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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003087-74.2021.8.16.0173 em que é Apelante Banco do Brasil S.A e Apelado Danilo Moura Scriptore. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a r. sentença nos autos de Ação Declaratória de Extinção de Penhor Rural c/c Pedido Cominatório de Obrigação de Fazer sob nº 0003087-74.2021.8.16.0173 ajuizada por Danilo Moura Scriptore em face de Banco do Brasil S.A, a qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial com o fim de: a) declarar a inexistência do penhor registrado sob nº 9.505 do Livro nº 03, do Registro Auxiliar, relativo ao imóvel matriculado sob n 14.476 do Cartório de Registro de Imóveis do 2 Ofício desta Comarca de Umaruma-PR e b) determinar que o réu entregue ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários para a baixa e cancelamento do penhor. Pela sucumbência, determinou que a parte ré arque com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Insatisfeito, o Banco réu interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 78.1), sustentando, em síntese: a) falta de interesse processual da parte autora, posto que a parte autora não é carecedora da ação, uma vez que a questão ventilada não consiste em seu direito; b) há existência de débito que justifique o gravame e a parte autora não fez prova de que a garantia não existe mais. Nesse sentido, aponta que a garantia formulada é constituída não só por lavoura mas também por máquinas agrícolas de valor elevado; c) nos termos do art. 1.443 o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia; d) aplicação do princípio pacta sunt servanda; e) necessidade de considerar a responsabilidade pessoal dos devedores originários; f) pela eventualidade, dispõe que reste determinado de forma expressa a não desoneração do devedor originário (arrendatário) ao pagamento da quantia correspondente, posto que não pode sofrer prejuízos com o cancelamento da garantia; g) ao considerar que o penhor é garantia real, o direito de rever a coisa subsiste independentemente da posse; h) pela eventualidade, dispõe pela aplicação do princípio da causalidade na condenação de honorários advocatícios. Desse modo, requer o provimento do recurso com o fim de reformar a r. sentença, de modo a julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial. Pela eventualidade, dispõe que reste determinado de forma expressa a não desoneração do devedor originário (arrendatário) ao pagamento da quantia correspondente, posto que não pode sofrer prejuízos com o cancelamento da garantia, bem como pela aplicação do princípio da causalidade na condenação de honorários advocatícios. Contrarrazões (mov. 83.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e recolhimento de preparo pela parte recorrente (mov. 106.3), conheço do presente recurso de Apelação Cível. II. b) Prejudicial de Mérito Ausência de Interesse de Agir Inicialmente, a parte apelante pretende a reforma da r. sentença quanto ao afastamento da tese de ausência de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, aponta que a pretensão autoral está lastreada em mera argumentação, sem apresentação de qualquer prova que sustente o fato de que não subsistem mais os objetos dados em garantia na Cédula Pignoratícia discutida no caso em comento, de modo que fundamenta a ausência de interesse de agir na demanda de origem. Sem razão. Explico. No caso dos autos, trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Penhor Rural c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Danilo Moura Scriptore em face do Banco do Brasil. Da exordial, a parte autora dispõe que é proprietária do imóvel rural constituído pelos lotes n 71 e 72, da Gleba Figueira, Núcleo Serra dos Dourados, situados no Município de Maria Helena – PR, descritas na matrícula de nº 14.476 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca de Umarama-PR. Nesse sentido, discorreu que em 2014 o imóvel foi arrendado ao Sr. Evandro da Rocha, o qual, na condição de arrendatário, obteve a disponibilização de crédito para o plantio de lavoura de mandioca, instrumentalizado pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03392-9 junto ao Banco réu, com vencimento em 10 de maio de 2016 e com crédito garantido por meio de penhor rural de tratores agrícolas e da lavoura de mandioca em formação, todos de propriedade do arrendatário/devedor, Sr. Evandro da Rocha. Em razão de tais garantias reais, a parte autora, proprietária do imóvel, forneceu anuência quanto aos bens vinculados à cédula em sua propriedade, de modo que foram registrados sob nº 9.505 do Livro 03 do Registro auxiliar da referida matrícula. Todavia, argumenta que após 6 anos da contratação de financiamento rural pelo arrendatário, “ é evidente que tais bens, vinculados à cédula, não existem mais, ou, pelo menos, não se encontram na propriedade rural arrendada, de propriedade do Autor, que não pode ficar, indefinidamente, com a anotação do penhor vinculada à matrícula do seu imóvel”. Desse modo, requereu a extinção do penhor rural e que o Banco réu entregue os documentos necessários para a baixa e cancelamento do penhor registrado na matrícula do seu imóvel. Pois bem. Como sabido, o interesse processual deve restar evidenciado pela presença do binômio necessidade/utilidade no ajuizamento da demanda.
Nesse sentido, é lição de Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery e Fredie Didier Jr.:“O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 271). “ É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado (...)”(DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 19ª Ed, Jus Podivm, p. 405).
