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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A, ALEXANDRIA HOLDING S/A E ALEXANDRE TORRES BRANDÃO, nos autos de Embargos à Execução nº. 0004002-86.2023.8.16.0001, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0000206-87.2023.8.16.0001, que lhes demanda MULTILOG BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, que admitiu os Embargos à Execução, sem atribuição do efeito suspensivo. Confira-se:
““1. Comprovada a tempestividade (mov. 28.1), recebo os embargos à execução para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é a de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e, c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, inobstante o requerimento da parte embargante, não se vislumbra a presença dos requisitos para a tutela provisória, porque as teses principais expostas como defesa da parte executada dependem de dilação probatória. Não há neste momento processual prova suficiente para a formação de juízo de convicção conclusivo capaz de permitir seja reconhecida a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, pelo que se revela necessário a análise do conjunto probatório a ser produzido, em especial na impugnação, mediante o exercício do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também não se fazem presentes, posto que o risco de expropriação é inerente a toda e qualquer execução patrimonial. Por sua vez, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, conforme certificado pela Secretaria (mov. 28.1). Ressalte-se que, se quando da realização de atos expropriatórios, com a garantia do juízo, mediante constatação da efetiva probabilidade do direito e do perigo de prejuízo aos embargantes, o processo executivo poderá ser suspenso. Por tais motivos e fundamentos, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.3. Sobre os embargos opostos, intime-se a parte exequente /embargada, para impugnar, querendo, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). 4. Apresentada a impugnação, ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias”. (mov. 30.1)”. (mov. 30.1). Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) estão presentes os requisitos do art. 919 do Código de Processo Civil; b) a probabilidade do direito decorre do fato de a empresa devedora encontra-se em Recuperação Judicial; c) bem como, porque o título é inexigível, diante da ausência de declaração de vencimento antecipado da dívida, uma vez que que o instrumento de confissão de dívida, que previa o vencimento antecipado do débito, ainda era objeto de renegociação quando da judicialização da questão, tendo a Agravada descumprido a Cláusula 4.2 do instrumento; d) os embargos à execução estão pautados na alegação de excesso de execução, pois efetuou pagamentos à Agravada, no bojo das renegociações em curso, que somam a quantia de R$ 1.378.226,72, estando a dívida quitada; e) o risco de dano grave decorre da crise financeira pela qual passa a agravante Alexandria, que teve a Recuperação Judicial deferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (autos nº 0000976-13.2023.8.16.0185); f) além disso, é essencial para a operação da Agravante a continuidade dos serviços prestados pela Agravada, razão pela qual tem efetuados os sistemáticos pagamentos diretamente a ela, em sede de renegociação, não podendo, assim, correr o risco de sofrer medidas constritiva ou bloqueio de contas, dado o seu momento financeiro delicado; g) a execução está integralmente garantida com depósitos, inclusive em valores excedentes realizados diretos à Agravada, em sede de renegociação; h) não suficiente, o crédito executado já foi relacionado na lista de credores da Recuperação Judicial e o pagamento fará parte do respectivo plano a ser apresentado oportunamente e deliberado pela Assembleia de Credores; i) a presença dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos servem também para atribuir o mesmo efeito ao agravo de instrumento, nos termos d art. 1.019 do Código de Processo Civil. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pela Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, nos termos da decisão de mov. 10.1 do Recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso em razão da intempestividade dos embargos à execução, ou em razão da inovação recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 – recurso).Intimada, a parte agravante refutou as alegações apresentadas pela parte agravada (mov. 20.1 – recurso). É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, afasto a alegação de inadmissibilidade do agravo de instrumento em razão da intempestividade dos embargos à execução, porquanto a matéria extrapola os limites cognitivos deste recurso, uma vez que a questão foi submetida ao juízo singular por ocasião da impugnação apresentada aos embargos à execução, entretanto, ainda não houve deliberação, de modo que não é dado a este Tribunal conhecer da questão, sob pena de supressão de instâncias, o que não se pode admitir.Outrossim, quanto à existência de inovação recursal, razão assiste à parte agravada. Com efeito, a alegação de probabilidade do direito em razão do deferimento da recuperação judicial da agravada ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A não foi submetida previamente ao crivo do juízo singular e por essa razão não integra os fundamentos da decisão ora recorrida para o indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo.A parte agravante alega em sua manifestação que se trata de fato novo, ocorrido após a oposição dos embargos à execução (mov. 20.1- do recurso), no entanto a questão deve antes ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau.Por essa razão, não é possível a análise da pretensão da parte agravante a partir de fundamento de fato que nem mesmo existia ao tempo em que proferida a decisão recorrida, por que isso ensejaria a indevida supressão de instâncias.Logo, deixo de conhecer do recurso nesse aspecto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – mov. 3.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte ora agravante. Pois bem. Como se sabe, em regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, cuja atribuição é excepcionalmente autorizada quando presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento do embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Esclarece a doutrina especializada que a modalidade de garantia, para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se: Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer). (Didier Jr,, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPODVM, 2018. página 793). Assim, apenas quando presentes todos os requisitos previstos no referido artigo, é que se pode conferir efeito suspensivo aos embargos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES. REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 918, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057204-15.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO PELA PARTE EMBARGANTE – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069795-09.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03.2023) No caso dos autos, desnecessária se mostra a análise da relevância da fundamentação e do risco de dano para aferir a possibilidade de suspensão da execução, posto que não preenchido o requisito de natureza objetiva, qual seja, a efetiva garantia do Juízo por meio de penhora formalizada nos autos, fato que sequer fora impugnado no presente agravo de instrumento, eis que a parte agravante se limitou a alegar que o juízo está garantido pelos depósitos realizados ao credor extrajudicialmente, o que entretanto, não é suficiente.Assim, à míngua dos requisitos elencados no artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, outra solução não resta senão manter a decisão recorrida que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução.
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