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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento interpostos em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0032288-77.2023.8.16.0000, oriundos da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a realização de nova perícia e homologou os honorários periciais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (mov. 260.1 – autos originários). Agravo de Instrumento nº 003228877.2023.8.16.0000 Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, acerca da determinação de realização de nova perícia e homologação dos honorários periciais. Aduzem que as decisões agravadas merecem reforma integral, pois inequívoca a violação à coisa julgada material, ante a aplicação em face do banco agravado da pena do artigo 359 do CPC/1973, fazendo imprescindível, no presente momento processual, seja fixada a extensão monetária da penalidade de acordo com os valores apresentados pelos agravantes nos autos. Apontam que o banco teve inúmeras oportunidades para apresentar documentos, bem como que não se pode falar em preclusão da decisão do mov. 219.1, pois se manifestaram tempestivamente nas sequências 230, 240, 247 e 257 apontando as razões de fato e de direito quanto ao total descabimento da oportunização ao banco agravado de novo prazo para apresentação de documentos. Frisam que a sentença de mérito transitada em julgado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos. Asseveram que é responsabilidade do banco arcar com os honorários do perito, embora seja totalmente desnecessária a realização de nova prova pericial. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pleiteiam o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1). Indeferido o efeito suspensivo pretendido, assim como apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), os autos vieram conclusos. Agravo de Instrumento nº 0032954-78.2023.8.16.0000 Já no recurso interposto pelo Banco Sistema S.A., novamente cinge-se à realização de nova perícia e homologação dos honorários periciais. Aduz o agora agravante que o presente recurso é interposto face ao comando dirigido “às partes”, eis que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai exclusivamente aos embargados. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento da insurgência. Indeferido o efeito suspensivo pretendido, assim como apresentadas contrarrazões (mov. 16.1), os autos vieram conclusos, momento em que se determinou o julgamento em conjunto com o recurso de agravo de instrumento nº 003228877.2023.8.16.0000. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, os agravos de instrumento devem ser conhecidos e serão analisados de forma conjunta. De início, consigne-se que autores ajuizaram ação revisional a fim de rever determinados contratos firmados com o banco para afastar cobranças entendidas como abusivas, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para, em resumo, fixar exclusivamente o INPC como índice de correção monetária das avenças; excluir a capitalização de juros e quaisquer outros encargos contratuais, exceto o IOF; reduzir a multa contratual para 2% (dois por cento); e determinar a repetição dos valores pagos a maior. Em apelação interposta, este Corte apenas estabeleceu a TR como o fator de atualização monetária dos contratos por entender que “tendo as partes pactuado previamente a utilização do índice de correção das cadernetas de poupança, nenhuma ilegalidade se verifica na aplicação da TR (Súmula 295, do STJ)”. Confira-se a respectiva ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE INEQUÍVOCA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NOVAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA 286 DO STJ - AFASTAMENTO DA LEI DE USURA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NA SENTENÇA - NAÕ CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE PREVIAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. Tendo as partes pactuado previamente a utilização do índice de correção das cadernetas de poupança, nenhuma ilegalidade se verifica na aplicação da TR (Súmula 295, do STJ). 2. Comprovada a capitalização de juros, deve ser extirpada do contrato. