Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 296.1 que, no cumprimento de sentença nº 0008874-04.2020.8.16.0017, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Em que pese a decisão de mov. 276.1 determinar a atualização do valor do imóvel pelo próprio perito, esclareço que tem razão o leiloeiro. Isso porque, já decorreu prazo superior a 03 (três) anos desde a última avaliação (mov. 151.1) e houve drásticas alterações no mercado imobiliário nos últimos tempos. Assim, deverá realizar nova avaliação do imóvel penhorado, e não a mera atualização monetária da avaliação anterior. Após, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Neste momento, em síntese, alegam os agravantes que: a) “Contudo, conforme acórdão encartado aos autos de origem no movimento de seq. 246.1, este e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0017354-85.2021.8.16.0000, determinou que o laudo de avaliação do imóvel penhorado fosse corrigido pelo misto média INPC/IGP-M. A decisão agravada está em total confronto com a decisão deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA que determinou fosse feita apenas a atualização da avaliação judicial e não nova avaliação.”; b) “Inclusive, o próprio Exequente, além de concordar com a avaliação de seq. 151.1, conforme manifestação de seq. 148.1, reiterou sua concordância através da manifestação de seq. 286.1. Agora, vejam Excelências, se o próprio Exequente e os Executados concordaram com o valor da avaliação, bem como o critério de correção determinado por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA através do recurso de agravo de instrumento n. 0017354- 85.2021.8.16.0000, não cabe ao leiloeiro, bem como ao d. Juízo a quo querer modificá-lo, por ter este dever de subordinação ao acórdão prolatado por este e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA”; c) “Ainda, o mero decurso do tempo por si só não ocasiona a necessidade de nova avaliação e sim de atualização monetária do valor antes encontrado, devendo haver fundados motivos ou novas informações a justificar a produção de novo laudo de avaliação, conforme entendeu este e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0043730-79.2019.8.16.0000”; d) Conclui “Assim, ante o flagrante desrespeito ao acórdão do recurso de agravo de instrumento n. 0017354-85.2021.8.16.0000, deve a r. decisão agravada de seq. 296.1 ser reformada, determinando que a atualização da avaliação do imóvel penhorado se dê pelo misto média INPC/IGP-M já determinado por este e TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.Ao final, pedem pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; as contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1, oportunidade em que o agravado alegou a perda do objeto recursal; e, com a manifestação dos agravantes (mov. 23.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. Registro, de início, que a decisão proferida no mov. 308.1/origem, ao deferir a avaliação do imóvel penhorado no mov. 81.1, não tem o condão de implicar na perda do objeto do presente recurso, em que se discute a avaliação do imóvel penhorado no mov. 134.2.Assim, o agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015 do Código de Processo Civil.Cuida o feito de origem de cumprimento de sentença requerido por Mauro Vignotti em desfavor de Orandir Martins e Simone Martins, no valor de R$ 780.234,67, em 31/01/2023 (mov. 282 dos autos 0008874-04.2020.8.16.0017), em que houve a penhora de um imóvel avaliado em R$ 6.442.307,67, em 12/08/2019 (mov. 134.2 dos autos 0009167-96.2005.8.16.0017).O credor requereu a designação de leilão do bem no mov. 273.1; o pedido foi deferido no mov. 276.1; o leiloeiro manifestou-se pela necessidade de nova avaliação do imóvel (movs. 285.1 e 290.1); e, nos movs. 286.1 e 295.1, o exequente requereu a mera atualização do bem pela média do INPC/IGP-M. Sobreveio, então, a decisão agravada de mov. 296.1, em que o juízo a quo determinou a “nova avaliação do imóvel penhorado, e não a mera atualização monetária da avaliação anterior”.Contra essa decisão, insurgem-se os executados, aduzindo, em resumo, que a questão já foi decidida no agravo de instrumento 0017354-85.2021.8.16.0000 (que transitou em julgado em 01/07/2022).Com razão.Pois, embora o bem imóvel discutido tenha sido avaliado no ano de 2019 (mov. 151.1), há mais de 03 anos, certo é que o agravo acima referido definiu a necessidade de mera atualização do valor do laudo de avaliação, conforme acórdão de mov. 246.1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, COM ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELO ÍNDICE INPC. INSURGÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-M. