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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Pede-se licença para transcrever, aqui, o relatório apresentado quando do julgado datado de 11/04/2023: “Trata-se de juízo de retratação em recurso especial, propiciado pelo 1º Vice-Presidente, com fulcro no artigo 371 do RITJPR e artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP – Tema 1.076 (mov. 363.1 Pet 1).Observa-se que o acórdão recorrido, diante do elevado valor da causa, deu provimento à apelação e fixou os honorários advocatícios por equidade, considerando a ausência de dilação probatória e o pouco tempo exigido para a demanda, arbitrando-os, então, em R$ 5.000,00 (mov. 34.1 – AC).Inconformado, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, alegando, em suma, que a verba honorária deveria observar os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo adequada sua fixação por equidade. Mencionou que o tema estaria afetado para julgamento, em recurso repetitivo, pelo STJ (Tema 1.076).Foi determinado o sobrestamento do recurso, até o julgamento do recurso especial repetitivo (mov. 13.1 – Pet 1).Com o julgamento definitivo do referido recurso, o 1º Vice-Presidente encaminhou os autos a este Órgão Julgador para, querendo, exercer juízo de retratação entre o mencionado precedente vinculante e o acórdão recorrido (mov. 36.1 – RESp Pet 10).” Nesse julgamento, esta Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, exerceu o juízo de retratação e, modificando o acórdão anterior, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida, que fixara os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não por equidade.A apelante (Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo Ltda), então, opôs embargos declaratórios (0030128-16.2023.8.16.0021, antigo 0041907-07.2019.8.16.0021 ED 3), em que alega omissão na fundamentação externada, requerendo a manifestação sobre a “situação processual que resultou na sentença (desistência da ação em virtude da adesão ao parcelamento) e à norma jurídica específica aplicável, a Lei nº 19.802/2019, que engloba, dentro do percentual fixado, também os honorários dos embargos devidos à Procuradoria do Estado”.
O embargado, Estado do Paraná, ofereceu resposta ao recurso no mov. 14.1/TJ (ED 3).
Por outro lado, diante do mesmo acórdão do movimento 82.1, o Apelado, Estado do Paraná igualmente opôs embargos declaratórios (0030245-07.2023.8.16.0021, antigo nº 0041907-07.2019.8.16.0021 ED 2), sustentando a ocorrência omissão no referido julgamento quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, prevista no § 11 do art. 85, do CPC, na medida em que estes já haviam sido fixados pelo Juízo a quo, devendo ser majorados pelo Juízo ad quem no julgamento do recurso.A empresa Apelante, Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo Ltda, ofereceu resposta aos embargos do Estado no movimento 12.1.Vieram os autos conclusos.É o relatório, quanto aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, ED 2 (atual 0030245-07.2023.8.16.0021), e da empresa Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda, ED 3 (atual 0030128-16.2023.8.16.0021).
II. VOTOII.1 -
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – ED 2 (atual 0030245-07.2023.8.16.0021) Presentes os pressupostos recursais, conhecem-se dos presentes embargos. E, de fato, é de se reconhecer a ocorrência de omissão no que diz respeito à verba honorária sucumbencial, que deixou de ser majorada.A sentença recorrida, proferida já sob a égide do Código de Processo Civil atual, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa (mov. 47.1):
Ante o não provimento do recurso de apelação, conclusão alcançada no julgamento em sede de juízo de retratação (acórdão embargado, no mov. 82.1) era mesmo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) com base no § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil. Assim, a conclusão decisão, nesse ponto, passa a ser a seguinte: (...) Diante do exposto, é de se exercer o juízo de retratação, para, modificando-se o acórdão, negar provimento ao apelo, com a majoração dos honorários advocatícios, em razão da regra do § 11 do art 85, do CPC, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa” Por tais motivos, acolhem-se os embargos declaratórios do Estado do Paraná (ED 2) para a finalidade explicitada. II.1 -
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo LtdA – ED 3 (atual 0030128-16.2023.8.16.0021) Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. No entanto, razão não assiste à embargante, porquanto a decisão não incidiu em omissão, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria.Constata-se que a embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver omissão na apreciação pela Câmara.Entretanto “o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obriga-se a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma um, todos os seus argumentos” (RT 689/147).Na espécie, não houve qualquer vício que deva ser suprimido por meio de embargos declaratórios, porquanto a decisão externou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação interposta, verbis: Em 16.03.2022, o STJ fixou o entendimento acerca da matéria no Tema 1076 e decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados, devendo ser observados, nesses casos, os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.