SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032126-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR ARROLADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA CONSTAR A AMORTIZAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DEIXOU DE VINCULAR A ATUALIZAÇÃO AOS MOLDES PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CRÉDITO ARROLADO COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR QUE, A PARTIR DE TAL DATA, INCIDA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM AGC E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIAR RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.