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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0020499-81.2023.8.16.0000 interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão agravada proferida no mov. 349.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000046-68.2015.8.16.0025, a qual indeferiu o pedido de realização de leilão por iniciativa particular ante o teor de art. 880 do CPC/2015. 4.Diante da pendência da dívida, nos termos do art. 879, II, do CPC/2015, determino a alienação do bem penhorado e já avaliado por intermédio de leilão público a ser realizado por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem direito à garantia. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante ventila a possibilidade de realização de leilão por iniciativa particular ante o teor de art. 880 do CPC/2015. IV – CONCLUSÃOEx positis, o banco agravante confia no provimento deste Agravo de Instrumento, requerendo seu recebimento com a atribuição de efeito suspensivo, bem como, que em preliminar, que seja reconhecida a nulidade do julgado por ser extra petita, devendo os autos ser encaminhados ao primeiro grau para análise do pedido de venda antecipada, sendo autorizada sua realização por iniciativa do banco agravante, sem a necessidade da realização de leilão público.No mérito, não havendo óbice a realização da venda do bem por iniciativa particular, requerer o banco agravante que seja a reformada a decisão proferida, para que seja autorizada a realização de leilão por iniciativa particular, pelo leiloeiro credenciado junto ao banco recorrente, já referido nas razões de agravo, com prestação de contas nos autos executivos.Da mesma forma, requer o banco agravante a reforma da decisão agravada, para que seja autorizado ao banco agravante a realização de diligencias, de penhora e remoção da garantia, ainda que este esteja na posse da parte agravada, sendo autorizado ao banco agravante a remoção do veículo, deixando entre na posse de depositário indicado, que poderá proceder sua alienação foi iniciativa particular com prestação de contas nos autos da execução. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 16.1 restou deferido o efeito suspensivo requerido, bem como determinando a manifestação da parte adversa. MARTINHO FAUST apresentou contrarrazões conforme mov. 27.Demais agravados não apresentaram contrarrazões conforme movs. 28 a 32.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante ventila a possibilidade de realização de leilão por iniciativa particular ante o teor de art. 880 do CPC/2015. IV – CONCLUSÃOEx positis, o banco agravante confia no provimento deste Agravo de Instrumento, requerendo seu recebimento com a atribuição de efeito suspensivo, bem como, que em preliminar, que seja reconhecida a nulidade do julgado por ser extra petita, devendo os autos ser encaminhados ao primeiro grau para análise do pedido de venda antecipada, sendo autorizada sua realização por iniciativa do banco agravante, sem a necessidade da realização de leilão público.No mérito, não havendo óbice a realização da venda do bem por iniciativa particular, requerer o banco agravante que seja a reformada a decisão proferida, para que seja autorizada a realização de leilão por iniciativa particular, pelo leiloeiro credenciado junto ao banco recorrente, já referido nas razões de agravo, com prestação de contas nos autos executivos. Da mesma forma, requer o banco agravante a reforma da decisão agravada, para que seja autorizado ao banco agravante a realização de diligencias, de penhora e remoção da garantia, ainda que este esteja na posse da parte agravada, sendo autorizado ao banco agravante a remoção do veículo, deixando entre na posse de depositário indicado, que poderá proceder sua alienação foi iniciativa particular com prestação de contas nos autos da execução. De início cumpre esclarecer a desnecessidade de reconhecer a nulidade da decisão agravada já que inexiste prejuízo ao Agravante já que este Colegiado irá analisar o pleito de aplicabilidade do art. 880 do CPC negado pelo Juiz de Piso mesmo que tacitamente já que permitiu a alienação judicial ao invés da alienação extrajudicial pleiteada pelo Credor.Explico.O CPC/2015 assim prevê: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. - grifei Este Colegiado já se pronunciou sobre a faculdade do Credor em pleitear a alienação por sua própria iniciativa, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR PREVISTA NO ART. 880 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA DE OFÍCIO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008076-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.07.2019) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR PREVISTA NO ART. 880 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA DE OFÍCIO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008076-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.07.2019) - grifei Do cenário narrado acima percebe-se a possibilidade do Credor em pleitear a alienação por conta própria, o qual mercê acolhimento.Em suma desnecessário forçar o Credor a esperar a alienação judicial se este prefere a alienação nos termos do art. 880 do CPC/2015. Friso que comporta acolhimento nos termos do princípio da celeridade processual sem esquecer que a execução deve fluir no interesse do Credor conforme art. 797 do CPC.Portanto entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de permitir a realização de leilão por iniciativa particular, pelo leiloeiro credenciado junto ao banco recorrente à luz do art. 880 do CPC, no polo passivo da execução originária, nos termos da fundamentação acima.
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