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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MANANCIAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO EIRELI, contra os termos da decisão de mov. 18.1, proferida em Mandado de Segurança impetrado em face de ato emanado do DIRETOR DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, que deixou de conceder medida liminar. Afirmou a empresa agravante que formalizou contrato administrativo de nº 48114/2022 com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, oriundos do Edital de Licitação nº 021/2022; que vem cumprindo integralmente com as responsabilidades firmadas no contrato e licitação em questão. Que foi surpreendida em 20 de abril de 2023 com aviso de retenção de pagamento advindos de crédito oriundos do mencionado contrato em razão de ação trabalhista ajuizada em face da impetrante, decorrente de um contrato encerrado com a impetrada. Relatou que sem qualquer instauração de processo administrativo, foi realizado a retenção de pagamento da Nota Fiscal 637 emitida em 03/04/2023, cujo pagamento deveria ter sido efetuado em 03/05/2023, no valor de R$ 74.782,21 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Argumentou que a retenção, não possui previsão contatual nem mesmo editalícia (CN 106/2021), e, não se refere ao contrato firmado entre partes, nem tampouco a referida empresa tomou prévio conhecimento de tais medidas restritivas. Requereu assim a concessão de liminar, determinando-se a imediata liberação dos valores indevidamente retidos da Nota Fiscal 637 de 03/04/2023 no valor de R$ 74.782,21 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte um centavo). Através da decisão de mov. 9.1, não foi concedida a liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. (mov. 16.1) É o relatório.
A agravante afirma ter celebrado o Contrato Administrativo n° 48.114/2022 com a Sanepar para executar obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Pranchita. Afirma que, embora esteja prestando o serviço adequadamente, foi surpreendida pela notificação de retenção de pagamentos em razão de reclamatória trabalhista movida contra a recorrente. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte recorrente, o recurso é de ser desprovido. Há previsão contratual para a realização de tal retenção, senão vejamos: “CLÁUSULA SEXTA – A SANEPAR também fica autorizada à preventivamente, promover a retenção dos créditos devidos em decorrência da execução do presente contrato, quando se fizer necessário para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento do contrato relativo ao não pagamento ou a discussões administrativas ou judiciais relativas à encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais resultantes da execução do contrato”. A empresa recebeu a seguinte notificação:
Com esteio na referida previsão contratual, a agravada, em razão da reclamatória trabalhista autuada sob n° 0000167-24.2023.5.09.0749, reteve quantia da Nota Fiscal nº 637, no valor de R$ 74.782,21 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Importa assinalar que a reclamatória trabalhista que ensejou a retenção de créditos diz respeito a relações empregatícias havidas no âmbito do Contrato nº 42.405/2020 (movs. 1.5 e 1.9), celebrado entre as mesmas partes, circunstância que justifica a medida preventiva adotada pela Sanepar. Já a Lei nº 13.303/2016, em seu artigo 77, permite a retenção de valores.
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. De igual modo, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Neste caso, a retenção dos pagamentos devidos à contratada figura como medida preventiva frente à possibilidade de ocorrência de dano ou prejuízo ao interesse público, o que pode ocorrer em razão da existência de débitos trabalhistas da contratada relativamente aos empregados diretamente alocados na execução do serviço. É justamente para prevenir o risco de responsabilização por sua culpa in vigilando (falha na fiscalização), que se justifica a retenção, pela Administração, dos créditos da Contratada. Nesse sentido, segue abaixo julgado do STJ confirmando essa tese: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retenção de verbas por irregularidades no pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários encontra fundamento de validade no art. 71 da Lei n. 8.666 /1993. Precedentes: AgInt no REsp 1.647.375/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.690.994/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/03/2020; REsp 1.769.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 4. Ademais, a Corte de origem assim decidiu com base em cláusula contratual expressa, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que os paradigmas trazidos na petição recursal da parte dizem respeito às obrigações fiscais, o que não é caso dos autos. 6. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.897.742/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4 /2022, DJe de 29/4/2022.) – Na mesma esteira as decisões dessa Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADEQUADAMENTE CONFRONTADOS. MÉRITO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DOMICILIAR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS. RETENÇÃO DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.666/93 E DA CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPASSE DAS VERBAS QUE SÓ PODE SER FEITO APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATADA REALIZOU PREVIAMENTE O RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS DOS COOPERADOS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO DURANTE A PANDEMIA.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054649-17.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.09.2022)
Tendo em vista os mencionados dispositivos legais e a referida jurisprudência, revela-se lícita a retenção preventiva de valores em virtude de reclamatória trabalhista ajuizada contra a contratada, ainda que sem processo administrativo prévio, a fim de evitar prejuízo ao erário. Diante do exposto voto pelo desprovimento do recurso.
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