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unanime - J. 04.06.2008) Iniciada a fase de liquidação do julgado, como inexistiu estipulação na sentença ou acórdão a respeito da correção dos valores a serem repetidos pelos autores, o juízo estabeleceu de ofício, naquela que é a decisão agravada, que os valores pagos a maior deverão ser corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (mov. 129.1 – processo originário). Frisa-se que referido pronunciamento restou mantido com o julgamento do agravo de instrumento nº 0038102-12.2019.8.16.0000, de relatoria do eminente Des. Lauro Laertes de Oliveira, assim ementado: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTIPULA O “INPC”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE VER APLICADO O INDEXADOR “TR”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA. "DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO" (RESP 1.552.434/GO - REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – 2ª SEÇÃO - DJE 21-6-2018). REPETIÇÃO QUE DECORRE DA COBRANÇA INDEVIDA. ISONOMIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. Outrossim, sobre o trabalho pericial realizado ao longo do feito, transcreve-se resumo elaborado pelo próprio juízo de piso: (...)O primeiro apresentou laudo no mov. 1.63.A parte autora impugnou o laudo pericial afirmando a sua insuficiência ante a indisponibilidade, em benefício do perito, dos documentos necessários para a verificação da extensão do saldo credor ou devedor entre as partes (mov. 1.66).Especificados, pelo perito nomeado, quais os documentos necessários para a elaboração de laudo pericial conclusivo (mov. 1.87).A parte ré comunicou a sua disponibilização diretamente no escritório do expert (mov. 1.88).Fora apresentado novo laudo (mov. 1.93) por meio do qual o perito realizou o recalculo dos contratos de capital de giro e de limite de crédito rotativo havidos entre as partes litigantes, comparando os valores efetivamente pagos ao devido, considerando os termos da sentença.A autora impugnou o laudo, afirmando a consideração de contratos declarados nulos pela sentença liquidanda, alegando a sua incompletude por falta de documentos. Na mesma oportunidade, apresentou quesito de esclarecimento (mov.1.96).Ao mov. 1.101 acostou-se resposta ao quesito de esclarecimento formulado pela autora, acrescentando-se ao saldo credor verificado juros de mora de1% ao mês, sem indicação de seu termo inicial de incidência.O Juízo determinou que fossem prestados esclarecimentos naforma pretendida pelo réu (mov. 1.103).Ante a comunicação, pelo perito então atuante nos autos, da impossibilidade de continuar os trabalhos (mov. 1.104), foi nomeada nova profissional (mov. 47.1), que apresentou laudo no processo (mov. 102.1), em que afirmou que os valores indicados pelo perito antecedente como diferenças cobradas a maior em verdade se referem aos totais pagos pela autora. Ainda, a perita afirmou a ausência de extratos nos autos, partindo das considerações realizadas pelo profissional que atuou anteriormente no processo.A autora ofertou impugnação ao laudo em questão (mov. 112.1) afirmando que a sentença objeto de liquidação não permitiu a apuração de saldo credor em favor da parte ré, mas sim a repetição de indébito em favor do autor em decorrência da nulidade dos contratos e das cobranças havidas com base neles.Ademais, disse ser vedado a nova perita contradizer o teor do laudo anterior, que reconheceu crédito em seu valor, no importe de R$ 87.956.795,87 até julho de 2013.O réu, se manifestou sobre o laudo afirmando que os laudos anteriores não apontaram diferenças entre os valores cobrados pelo banco e os recalculados nos termos da sentença, sendo que o valor de R$ 87.956.795,87 não corresponde a quantia cobrada de forma indevida pelo banco, mas sim o total adimplido pela autora em relação aos contratos de nº 1575943; 1576281; e 1576028.Em relação aos demais contratos, de nº 1588409; 1375391; e 1588654, verificou-se haver débito da autora que adimpliu valores inferiores aos devidos. No que concerneaos contratos 1575943; 1576281; e 1576028, a perícia reconheceu que os pagamentosrealizados pela autora superaram os calculados como devido (mov. 113.1).Determinou-se que a perita esclarecesse a existência de diferença entre os valores devidos e efetivamente pagos, pelos autores, em relação a todos os contratos, indicando-se os índices a serem observados, a título de correção monetária (mov. 129.1).A perita apresentou manifestação em resposta a determinação judicial (mov. 167.1), apurando saldo credor, em benefício da autora, no valor de R$ 10.090.691,85, sendo que, em dois dos três contratos analisados, verificou-se pagamento a maior do que o devido em decorrência dos termos da sentença.A autora impugnou os esclarecimentos, afirmando que o valor efetivamente devido em seu benefício é superior ao apontado pela perita. Disse que a sentença declarou a nulidade de contratos e que não se pode, assim, computador saldo credor em benefício do réu, com base naqueles contratos. Impugnou, ainda, de forma genérica, os termos da decisão de mov. 129.1, que estabeleceu índices de correção a serem observados (mov. 178.1).O réu requereu novos esclarecimentos (mov. 179.1), prestados pela perita que realizou nova compensação de valores e apontou como saldo credor, em benefício da autora, a quantia de R$ 8.258.813,73 (mov. 183.1).