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÍNDICE OFICIAL QUE, NO CASO, MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não bastasse isso, há que se considerar que o simples decurso de tempo entre a avaliação e a alienação do bem penhorado, por si só, não autoriza a nova avaliação, sendo necessária a existência de indícios de majoração ou diminuição no valor do imóvel:Decurso de tempo. Nova avaliação. II Jornadas de DPC 156: “O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Comentários ao artigo 873, p. 1700) Note-se que a nova avaliação é admitida quando “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”, situações que nem sequer foram alegadas pelas partes.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR APONTADO EM LAUDO RATIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ASSEGURADA. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO IMPÕE NOVA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. ALEGAÇÃO QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA SUSPENSA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DE TERCEIRO RESSALVADA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A realização de nova avaliação do imóvel somente é permitida nos casos previstos pelo artigo 873 do CPC, quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. No caso dos autos, não há que se falar em necessidade de repetição da avaliação em razão do decurso do tempo, visto ter sido o imóvel minuciosamente avaliado pelo perito, e, de mais a mais, desde 2019 não houve valorização real dos imóveis em Curitiba, já que a valorização nominal avançou menos que a inflação do período, de forma que não subsiste qualquer alegação de prejuízo, de forma que a atualização monetária nos moldes como apresentada se mostra suficiente, sendo desnecessária nova avaliação do imóvel. 3. Quanto à alegação de suspensão dos presentes autos pelos embargos de terceiro nº 0027545-60.2019.8.16.0001, tampouco assiste razão à parte agravante, posto que o acórdão proferido por este colegiado, relatado por este Desembargador, no Agravo de Instrumento nº 0011427-75.2020.8.16.0000, ao tratar da litigiosidade do bem, já enfrentou a questão debatida nos referidos embargos de terceiro, inclusive com referência expressa à pretensão da APP 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda., embargante nos referidos autos. Por sinal, a conclusão nos referidos autos foi justamente a de permitir a realização do leilão, bastando para tanto a inclusão da advertência de que “os limites entre a matrícula n. 93.448 e 45.195, incluindo aqui o edifício intitulado “Palácio Amélia Augusta”, estão sendo discutidos judicialmente nos autos nº 0006953-37.2015.8.16.0194, o que foi devidamente cumprido no caso em tela. 4. A decisão de mov. 20.1 dos Embargos de Terceiro não determinou a suspensão da totalidade da presente execução, mas tão somente em relação ao bem embargado, qual seja, o imóvel denominado Palácio Amélia Augusta, discutindo-se se encontra-se integralmente localizado sobre o terreno da Indicação Fiscal nº 47.029.018 (referente à Matrícula nº 93.448, de propriedade do terceiro Interessado); se integralmente localizada sobre o terreno da Indicação Fiscal nº 47.026.034 (referente às Matrículas nº 42.613, 45.195 e 43.670, de propriedade da Agravante); ou se construída em ambas as Indicações Fiscais, com a maior parte (65,49%) na IF do Terceiro Interessado. 5. Ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073247-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.04.2023, grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873, CPC. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 872, CPC. POSSIBILIDADE DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO ADEQUADAMENTE REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075757-13.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023, grifo nosso)Destaque-se, ainda, que, a toda evidência, não se percebe prejuízo aos interesses das partes, uma vez que o próprio exequente se manifestou pela mera atualização dos valores do laudo de avaliação, fazendo referência ao julgamento do agravo de instrumento supramencionado (movs. 286.1 e 295.1), o que também reflete o entendimento dos executados, conforme posicionamento manifestado no presente recurso.Por esses motivos, portanto, entendo pelo provimento da irresignação apresentada, para o fim de reconhecer, por ora, o descabimento da nova avaliação do bem penhorado, e determinar a mera atualização do valor do laudo de avaliação, na forma determinada pelo acórdão de mov. 246.1.III. Diante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|