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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a decisão monocrática proferida por este relator nos autos de agravo interno interposto por Guilherme Bauer Novaes da Silva e outros, por meio da qual foi reconsiderada a decisão que, nos autos de agravo de instrumento, havia deferido a atribuição do efeito suspensivo pleiteado pelo Município de Curitiba/PR, ora agravante. Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em suma, que: (i) as alterações de traçados das ruas foram promovidas pelo Município mediante acordo com a empresa loteadora, a qual, no entanto, foi omissa e não realizou os atos de providências de alterações no Registro de Imóveis; (ii) há expresso termo de concordância da empresa nos autos; (iii) a empresa deveria ter feito a retificação das plantas e documentos dos lotes atingidos, mas não o fez; (iv) o Município não é responsável pela omissão da empresa loteadora; (v) o alvará de construção para o lote nº 28 não pode ser concedido, pois a matéria é controvertida e reclama produção probatória; (vi) não restaram comprovados os pressupostos do art. 300 CPC para a concessão da tutela de urgência; (vii) caso contrário, estar-se-ia admitindo a construção em lote irregular, em contradição à lei urbanística municipal (art.9º da Lei Mun. nº 11.095/2004). Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso. Em que pese devidamente intimados, apenas o agravado Lastro Adm. Emp. E Part. LTDA apresentou resposta (mov. 11.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 e 34.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno. 2. Mérito: Em síntese, a controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja mantido o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão da decisão do mov. 138.1 dos autos em primeiro grau, a qual havia concedido a antecipação de tutela aos ora agravados, determinando, dentre outras providências, a expedição do alvará de construção referente ao Lote 28. Sucede que ao analisar os argumentos apresentados pela parte, os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o agravo não comporta provimento, senão vejamos. Não há razão para a modificação da decisão agravada. De início, cabe pontuar que a análise efetuada em sede liminar no agravo de instrumento possui estreita via de cognição, cabendo apreciação mais detalhada da matéria quando da decisão final do recurso. Além disso, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo na forma como pugnado pela parte ora agravante, ressaltando-se que devem estar presentes tanto a probabilidade de direito, quanto o perigo de dano, ou seja, cumulativamente. Por ora, não se constata a probabilidade do direito alegado pela parte, na medida em que, aparentemente, o imbróglio foi causado pelo próprio Município de Curitiba/PR, ao implantar as vias públicas que causaram supressão parcial dos lotes comercializados pela Lastro Adm. Emp. E Part. LTDA. Por outro lado, o perigo de dano milita em favor dos proprietários do Lote 28, os quais, a despeito da aquisição do domínio do imóvel, com pagamento do imposto incidente (IPTU), estão impedidos de usufruir dos seus atributos, mediante construção de edificação que servirá de residência. Frise-se que, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em vista da ausência de ambos os requisitos, a decisão agravada fica mantida por seus próprios termos. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.
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