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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032130-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEFINIDA NO AGRAVO INSTRUMENTO 0017354-85.2021.8.16.0000. ACORDÃO QUE DETERMINOU A MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DECURSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL NOS AUTOS. ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Comentários ao artigo 873, p. 1700)2. A realização de nova avaliação do imóvel é permitida quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (art. 873 do CPC).