SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032657-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO. MATÉRIA ARGUIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AINDA NÃO DELIBERADA. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL AVANÇAR NO EXAME DA QUESTÃO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AMPARADA NO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. FATO NOVO, OCORRIDO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR, QUE DEVE ANTES SER LEVADO AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil). Decisão MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, não PROVIDO.