SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032542-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária recíproca. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Sociedade de economia mista com capital aberto e distribuição de lucro. Aplicação do Tema 508 do STF. Imunidade afastada. Tributos devidos. Decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento não provido.