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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 273.1, proferida nos autos de “Ação monitória”, autuada sob n° 0034716-81.2014.8.16.0021, que indeferiu o pedido de busca patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Sustenta o agravante, em suma, merecer reforma a decisão agravada, visto que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, contudo, restaram infrutíferos na procura de bens para satisfazer o débito.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja autorizada a utilização do sistema SNIPER no presente caso.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento.MéritoO agravante pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a utilização do sistema SNIPER.Com razão.Compulsando os autos, em breve resumo, vê-se que a parte exequente postulou a conversão da demanda em execução de título judicial (mov. 86.1), que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 88.1) em abril de 2017.Informa que diante da inércia do requerido, passou-se aos atos expropriatórios, com a realização de penhoras online Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud (mov. 111.1, 121.1, 130.1, 239.1 e 240.1).Assim, após tantas diligências infrutíferas, a parte exequente postulou a utilização da ferramenta SNIPER, o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que o sistema só pode ser utilizado em situações excepcionais, pelo que o inadimplemento puro da obrigação não legitima o uso do sistema. Contudo, em que pese o entendimento do juízo acerca da impossibilidade de utilização do sistema, vê-se que merece reforma a decisão.Com efeito, em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça sobre a ferramenta SNIPER, constata-se que se trata de um banco unificado de diversos outros dados que já são passíveis de consulta individualmente (Receita Federal, TSE, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ, além do Infojud e Sisbajud). Por meio dessa ferramenta ocorre um “cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados”, a fim de localizar possíveis bens do devedor. Ou seja, constitui apenas um instrumento facilitador para a busca de patrimônio do executado.Consta, ainda, do site do Conselho Nacional de Justiça que “a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados.”[1]. Logo, o SNIPER presta-se especialmente para o fim pretendido pela parte, qual seja: a busca de patrimônio para a quitação de débito judicial.Sendo assim, considerando que o sistema foi criado para facilitar a busca patrimonial e auxiliar no pagamento dos débitos judiciais, não há razão para a negativa na sua utilização.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012086-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.03.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, EM NOME DO DEVEDOR, POR MEIO DO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELO CREDOR – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, REALIZADAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – ESCOPO DO SNIPER QUE É JUSTAMENTE TRAZER MAIOR EFICÁCIA À ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFATIVA, TÍPICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DIFICULDADE OU MOROSIDADE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DIRETRIZES DO CNJ PARA A FERRAMENTA QUE INTEGRA O PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066213-98.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023) – grifei.Dessa forma, no caso em questão, tendo em vista que o patrono do exequente já vem há quase cinco anos diligenciando incansavelmente na busca de patrimônio do executado passível de penhora, não tendo logrado êxito até então, mostra-se válida a utilização da nova ferramenta criada para este fim.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de autorizar a utilização do sistema SNIPER no presente caso.
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