(...) Ainda, para análise do contexto, é relevante ressaltar a decisão do mov. 219.1 do processo originário definiu os critérios para a elaboração do cálculo: Compulsado os presentes autos vê-se que há muito são apresentadas manifestações pelos peritos nomeados, entre laudos, laudos complementares e esclarecimentos. No entanto, vê-se que nenhuma dessas manifestações conseguiu, de forma satisfatória, liquidar a sentença proferida, que pôs fim a fase de conhecimento, em decorrência da não interpretação adequada do julgado.A sentença proferida no mov. 1.45 reconheceu que, de forma sucessiva, as partes celebraram 112 contratos de abertura de crédito em conta corrente, o que ocorreu ante a incapacidade, dos autores, de quitar os contratos pretéritos, renegociando a dívida anterior por meio da contratação de novo empréstimo e novação das obrigações. Assim, reconheceu que o contrato que deve ser objeto de deliberação judicial era apenas o que se encontrava em aberto por refletir, com poucas variações significativas, toda a cadeia de contratos antecedentes. Partindo dessa premissa, reconheceu-se a ilegalidade do cômputo de juros de forma capitalizada, devendo esses serem extirpados do contrato. No que concerne a taxa de juros, verificou-se que foram de 1,245% e 1,599 ao mês, aos quais se somou correção monetária pela TR e, em outros contratos, pela TBF, que era vedada por lei, sendo necessária a revisão de toda a cadeia contratual e a devolução de valores eventualmente pagos a maior, decorrentes do índice de correção ilícito, que haveria de ser substituído pelo INPC.No entanto, interposto recurso de apelação, a sentença foi alterada em alguns pontos, na forma do acórdão colacionado ao mov. 1.54.Afastou-se a conclusão pela novação da dívida, sendo que não houve, de forma expressa, a manifestação das partes acerca do desejo de novar o débito. Determinou-se, em consequência, a análise de toda a cadeia de contratos, analisando a relação entre as partes desde a origem, de modo a possibilitar a verificação do procedimento adotado pela instituição financeira que levou a conclusão pelo valor dos débitos. Ainda, o acórdão determinou a incidência da TR como índice de correção monetária a ser observado.Dessa forma, incumbe ao perito recalcular toda a cadeia de contratos havida entre as partes, extirpando daqueles o cômputo dos juros de forma capitalizada, substituindo-a por juros simples, não se alterando as taxas pactuadas, devendo incidir correção monetária pela TR para todo o período da contratação.Em seguida, deverá verificar os pagamentos realizados pela autora e, a partir da diferença dos resultados encontrados, verificar a existência de saldo credor ou devedor entre as partes.Dito isso, a fim de possibilitar a elaboração do laudo pericial de forma adequada, deve a instituição financeira, no prazo impreterível de 15 dias, colacionar ao processo todos os 112 contratos celebrados com a parte autora, além dos extratos a eles correspondentes e todos os seus acessórios. Ressalto que os documentos devem ser juntados aos autos, permitindo-se, assim, a sua análise pela parte adversa, pelo perito e pelo Juízo, não sendo possível a apresentação daqueles apenas ao profissional técnico, na forma que se informou ao mov. 1.88, o que prejudicou o trâmite desta liquidação até o presente momento. Após várias manifestações das partes, a decisão que está sendo analisada foi proferida com o seguinte teor: 1. Não havendo qualquer recurso interposto em face da decisão proferida no mov. 219.1, a decisão resta preclusa.Desta forma, não houve determinação para apresentação de documentos novos, mas tão somente aqueles que anteriormente foram entregues ao Sr. Perito (mov. 1.88).A parte exequente se insurgiu em face da manifestação da parte executada, em vista da existência de coisa julgada material, consistente na aplicação do artigo 359 do CPC/73.Todavia, a decisão proferida no mov. 219.1 apenas determinou a juntada dos documentos aos autos, uma vez que não seria possível a apresentação