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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda Supermercados Tissi Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000682-32.2018.8.16.0024, vinculado aos de Recuperação Judicial, sob nº 0005965-70.2017.8.16.0024, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a impugnação apresentada pela recuperanda, determinando a retificação do crédito no quadro geral de credores para R$ 3.579.519,06 (mov. 36.1/orig.):(...)III– DISPOSITIVOPOSTO ISSO, nos termos dos art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, e julgo procedente, também determino a retificação no quadro-geral de credores da Recuperanda SUPERMERCADOS TISSI LTDA., para retificar os créditos do impugnado aos valores de R$ 3.579.519,06 (três milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e seis centavos), devidamente atualizados.Mantem-se a classificação dos créditos ora retificados.Ainda, condeno a Requerida ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, não restou estabelecido que a atualização deve ser feita nos moldes previstos no plano de recuperação judicial. Defende, ainda, a necessidade de condenação da parte credora em honorários sucumbenciais, porque configurada a resistência à pretensão. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão, a fim de que conste expressamente a atuação com base nos termos estipulados no plano e para que seja reconhecida a litigiosidade, com condenação em honorários sucumbenciais (mov. 1.1/TJ). Deferido o processamento do recurso (mov. 13.1/TJ), sobreveio apresentação de contrarrazões pelo Banco do Brasil S.A., pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 20.1/TJ).O administrador judicial (mov. 25.1/TJ) e a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro (mov. 28.1/TJ), pronunciaram-se pelo provimento do recurso. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.2.1. Não obstante os fundamentos expostos na decisão recorrida, o recurso merece provimento, porque, em relação à atualização do valor habilitado, efetivamente a sentença proferida não esclareceu, mesmo depois de opostos embargos declaratórios, que essa atualização deveria ser nos termos definidos no plano de recuperação judicial.O administrador judicial se manifestou pelo acolhimento da insurgência recursal porque a atualização dos créditos foi definida no plano de recuperação judicial aprovado em AGC, o qual foi homologado judicialmente. Destacou, ainda, que o valor arrolado, ainda que inicialmente não tenha considerado a amortização da parcela paga, já estava atualizado até o dia 04/07/2022, data do ajuizamento da recuperação judicial, de modo que a partir desse momento, os consectários legais incidentes devem observar os termos do PRJ.Nesse sentido também é o parecer da d. PGJ, que destaca o disposto no art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:(...)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O referido parecer de forma acertada ressalta que esse dispositivo visa a preservar a igualdade de tratamento entre os credores, para que todos os créditos estejam no mesmo patamar de atualização na data da AGC. Nesse sentido já decidiu esta 17ª Câmara Cível, a exemplo do seguinte julgado:Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte credora. Pretensão de atualização do crédito a data posterior ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade. Inteligência dos art. 9º, II e 79, § 2º da Lei 11.101/2002. Ausência de violação a coisa julgada. Pleito de habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Nascimento do crédito em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Redistribuição do ônus sucumbencial. Possibilidade. Resistência ainda que mínima da parte recuperanda. Decisão parcialmente reformada.1. “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial"(REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). (...) (AgInt no REsp n. 1.853.201/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.)3. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053312-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) Diante disso, não há óbice ao acolhimento do pedido da recuperante/agravante, devendo, portanto, restar complementada a sentença agravada, a fim de que a atualização observe, a partir da data do pedido de recuperação judicial, os termos estabelecidos no plano de recuperação judicial.2.2. Quanto à pretensão por condenação da parte impugnada/credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, o pleito também merece acolhimento, pois, de acordo com o princípio da sucumbência, à luz do art. 85, do CPC[1], é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, a parte que restou vencida na demanda.Este é o entendimento que vem sendo reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. (...) 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.719/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) A sentença ora agravada deixou de impor essa condenação por entender inexistir “verdadeira resistência à pretensão”, mas a leitura dos autos revela o contrário, na medida que houve apresentação de contestação pela parte credora (mov. 23.1/orig.), requerendo o total desprovimento da impugnação da recuperanda. Inclusive em sede recursal, a credora também apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento da pretensão recursal da recuperanda (mov. 20.1/TJ).Nessa linha também foi o raciocínio da PGJ, que destacou a existência de litigiosidade consistente na apresentação de contestação pelo Banco do Brasil S.A. e destacou o entendimento do STJ no sentido do cabimento dos honorários advocatícios em que houver oposição ao pedido formulado no incidente, por conferir litigiosidade.Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. APONTADO NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05.MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE FOI RESISTIDA. RECUPERANDA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, §8º, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA Nº 1076 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007262-14.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.08.2022) (destaque nosso) Assim sendo, deve ser complementada a sentença para constar a condenação da parte habilitada/credora ao pagamento dos honorários advocatícios, que nesta oportunidade ficam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da parcela amortizada).3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
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