No caso dos autos, resta evidente o interesse processual posto que o binômio da necessidade/utilidade resta preenchido ao verificar que é fato incontroverso que a parte autora é proprietária de imóvel que consta restrição de penhor rural realizado por relação jurídica de terceiro arrendatário junto ao Banco réu. Nesse escopo, a utilidade que o provimento jurisdicional pode proporcionar à parte autora consiste na verificação de extinção do referido penhor. Para além disso, destaco que o fundamento levantado pelo Banco, ora apelante, relativo à ausência de apresentação de qualquer prova que sustente o fato de que não subsistem mais os objetos dados em garantia na Cédula Pignoratícia discutida no caso, em verdade, consiste em disposição de mérito, que vai ser analisado mais adiante. Ante todo o exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito. II.c) Mérito A controvérsia recursal, cinge-se em verificar se a extinção do penhor rural é devida, posto que a parte apelante argumenta, em síntese: a) há existência de débito que justifique o gravame e a parte autora não fez prova de que a garantia não existe mais. Nesse sentido, aponta que a garantia formulada é constituída não só por lavoura mas também por máquinas agrícolas de valor elevado; b) nos termos do art. 1.443 o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia; c) ausência de comprovação de que os objetos das garantias não subsistem mais. Da atenta análise, vislumbro que a pretensão recursal não merece acolhimento. Explico. Inicialmente, conforme já disposto, é fato incontroverso que a parte autora é proprietária do imóvel constituído pelos lotes n 71 e 72, da Gleba Figueira, Núcleo Serra dos Dourados, situados no Município de Maria helena – PR, descritas na matrícula de nº 14.476 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca de Umarama-PR (mov. 1.7). No ano de 2014 a parte autora arrendou o imóvel para o Sr. Evandro da Rocha Neves, o qual firmou contrato de Cédula de Crédito Pignoratícia nº 40/03392-9 com data de vencimento em maio de 2016, na quantia de R$ 141.984,00 e com a finalidade de custeio de lavoura de mandioca no imóvel de propriedade da parte autora. Da análise do contrato supracitado, percebe-se a determinação das seguintes garantias rurais (mov. 23.4 – p. 4 - destaquei):
Ademais, houve aditivo de retificação da cédula rural pignoratícia que adequou apenas a quantidade do produto da lavoura a ser penhorada (mov. 23.3). Dos documentos juntados nos autos, constata-se carta de anuência da parte autora, proprietária do imóvel, para que autorize o arrendatário Sr. Evandro da Rocha Neves para, em regime de arrendamento, possa explorar a cultura de mandioca em seu imóvel, bem como dispõe a ciência quanto ao penhor realizado e a autorização quanto o oferecido em garantia de financiamento durante a vigência da safra 2014-2016. O documento foi devidamente assinado pelo proprietário, bem como pelo arrendatário com validade da autorização até 01/04/2016 e registrado no cartório (mov. 23.3). Pois bem. Primeiramente, destaco que para o penhor constituído em cédula rural pignoratícia, aplica-se o Decreto Lei 167/67, além das disposições do Código Civil, Lei 492/1937 e Lei nº 2.666/1995, bem como os preceitos legais vigentes relativos ao penhor rural e mercantil que não colidirem com o Decreto-Lei 167/67 (art. 19). A Lei 492/37 que dispõe acerca do penhor rural e a cédula pignoratícia, determina em seu art. 6º, inciso I e V, que colheitas pendentes, ou em via de formação, bem como máquinas e instrumentos agrícolas podem ser objeto de penhor agrícola. No caso, como disposto na cédula pignoratícia rural, foram dados em garantias dois tratores de pneu traçado, de propriedade do Sr. Evandro e colheita da lavoura de mandioca, sendo essa última disposta no período específico de maio de 2014 a abril de 2016. Importante destacar que a r. sentença não analisou os argumentos quanto ao penhor referente aos dois tratores, apenas quanto à colheita da lavoura de mandioca, de modo que nesse ponto, entendo que aplicável o art. 1.013, § 3º, III do CPC. Assim, ao verificar de ofício a omissão na r. sentença, casso-a parcialmente nesse ponto e passo a julgar o mérito de imediato quanto ao penhor dos tratores. Em relação ao prazo do penhor agrícola, o Decreto-Lei 167/67 determina que: “Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida”. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 492/1937 determina que:“Art. 7º. O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem.§ 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pelas partes e averbado à margem da transcrição respectiva.”
Em análise das particularidades do caso, verifica-se que o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/03392-9 é na data de 10 de maio de 2016 e que em relação ao penhor na colheita de mandioca foi estabelecido o prazo de maio de 2014 a abril de 2016. Destaco que, conforme a r. sentença apontou, não constou qualquer prorrogação do vencimento da dívida ou mesmo do prazo estabelecido para a penhora realizada, mesmo porque nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 2.666/95, quando há arrendamento, o prazo do penhor só poderia ultrapassar o da locação/arrendamento caso houvesse autorização e anuência expressa do proprietário. Da análise dos autos, em que pese o fim do arrendamento da terra de propriedade da parte autora ao Sr. Evandro, devedor da Cédula Rural em questão, não há qualquer prova de autorização de prorrogação expressa pela parte autora.