daqueles apenas ao profissional técnico, na forma que se informou ao mov. 1.88.Por óbvio, a perícia deverá se limitar aos termos do julgado, não violando a coisa julgada.2. Apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 244.1), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ambas as partes impugnaram a proposta (mov. 247.1 e 248.1).A Sra. Perita foi intimada para se manifestar e manteve o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) da proposta dos honorários periciais (mov. 254.1).As partes, novamente, impugnaram o valor da proposta (mov. 257.1 e 258.1).3. Em relação aos honorários periciais, cumpre consignar que devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert, bem como o preço de mercado.A parte executada afirma que a proposta apresentada pela perita é elevada, tendo em vista que no trabalho pericial já realizado foi possível reunir todas as informações que se faziam necessárias para a elaboração do laudo, restando pendentes apenas alguns esclarecimentos, cujos elementos igualmente constam dos autos.A parte exequente afirma que a proposta apresentada pela perita é elevada, tendo em vista ser descabida nova perícia judicial na fase de liquidação.Todavia, conforme explicitado na decisão proferida no mov. 219.1, o deslinde do feito depende de uma série de análises que dependem de nova prova pericial a fim de possibilitar a elaboração do laudo pericial de forma adequada.No caso em apreço, as partes não trouxeram elementos que demonstrassem objetivamente o excesso no valor dos honorários da Sra. Perita, ou a singeleza do trabalho a ser desenvolvido.4. Nestes termos, rejeito a impugnação aos honorários periciais apresentada, e por consequência, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).(...).” Pois bem. Em primeiro lugar, em relação aos argumentos da parte exequente no AI 0032288-77.2023.8.16.0000, é crucial ressaltar que pela decisão do mov. 219.1 do processo originário não foi exigida a apresentação de novos documentos, mas apenas daqueles que foram fornecidos ao perito (pág. 13 do mov. 1.88 do processo originário) anteriormente pelo banco. Note-se, portanto, que não há que se falar em desrespeito a sentença proferida na fase de conhecimento, a qual citou a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da aplicação da norma contida no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973, apenas para admitir a “existência de juros na forma capitalizada” nas operações em questão e afastar mencionada cobrança (mov. 1.45 – processo originário). Esse aspecto propriamente falando e suas consequência para o cálculo, deve ser investigado durante o processo de liquidação, que inclui a realização de prova pericial contábil, conforme determinado pelo juízo de primeira instância. Além disso, a exigência de apresentação dos documentos nos autos está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo a análise por ambas as partes e a supervisão judicial. Mais que isso, eventual recusa do banco em fornecer tais documentos deve ser sopesada durante a liquidação de sentença, possibilitando até mesmo, por exemplo, que os cálculos sejam feitos por apreciação equitativa. Portanto, em análise das peculiaridades da situação, pode-se afirmar que a Magistrada busca, de forma acertada, a interpretação mais adequada ao título judicial, respeitando as diretrizes nele estabelecidas, até mesmo para se evitar o enriquecimento ilícito de alguma das partes. E conforme jurisprudência consolidada, essa abordagem não viola a coisa julgada. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte 2. A alegação de ofensa a dispositivos legais sem a particularização da violação pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, que, diante da interpretação da sentença transitada em julgado, foram determinados critérios objetivos para aferição das perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, inexistindo preclusão consumativa do direito da parte agravada. 4. "Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento" (AgInt no AREsp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 12/04/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.289.707/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Sem destaque no original) Não fosse isso, não se pode olvidar que nenhuma das partes recorreu da decisão do mov. 219.1 do processo originário, que definiu os critérios para a elaboração do cálculo. Frisa-se que petições dirigidas ao primeiro grau, com intuito de rediscussão do tema, não afastam a preclusão temporal operada. Foi na decisão do mov. 219.1 do processo originário que se chancelou a necessidade de recalcular toda a cadeia de contratos havida entre as partes, extirpando daqueles o cômputo dos juros de forma capitalizada, substituindo-a por juros simples, não se alterando as taxas pactuadas, devendo incidir correção monetária pela TR para todo o período da contratação. Ora, se a parte não concorda com ela, deveria ter interposto o recurso cabível, em momento oportuno.
