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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão de mov. 37.1 (SEEU), proferida nos Autos de Execução da Pena de nº 0006213-57.2012.8.16.0009, da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste estado, na qual o MM. Juiz indeferiu o pedido ministerial para a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado e determinou a de mandado de condução coercitiva, com a consequente suspensão do feito até que fosse implementada a funcionalidade do BNMP 3.0.Inconformado, o órgão ministerial interpôs recurso de agravo em mov. 47.1 (SEEU), juntamente com as suas razões. Pleiteia, em síntese, a reforma da decisão recorrida, determinando-se a suspensão cautelar do regime aberto e a prisão do agravado para apuração da falta grave cometida.A defesa apresentou contrarrazões em mov. 59.1, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, aguardando-se a implementação do BNMP 3.0, e a expedição de mandado de condução coercitiva, já ordenada pelo juiz singular, ainda, requereu a determinação de buscas de endereço nos órgãos de praxe do Juízo, a fim de localizar o apenado e viabilizar sua justificativa e início do cumprimento da pena, anteriormente à decisão de sua intimação por edital, caso BNMP 3.0 não seja implementado no primeiro semestre do ano corrente.O r. magistrado manteve sua decisão em mov. 62.1, e os autos foram encaminhados a este Tribunal.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, haja vista que o acusado estava cumprindo pena em regime fechado, tendo progredido ao regime aberto, logo, possuía ciência acerca da execução penal em andamento, além disso, de seu dever de manutenção do endereço atualizado.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, é de ser provido, como adiante será exposto.Verifica-se dos Autos nº 0006213-57.2012.8.16.0009 (SEEU) que fora imposta ao sentenciado ANTONIO ALEXANDRE CARDOSO a pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, progredindo ao regime aberto em 26/8/2014 (mov. 1.15 – SEEU), com previsão de resgate da reprimenda até agosto de 2025.A audiência admonitória realizou-se em 1/9/2014, oportunidade em que o apenado fora cientificado sobre o cumprimento das condições da sentença que lhe conferiu o regime aberto. (Mov.1.17- SEEU).Em razão da pandemia, as atividades foram paralisadas, apresentando-se o sentenciado, em juízo, pela última vez na data de 13/2/2020, mov. 1.71 - SEEU.Conforme se extrai do presente caderno processual, consoante o retorno das atividades o acusado não retomou o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, assim como, não fora possível estabelecer contato por meio do telefone fornecido nos autos, mov. 18.1 e 20.1 - SEEU.Expedido o mandado de intimação, o apenado igualmente não restou localizado no endereço cadastrado, mov. 24.1 – SEEU.O órgão ministerial realizou pesquisa aos sistemas disponíveis, não localizando novo endereço do apenado.O Escritório Social/Patronato do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná informou que não há registro de outro endereço do sentenciado, mov. 44.1 - SEEU.Diante desse contexto, o Ministério Público requereu a suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão, mov. 28.1 - SEEU.O d. magistrado da origem, assim decidiu, mov. 37.1 - SEEU: “(...) Preliminarmente, considerando que a solicitação do número de inscrição do apenado junto à Receita Federal pode ser obtido diretamente pelo Ministério Público sem intervenção judicial, julgo prejudicado o pedido de diligências pelo Juízo junto à Administração Fazendária Federal. 3. Ademais, considerando que o período de pandemia está sendo considerado como de pena cumprida, julgo prejudicado o pedido da defensoria quanto a esta questão. 4. Ainda, em que pese o requerido pela Defensoria Pública, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: (...)Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. 5. Por outro lado, analisando o caso concreto, deve ser determinada a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor. A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0). Atenta a situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto. Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento no início de 2023. Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para início do cumprimento do regime aberto não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para início do cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade. O cumprimento do mandado de condução coercitiva para início do cumprimento do regime aberto não gera riscos de restrição da liberdade do sentenciado, evitando-se o excesso de execução. O artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos: (...)Portanto, o mandado de prisão somente poderá ser expedido caso o sentenciado, localizado por meio do mandado de intimação e condução coercitiva, efetivamente não cumpra com a ordem judicial constante do mandado, vindo então a frustrar o cumprimento da pena. Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital. Diante do exposto, expeça-se o mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento (...)”. Grifado. Compulsados os autos, verifica-se que o parquet diligenciou suficientemente junto aos órgãos públicos buscando a localização do sentenciado, não obtendo êxito, conforme se demonstra pela certidão anexa.Ademais, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Penal o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.Contudo, faz-se necessário esclarecer as diferenças entre a citação do indivíduo antes de saber da existência de uma denúncia oferecida em seu desfavor e intimação para atos durante a execução da pena, a qual é destinada ao sujeito que já sofreu uma condenação e tem conhecimento da reprimenda imposta.Desta forma, consoante determinação legal, inclusive, cabe ao sentenciado manter o endereço atualizado durante a execução da pena, principalmente quando cumpre pena restritiva de direitos, a qual demanda sua fiscalização fora do estabelecimento prisional.Nesse sentido: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. RÉU EM LUGAR INCERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. No caso, a defesa do paciente insistiu na expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para solicitar informações sobre o novo endereço, a fim de assegurar ao condenado o direito de demonstrar as causas que o levaram a descumprir as condições da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, mesmo ciente de que era ônus do paciente comunicar a sua mudança de endereço. 