SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001991-54.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO BNMP 3.0, DENOMINADO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL ANTE O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO – PLEITO PELA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - RÉU EM LUGAR INCERTO COM IMPOSSIBILIDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO – FRUSTRAÇÃO à EXECUÇÃO PENAL – OBRIGAÇÃO DO APENADO DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (ARTIGO 367, CPP) – OMISSÃO QUE PODE CONFIGURAR FALTA GRAVE no presente caso, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO v DA lEI DE EXECUÇÕES PENAIS – possibilidade de suspensão cautelar do regime – recurso conhecido e provido.