Perfilhando tal entendimento, esta Corte já decidiu quanto à penhora ineficaz nos casos em que o arrendamento foi concluído e há ausência de anuência do proprietário do imóvel para prorrogação do prazo da cédula de crédito rural: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA COM GARANTIA DE PENHOR SOBRE A SAFRA DE SOJA ANO 2017/2018. EMPRESA APELANTE QUE FORNECEU INSUMOS PARA O PLANTIO EM FAZENDA ARRENDADA. DEVER DA EMBARGANTE EM OBSERVAR A VIGÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA A EMISSÃO DA CÉDULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM TÉRMINO EM PRAZO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA CÉDULA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. ART. 53, DO DECRETO 59.566/66. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA. PENHOR INEFICAZ EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001538-37.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE 2.180 SACAS DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGADA QUE FIRMOU COM O ARRENDATÁRIO CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR DE SAFRA. CÉDULA EMITIDA QUANDO JÁ VENCIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE (PROPRIETÁRIA DA ÁREA RURAL) E O ARRENDATÁRIO (POSSUIDOR). DEVER DA EMBARGADA EM OBSERVAR A VIGÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA A EMISSÃO DA CÉDULA. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA. MERA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANUÊNCIA DA ARRENDADORA QUE É INDISPENSÁVEL, DIANTE DO VENCIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PENHOR INEFICAZ PERANTE A PROPRIETÁRIA DA TERRA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001176-35.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2019) Com observância ao contido no art. 61 do Decreto-Lei 167/67 e do art. 7º da Lei nº 492/1937, em que pese constar que embora vencido o prazo do penhor agrícola, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantia, verifica-se que no caso em comento o arrendamento do imóvel ao Sr. Evaristo deixou de existir e esse não mais produziu nas terras de propriedade da parte autora. Nos termos do parágrafo único do art. 1.431 do Código Civil, no penhor rural as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar, sendo, portanto, responsabilidade do Sr. Evandro e não do proprietário do imóvel. Nesse mesmo sentido, importante ressaltar que restou comprovado que nem a lavoura de mandioca, tampouco os dois tratores penhorados subsistem na propriedade arrendada. O Juízo de origem determinou a expedição de mandado de contratação a ser cumprido pelo oficial de justiça, na propriedade rural indicada na inicial, para verificar a existência ou não dos bens outorgados em garantia pelo arrendatário (mov. 45.1). Em sede do cumprimento do referido mandado, o Oficial de Justiça dispôs a ausência de constatação no imóvel discutida a presença de qualquer plantação de mandioca ou de “implementos relacionados no mandado”, confira-se (mov. 57.8):
Destaco que as fotos apresentadas em conjunto com a certidão ratificam tais constatações feitas pelo Oficial de Justiça (movs. 57.1 e ss). Desse modo, diferente do que foi argumentado pelo Banco apelante, restou efetivamente comprovado que não subsistem mais as garantias dispostas na Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/03392-9, quais sejam a colheita da lavoura de mandioca e os dois tratores.
Ante o exposto, ao considerar que a parte autora proprietária não pode ser prejudicada por penhor que não é de sua responsabilidade, resta evidente que deve ser excluído o penhor à título da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/03392-9, averbado no imóvel constituído pelos lotes n 71 e 72, da Gleba Figueira, Núcleo Serra dos Dourados, situados no Município de Maria helena – PR, descritas na matrícula de nº 14.476 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca de Umarama-PR. Ainda, se faz necessário citar que o Banco réu, ora apelante, ajuizou Execução de Título Extrajudicial sob nº nº 0000348-70.2017.8.16.0173, em face do Sr. Evandro, com o fim de satisfazer o crédito da mesma Cédula Rural Pignoratícia discutida nos presentes autos de origem, nº 40/03392-9. Em data anterior, inclusive, à interposição do recurso de Apelação pelo Banco, este apresentou nos autos de nº 0000348-70.2017.8.16.0173 acordo firmado com o Sr. Evandro (mov. 266.1), e devidamente homologado por àquele Juízo (mov. 273.1), sendo transitado em julgado em 03/03/2022. Assim, ao considerar que a data de quitação da dívida ficou disposta no referido termo em 17/12/2021 (mov. 266.1 -0000348-70.2017.8.16.0173) e que o Banco réu jamais arguiu o descumprimento de referido acordo pelo Sr. Evaristo, evidencia-se o adimplemento de dívida da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03392-9, não havendo que se falar em continuidade de qualquer penhor à esse título ou mesmo de declaração de que a extinção do penhor no imóvel da parte autora não desonera o devedor originário. Nesse sentido, o pedido subsidiário de declaração de que o devedor originário, Sr. Evandro, não resta desonerado de sua obrigação com extinção do penhor rural, também não merece provimento. Conclusão: Voto pela cassação de ofício em parte da r. sentença e pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Apelação Cível.
Por fim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, diante do desprovimento do recurso, arbitro honorários recursais, pelo que majoro os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos.
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