(...)i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Extrai-se, portanto, que a fixação do critério por equidade só será permitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa Extrai-se, portanto, que a fixação do critério por equidade só será permitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.Nesse sentido, veja-se recente julgado por esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE. ADESÃO AO REFIC-2021. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE É ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016376-26.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.05.2022)No acórdão anteriormente proferido por este Órgão Julgador, dando provimento ao apelo interposto, fixou-se os honorários advocatícios por equidade, diante do elevado valor da causa.Consignou-se (mov. 34.1- AC): “(...) observadas as peculiaridades do caso, entende-se que a aplicação dos percentuais do inciso III, do § 3º, do art. 85, resultará em desproporcionalidade, já que o valor da causa é muito elevado (R$ 3.200.000,00).Note-se que os embargos à execução fiscal foram opostos em 24/09/2019 e em 12/02/2020 já estavam extintos, por conta de adesão voluntária da embargante ao programa REFIS promovido pelo Fisco Estadual por meio da Lei Estadual n.19.802/2018, que condicionava o parcelamento à desistência de eventuais embargos em trâmite, ou seja, a ação tramitou pouco mais de 4 meses e já estava resolvida.Além disso, embora o fisco tenha apresentado impugnação (mov. 39.1), não houve a necessidade de dilação probatória.Portanto, na linha da jurisprudência que vem sendo aplicada por esta Câmara, com amparo no STJ, mostra-se necessária a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º do CPC, de forma equitativa. Importante salientar que o STJ já entendeu que o termo inestimável, presente no §8º do art. 85, CPC, também deve ser interpretado com o sentido de alto valor, confira-se(...)Deste modo, considerando o elevado valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador, a ausência de dilação probatória e o pouco tempo exigido para a demanda, extinta por desistência, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 85, §8º, CPC/15” Como se vê, o julgado está em desacordo com o que decidiu o STJ nos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076), o que impõe, portanto, a reformulação da decisão colegiada proferida por esta Câmara.Dentro dessa perspectiva, vê-se que a sentença apenas homologou o pedido de desistência formulado pela embargante-apelada, não havendo condenação, tampouco proveito econômico mensurável. Assim, deve-se ter como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, que no caso concreto é de R$ 3.200.000,00.Portanto, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, através do Tema 1.076, preserva-se a sentença, que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Anota-se, por fim, que, como o único pedido formulado na apelação interposta pela parte executada/embargante foi o de que “os honorários de sucumbência sejam fixados em no máximo 2% com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC e § 2º, do art. 1º, da Lei nº 19.802/2018” e essa pretensão, como exposto acima, agora é rejeitada, não é caso de se reformar a sentença para se determinar a observância do escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do mencionado art. 85 do CPC (...) Como se percebe, não existe qualquer omissão na decisão deste colegiado.Resta evidente que as questões foram devidamente apreciadas pela Câmara, inexistindo o vício ora alegado pela empresa Apelante, uma vez que o fundamento adotado no julgamento se mostra antagônico aos argumentos que a parte invocou e reputa não apreciados.Nesse sentido orienta a jurisprudência também deste Estado, citando-se, como mera exemplificação, o acórdão nº 15.975, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra do saudoso Desembargador Roberto Pacheco Rocha, cuja ementa merece ser aqui transcrita:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA TESE JURÍDICA QUE COM ELES NÃO APRESENTA RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA. NESSE CASO, RESTA EVIDENTE TEREM SIDO REPELIDOS TAIS ARGUMENTOS, PORQUE SUPLANTADOS PELA ALUDIDA TESE JURÍDICA. “
Além disso, cumpre ressaltar que de acordo com Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.949.352/MG, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Assim, se vislumbra a clara pretensão de reformar o acórdão, a qual não poderá ser atendida por meio de embargos de declaração que são destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não encontram presentes na decisão embargada. E ainda, a alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos legais não se mostra suficiente para, por si só, ensejar o acolhimento dos embargos.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração opostos pela empresa Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda (ED 3). Conclusão Pelos motivos expostos, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná (nº 0030245-07.2023.8.16.0021 , antigo nº 0041907-07.2019.8.16.0021 ED 2) e rejeitam-se os embargos declaratórios opostos por Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda. (0030128-16.2023.8.16.0021, antigo nº0041907-07.2019.8.16.0021 ED 3).
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