SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030128-16.2023.8.16.0021
0041907-07.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE, MODIFICANDO ACÓRDÃO ANTERIOR, NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E MANTÉM A SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO § 11 DO ART. 85, DO CPC. ED 2 (DO ESTADO DO PARANÁ) ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE APELANTE. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ED 3 (DA EMPRESA APELANTE) REJEITADOS..