SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032451-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ECA. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIFICADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADUZINDO IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS COMPREENDIDOS COMO NECESSÁRIOS À ÓTICA DOS ARTS. 108, 122 E 174 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. ADOLESCENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER ADOTADA COMO ULTIMA RATIO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENCAMINHAMENTOS PELO JUÍZO SUFICIENTES À GARANTIA DA SEGURANÇA PESSOAL DA ADOLESCENTE, PORQUANTO A AFASTAM DO CONTEXTO EM QUE ANTES INSERIDA E PROPICIAM REINTEGRAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.