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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032288-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DOS EXEQUENTES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL, ANTE A APLICAÇÃO EM FACE DO BANCO DAS PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC/1973 PELA SENTENÇA, DEVENDO, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, APENAS SER FIXADA A EXTENSÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/1973 NA FASE DE CONHECIMENTO APENAS PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS NO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COM A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSIVE, QUANTIA PRETENDIDA PELA PARTE EXEQUENTE QUE ALCANÇA MONTA MILIONÁRIA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO CÁLCULO ESTIPULADOS EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. NOVA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO POR AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.