E apenas por ressalva, cediço que se deve fazer uma interpretação conjunta da fundamentação da sentença/acórdão com sua parte dispositiva. Diante disso, note-se que a sentença de mérito já ressaltava que era necessário “o recálculo de todos os contratos e a devolução dos valores pagos à maior” (vide trecho em que afasta a cobrança de juros capitalizados); o próprio acórdão da apelação cível nº 274763-3 se inclinou pela possibilidade “...da retroação da análise do acordado desde a origem, com vistas a viabilizar a apreciação da legitimidade do procedimento adotado pelo banco para constituição da dívida”, em outro trecho consignou que “...Por tais razões, deve ser afastado o anatocismo de todos os contratos, para aplicação dos juros na forma simples”. Notório, ademais, que as partes firmaram complexa cadeia contratual, com vista a renegociar a dívida original e possibilitar a liberação de novos créditos (ainda que para quitar dívidas anteriores), logo o recálculo de toda a dívida, extirpadas as cobradas consideradas abusivas, é medida justa e que evita enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesse ponto, sendo relevante, transcreve-se trecho da decisão do mov. 8.1 do AI 0032288-77.2023.8.16.0000, proferida pelo eminente Des. Lauro Laertes de Oliveira, quando da análise do efeito suspensivo pretendido: (...) 3. Em juízo de cognição sumária não se encontram presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque de início o cálculo chama a atenção pelo valor absurdo de R$253.156.263,12 (duzentos e cinquenta e três milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e doze centavos), apurado na data de 31/maio/2020, vale dizer decorridos quase três anos.4. Não se pode olvidar que a decisão do mov. 219.1 deu já bons parâmetros para a realização do cálculo.Entretanto, este deve ter também por premissas, dentre outros fatores, os seguintes: a) erro de cálculo não transita em julgado, pode ser retificado até de ofício (nesse sentido decisão da 16ª Câmara Cível em que fui relator no agravo de instrumento nº 0031878-92.2018.8.16.0000); b) deve-se obedecer a coisa julgada, mas esta comporta interpretação na conjugação dos atos das partes, do pedido, da causa de pedir e do conteúdo da sentença à luz do que foi “decidido” em termos de questões e relações jurídicas debatidas na demanda; c) nenhum lançamento feito em benefício do correntista ou devedor pode ser objeto de repetição de indébito, sob pena de causar o enriquecimento sem causa e violação ao art. 884 do Código Civil; d) admissível a compensação nas ações revisionais.(...)6. Escrevi artigo intitulado “Ações revisionais e riqueza sem causa”, publicado na Revista Bonijuris, vol. 652, jun/jul/2018, em que enfoco a questão das revisionais de contratos e o enriquecimento sem causa, dado a constatação de muitos erros em cálculos, inclusive em perícias judiciais. Dessa maneira, prudente e cabível em princípio a realização de nova perícia. (...) Por fim, sendo ponto de insurgência de ambas as partes, é importante ressaltar que, na hipótese, a realização de nova perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos da decisão proferida no mov. 219.1 do processo originário. Isto é, se trata de perícia complementar, não originária. Assim, diante de tal peculiaridade, considerando a necessidade asseverada pelo próprio juízo de realização de nova perícia, aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do CPC, em interpretação conjunta com o art. 480 do mesmo diploma legal, devendo mesmo tal verba ser rateada pelas partes, a propósito: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Derradeiramente, irrelevante a intimação endereçada à perita para que informe a possibilidade de realização de perícia com os documentos juntados aos autos, ao menos para a questão do adiantamento dos honorários da expert, pois não afasta a determinação de nova perícia. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento a ambos os agravos de instrumento, mantendo a decisão recorrida.
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