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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032211-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Dec 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RETENÇÃO DE PAGAMENTO – AÇÃO TRABALHISTA- POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.Tendo em vista que, além de a obrigação da agravante recolher as contribuições previdenciárias estar prevista em contrato, a Lei n.º 8.666 /93 também impõe expressamente esse dever como uma espécie de responsabilidade tributária: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.”