov. 104.1/SEEU).Manifestação do Ministério Público (mov. 154.1/SEEU) e da defesa (evento 155/SEEU).Em seguida, foi realizada audiência de justificação (mov. 157 e 158/SEEU).Por fim, foi proferida a decisão agravada, homologando a falta grave e regredindo o apenado para o regime fechado, nos seguintes termos (mov. 159.12/SEEU):Conforme consta dos autos, no 12/08/2021, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, no CRESLON, o apenado saiu correndo em direção ao pátio externo da Unidade, pulou o portão e tomou rumo ignorado. Em data de 17/08/2021 houve a suspensão cautelar do regime semiaberto, com expedição de mandado de prisão, sendo certificado o cumprimento do mandado na data de 17/08/2022. Em sede de oitiva judicial (seq. 157), o apenado narrou que havia visto o filho e ficou preocupado (filho tem Down) e pediu para sair, momento em que se evadiu. Ao contrário do que foi sustentado, não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, em total descumprimento do dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida, na medida em que se revela adequado e razoável o sancionamento daquele que incidir nas hipóteses de falta grave, elencadas no artigo 50 da LEP, porquanto o cometimento de condutas ali descritas demonstra a sua indiferença para com o cumprimento de sua reprimenda. Assim, não há como se cogitar em acolhimento da justificativa e desconsideração da homologação da falta grave, posto que devidamente caracterizada. Não obstante aos motivos que o levaram à fuga, é notório que sua conduta foi contrária aos preceitos da Lei de Execução penal, pois após ter sido agraciado com o regime semiaberto não fez jus à concessão, não valorizando a retomada gradual de seu status libertatis, demonstrando que ainda não se encontra apto ao retorno à vida em sociedade. Impende destacar que no procedimento administrativo disciplinar, em todas as suas fases, foram respeitados o contraditório e ampla defesa. Desse modo, inexiste qualquer nulidade no procedimento disciplinar, vez que a conduta perpetrada pelo apenado é fato configurador de falta grave, nos termos do art. 50, II da Lei 7.210/84. Diante do exposto e ainda considerando a confissão do apenado, deixo de acolher a justificativa apresentada e homologo a falta grave para que produza seus efeitos legais. Como consectário, nos termos do artigo 118, inciso I da LEP, regrido o sentenciado do regime semiaberto ao regime fechado (…).Não obstante as justificativas apresentadas pelo reeducando, estas não foram capazes de afastar a homologação da falta grave pelo Juízo, eis que, conforme destacou o Magistrado, não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, em total descumprimento do dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida.Com efeito, ainda que a justificativa apresentada pelo agravante seja verdadeira, a conduta por ele adotada demonstra a sua indiferença para com o cumprimento de sua reprimenda.
Como bem destacado no parecer da Douta Procuradoria, “o sentenciado deveria ter requerido ao Juízo permissão de saída, nos termos do art. 120 da Lei de Execução Penal, e não simplesmente fugir”.De fato, poderia o reeducando se utilizar de outros meios para auxiliar sua esposa e sobrinho, de modo que não é permitido ao sentenciado valer-se de contratempos familiares para isentar-se do comando judicial.Assim, não tendo a justificativa apresentada pelo reeducando o condão de isentá-lo da sanção disciplinar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, eis que a fuga da unidade prisional configura falta grave com a consequente regressão de regime.ConclusãoDessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada.