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Processo:
0003087-74.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PENHOR RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL FIRMADA POR ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PENHOR AGRÍCOLA EM COLHEITA DE LAVOURA DE MANDIOCA E DOIS TRATORES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 01. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE PREENCHIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE PODE PROPORCIONAR À PARTE AUTORA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PENHOR NA MATRÍCULA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA QUE É DISCUSSÃO DE MÉRITO. 02. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO PENHOR RURAL. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À GARANTIA DOS TRATORES, POSTO QUE FUNDAMENTOU APENAS QUANTO À COLHEITA NA LAVOURA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE E JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. EM RELAÇÃO AO PENHOR AGRÍCOLA DA COLHEITA NA LAVOURA DE MANDIOCA, HÁ ESTABELECIMENTO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 2.666/95. ARRENDAMENTO QUE FOI ENCERRADO E ARRENDATÁRIO NÃO OCUPA NEM PRODUZ MAIS NA PROPRIEDADE. EM QUE PESE OBSERVÂNCIA DO ART. 61 DO DECRETO-LEI 167/67 E ART. 7º DA LEI 492/1937 HÁ PROVA NOS AUTOS QUE NÃO SUBSISTEM MAIS OS BENS QUE CONSTITUEM A GARANTIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, BANCO RÉU QUE AJUIZOU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO DEVEDOR/ARRENDATÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENHOR RURAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ORIGINÁRIO NÃO RESTA DESONERADO DE SUA OBRIGAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PENHOR. SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.