3. Habeas corpus não conhecido”. (STJ – HC 266.318/MG – REL. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Quinta Turma – julgado em 20/02/2014 – dje 27/02/2014). De se ressaltar, que a não localização do apenado somada à omissão do dever de manter o seu endereço atualizado perante o Juízo, em princípio, constitui falta grave, podendo ocasionar transferência para qualquer dos regimes mais graves. A Lei de Execução Penal, determina que: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...) § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.” Frisa-se que, em conformidade com o artigo 118, parágrafo 1º, da LEP, é dever do sentenciado manter seus dados atualizados no processo, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta. Com efeito, uma vez constatada a quebra do dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, se mostra possível, de forma cautelar e provisória, determinar a suspensão do regime aberto, em razão de sua não localização, com a consequente expedição do mandado de prisão como medida assecuratória à execução da pena, nos exatos termos pleiteados pelo Ministério Público em suas razões recursais. Acerca do tema Norberto Avena, leciona que (Execução Penal – 3ª Edição – Forense – 2016, pag. 250): “(...) Embora inexista previsão legal, tem-se entendido que, nas hipóteses de cometimento de falta grave pelo apenado e de descumprimento das condições do regime, é possível a regressão cautelar, isto é, a sustação ou suspensão judicial do regime semiaberto ou aberto, com o imediato retorno do condenado ao regime mais severo, até que, atendendo-se ao art. 118, § 2º da LEP, sela ele ouvido e possa defender-se a respeito do fato a ele imputado. A providência deve ser adotada especialmente nos casos em que o fato atribuído ao condenado implicar grave prejuízo à execução penal, como ocorre, por exemplo, nas situações de motim e de evasão de presos, independendo de prévia oitiva do condenado, necessária unicamente para fins de regressão definitiva (...)”. Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO SUJEITO A PREPARO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO MANTEVE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. PRECEDENTES DO STJ. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000087-06.2022.8.16.0159 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.09.2022). Grifado. Outrossim, oportuno se faz consignar a prescindibilidade de novas diligências com o intuito de localizar o ora agravado, isso porque, em sede de audiência admonitória (mov.1.17- SEEU), o apenado fora devidamente informado acerca de seus deveres no âmbito do cumprimento da pena, e a possibilidade de cometimento de falta grave em caso de violação. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1- Nos termos da Lei Processual Penal, art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o Juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital.2 - [...] In casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (HC n. 52.052/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 299.) 3- Portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação.4- Segundo se extrai da Lei de Execuções Penais, art. 50, V: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas.5- No caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do art. 118, I, da LEP.6- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (AgRg no HC 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 7- Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 803.612/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ademais, conforme bem pontuado pela d. Procuradora, mov. 14.1: “(...) Em que pese a relevância dos argumentos despendidos pelo Juízo da Execução, o que se observa é que a falta grave está configurada, ensejando medidas excepcionais para dar continuidade à execução da pena. Isso porque, como alhures mencionado, o reeducando Antônio foi condenado ao cumprimento da pena corporal em regime inicial fechado e progrediu durante a execução, o que torna evidente que tinha pleno conhecimento acerca da execução penal em andamento. Para além disso, como bem mencionado pela Il. Promotora de Justiça Stella Maria Flores Floriani Burda, “a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um DEVER do agravado, e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição do agravado até quando este quiser se fazer presente. Portanto não cabe aguardar indefinidamente o interesse do mesmo em cumprir a reprimenda imposta”. Deste modo, levando em conta que se mostraram frustradas as tentativas de localização do apenado, bem como competia a ele manter endereço atualizado nos autos, não é caso de se aguardar a implantação de procedimento novo para então dar prosseguimento à execução da pena, sendo medida adequada para tal momento, a suspensão cautelar do regime aberto com expedição do mandado de prisão, conforme ora pleiteado pelo Órgão Ministerial(...)”. Assim sendo, inviável que o processo seja suspenso por tempo indeterminado para esperar a implementação de um sistema ainda em vias de efetivação, tendo em vista que a própria lei prevê um rito específico para a situação verificada nos autos, qual seja, de descumprimento das condições do regime por parte do apenado.Diante disso, de se determinar a regressão cautelar do sentenciado à regime mais gravoso, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, bem como que o magistrado, em momento oportuno, promova a designação de audiência de justificação para a análise da aplicação ou não acerca da regressão definitiva. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo interposto, para determinar a regressão cautelar do reeducando ao regime mais gravoso, nos termos da fundamentação supra.
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