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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA contra a decisão de mov. 39 dos autos de origem de nº 0022454-21.2022.8.16.0021, que não reconheceu a prescrição alegada pelo agravante/requerido em prejudicial de mérito na contestação de mov. 34.1 (autos de origem). Eis o teor da decisão:Irresignado, o agravante alega que: a) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral seria a data correspondente à assinatura do contrato, que teria ocorrido mais de 10 (dez anos) antes do ajuizamento da demanda, assim, toda a pretensão do autor restaria prescrita; b) o não reconhecimento da prescrição possibilitaria o enriquecimento sem causa do agravado. Ao final, pede deferimento de efeito suspensivo, bem como conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento.Ao mov. 48.1 (autos de origem), o magistrado de primeiro grau deu ciência da interposição do recurso e manteve a decisão agravada, tal como deferiu a produção de prova pericial solicitada.Ao mov. 8 deste agravo de instrumento, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que também se determinou a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.Sem manifestação da parte agravada (devidamente intimada – mov. 11), vieram os autos conclusos, vide mov. 14.É, em síntese, o relatório.

Estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso (art. 1.015 a 1.020 do CPC/15), quais sejam: 1) tempestividade (intimação ao mov. 41 dos autos originários), preparo (mov. 1.3), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; 2) cabimento; legitimidade e interesse em recorrer.Trata-se o processo originário de ação revisional de contrato de compra e venda c/c repetição de indébito, ajuizada por LEANDRO FERREIRA, ora agravado, em face de MASCOR IMOVEIS LTDA, ora agravante, em que se busca o reconhecimento da abusividade na forma de aplicação do reajuste/juros das parcelas contratuais, o afastamento da mora, a aplicação da multa prevista na cláusula 10 ª, parágrafo 3º do contrato, bem como determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios em 20 % sobre o valor do contrato.Ocorre que a parte requerida/agravante suscitou, em contestação, a prescrição da pretensão inicial, sob o argumento de que o termo inicial da contagem do prazo corresponde à data da ciência das cláusulas contratuais, ou seja, da assinatura do contrato, tendo decorrido um lapso temporal de mais de dez anos, uma vez que a assinatura se deu em 06/12/2011 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 22/07/2022.Porém, o juízo a quo entendeu que o termo inicial da contagem do prazo corresponde ao vencimento da última parcela do contrato (mov. 39 – autos de origem), veja-se:Logo, verifica-se que a controvérsia recursal se assenta no termo inicial do prazo prescricional da pretensão inicial.A priori, cabe esclarecer que resta incontroversa a aplicação do art. 205 do Código Civil, que dispõe que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, ao caso em apreço.Segundo a doutrina, a prescrição é um dos mais importantes institutos do Direito, assim, limita o poder do Estado, mais especificamente do Poder Judiciário, de exercer uma de suas funções primordiais: a jurisdição.[1]De tal sorte que, por ser uma limitação ao direito do Estado de jurisdicionar, a prescrição alcança o direito de ação, mas deixa intacto o direito material, e justamente por essa razão se trata de uma matéria em que o ordenamento jurídico tomou maiores cuidados para a definição de prazos, competências e preservação da segurança jurídica.Estabelecidas tais premissas, verifica-se que as partes firmaram, no dia 06/12/2011, contrato particular de compra e venda tendo como objeto o Lote nº 02 da Quadra 15 no loteamento denominado “Residencial Verona”, cujo término de pagamento das parcelas deu-se em 2019. A demanda foi proposta em 22/07/2022 (mov. 1.5):E, em que pese a controvérsia recursal, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nos contratos de compra e venda desta natureza é o vencimento da última prestação.Seguem alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1737161 PR 2018/0095955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019). – Grifo nossoAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de permitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas a título de promessa de compra e venda de imóvel, como forma de indenizálo pelos prejuízos suportados. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) – Grifo nosso No mesmo viés, seguem alguns julgados deste Colendo Tribunal de Justiça em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU QUE PARTE DA PRETENSÃO INICIAL ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO ACOLHIDO. PRAZO DECENAL PARA AS PERDAS E DANOS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 205, CC/02). ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TERMO INICIAL QUE OCORRE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO E NÃO DA DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA NESSE PONTO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053603-98.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.11.2022) – Grifo nossoAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA AUTORA (1): PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SEM PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE POSSE DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. POSSE LASTREADA EM CONTRATO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REALIZAR ACESSÕES E BENFEITORIAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE.1. É decenal a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de perdas e danos pela rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento do comprador. Outrossim, o termo inicial do referido prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela em atraso.2. Rescindido o contrato com determinação de reintegração da posse, a determinação de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, eventualmente realizadas, é corolário do retorno ao status quo ante, bem como decorre de imposição legal (art. 34, Lei nº 6.766/79).3. A condenação ao pagamento de aluguéis quando do julgamento de pedido de pagamento da taxa de ocupação, contratualmente prevista, caracteriza vício de sentença extra petita nesta extensão. Declaração de nulidade de ofício.4. É possível a majoração dos honorários advocatícios em razão do acréscimo de trabalho em fase recursal, mormente diante da infundada irresignação da parte sucumbente.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.APELO DA PARTE RÉ (2): FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO TERRENO. INVIABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. REPARAÇÃO CIVIL POR TODO O PERÍODO DE POSSE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL FRUSTRADAS. IRRELEVÂNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA E PARTE QUE É POLO PASSIVO DO TRIBUTO ENQUANTO POSSUIDORA DO IMÓVEL.1. Não prescrita a demanda rescisória, a promitente compradora inadimplente deve indenizar a promitente vendedora por todo o período que permaneceu na posse do imóvel, em razão da respectiva rescisão contratual.2. O fato de a ré ter, em tese, buscado soluções alternativas ao litígio não influi no mérito da causa.3. Revela-se descabido o pedido de ressarcimento dos pagamentos de IPTU, efetuados enquanto na posse do lote objeto do contrato, conforme expressamente pactuado. Outrossim, a mera posse de bem imóvel é fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme art. 32 do Código Tributário Nacional, tornando a apelante sujeito passivo da referida obrigação tributária.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006323-71.2018.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 19.06.2023) – Grifo nossoAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE SANÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBSTANCIAL DO ADIMPLEMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA COMPRADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – REINÍCIO DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – TERRENO SEM QUALQUER BENFEITORIA – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO E. STJ. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011524-67.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 13.03.2023) – Grifo nossoAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARCELADO EM 168 VEZES, CUJO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SE DEU EM 15.07.2004 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA OCORRIDA EM 15/07/2018 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020025-92.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 30.01.2023) – Grifo nossoDestarte, entende-se que deve ser adotado como marco inicial do lapso prescricional a partir do momento do vencimento da última prestação, como bem restou posicionado o Juízo a quo.Portanto, acertadamente decidiu o magistrado singular, vez que o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato de compra e venda, independentemente de ter sido cumulado com repetição de indébito, é de dez anos, consoante o artigo 205 do Código Civil.Assim, considerando que a última parcela se deu no ano de 2019, e a ação foi proposta em 2022, decorreram apenas 3 (três) anos do vencimento, o que permite concluir que a pretensão do autor não está prescrita.O VOTO, portanto, é pelo conhecimento e não provimento do recurso nos termos da fundamentação.