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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0047583-88.2018.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que revogou ordem de desbloqueio de bens do agravante, no montante de R$ 29.980,53 (mov. 319.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, há a penhora online mediante requerimento do exequente, não podendo o juiz de 1° grau decretar de ofício. Aponta que, como já foi deferida a constrição de imóvel rural, que já garante a dívida, na sua integralidade, essa nova penhora de ofício é desproporcional, ofendendo o princípio da menor onerosidade ao executado, nos termos do art. 805 do CPC. Argui que o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu sobre a controvérsia, no sentido de liberar e debloquear montantes penhorados até o limite de 40 salários-mínimos. Aduz que, ao determinar, de ofício, uma nova constrição online, o magistrado reformou para pior a sua situação jurídica, o que igualmente é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme assentado pelo STJ. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que corre perigo de dano irreparável, visto que o levantamento da quantia, pela parte contrária, será irreversível e poderá atingir valores necessários para sua subsistência. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, para desbloquear e liberar os importes em seu favor (mov. 1.1). O recurso foi recebido com a atribuição do efeito, de forma a sustar os efeitos do pronunciamento objurgado (mov. 12.1 – Embargos de Declaração, autos nº 0062493-89.2023.8.16.0000 ED). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão atacada (mov. 17.1) É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade do valor no montante de R$ 29.980,53, bloqueados na conta do agravante Jacídio Carandina. Alega o agravante que os valores bloqueados são impenhoráveis, sob o argumento de que valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Da detida análise dos autos, verifica-se que houve expedição de ordem de bloqueio de valores, através do sistema Sisbajud, no montante total de R$ 397.777,25 (mov. 256.1 – processo originário) com o efetivo bloqueio de R$ 18.547,73 (Banco Bradesco foi penhorada a quantia de R$ 13.742,55 e no Sicredi o valor de R$ 4.785,89) (mov. 259.1 – processo originário). Dessa decisão (mov. 278.1 – processo originário), foi interposto recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão reconheceu a impenhorabilidade dos respectivos valores bloqueados, da seguinte forma (mov. 24.1 – Agravo de Instrumento nº 0073400-60.2022.8.16.0000, de relatoria do Des. Substituto Márcio José Tokars): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALORES BLOQUEADOS INFERIORES À 40 QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 833, INC. X, DO CPC QUE INDEPENDE DO LOCAL DO DEPÓSITO, (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS), BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE OBJETIVA RESGUARDAR AO DEVEDOR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ – HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL OS VALORES NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL – RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO – RECURSO PROVIDO. Assim, foi determinado o desbloqueio do montante de R$ 18.547,73 (mov. 294.1 a 294.3 – processo originário), tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, tal como requerido pela parte executada no petitório do mov. 271.1 do processo originário. Não obstante, na sequência o agravante requereu o desbloqueio de R$ 29.980,53, nos seguintes termos (mov. 304.1 – processo originário): Que Vossa Excelência deferiu o pleito de desbloqueio de valores do executado, até o limite de 40 salários mínimos, em cumprimento do quanto determinado pelo TJPR ( seq.292).(...)Ocorre que, houve ainda o bloqueio judicial oriundo dos presentes autos, no valor de R$ 29.980,53 (...) sendo que, sequer tal valor foi comunicado aos autos, por razões desconhecidas, mas, contudo, foi desbloqueado, dessa conta, apenas o valor antes bloqueado de R$ 2.466,40.Em assim sendo, requer-se, como fiel cumprimento da decisão de seq. 292, que seja oficiado à instituição Cooperativa Credi Coamo acima mencionada, para o desbloqueio do valor R$ 29.980,53, com as consequências legais. Nesse ponto, destaca-se que embora não haja registros nos autos de que o valor apontado pelo agravante foi bloqueado quando realizada a pesquisa e bloqueio de bens através do sistema Sisbajud, eis que tanto o demonstrativo de bloqueio (mov. 259.1 a 259.4 – processo originário), quanto o de desbloqueio de valores (mov. 294.1 a 294.3 – processo originário) mostram que as movimentações se restringiram à quantia de R$ 18.547,73, o executado exibiu documentos que indicavam de forma fidedigna a existência do bloqueio por ele discutido, que teria ocorrido no dia 22 de agosto de 2023 e se originado da presente execução:
Note-se que, prima facie, mencionado bloqueio ocorreu após o julgamento do agravo de instrumento supramencionado, não havendo qualquer empecilho para o pedido de desbloqueio na forma como lançado pela parte devedora, até porque, de qualquer modo, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda, embora no julgamento do recurso anterior o pedido de desbloqueio tenha recaído sobre monte diverso do ora discutido, o que a parte queria, ao cabo, era a aplicação do entendimento acerca da impenhorabilidade dos valores encontrados até o limite de 40 salários mínimos, tal qual adotado por essa Corte na oportunidade. Dessa forma, a forma mais correta de solucionar o caso é observar o que já restou estabelecido por essa Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0073400-60.2022.8.16.0000, acerca da impenhorabilidade dos valores até o patamar de quarenta salários mínimos, inclusive se mantidos em conta corrente ou fundo de investimentos, não havendo motivos para postergar tal discussão. Veja-se que, tal como já mencionado anteriormente, esse é o entendimento que prevalecesse na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/5/2022. Sem destaque no original) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016.2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018. Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. [...] 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ ‘é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.’ (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA - DJe 30/06/2017. Sem destaque no original) Pensando dessa maneira, por ora, deve ser reconhecida a impossibilidade de penhora de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvando a viabilidade de penhora de eventuais valores excedentes. Note-se que a parte já obteve êxito em liberar R$ 18.547,73, quantia que somada ao valor de R$ 29.980,53, resulta em R$ 48.528,26, portanto, valor inferior a 40 salários mínimos (considerando o salário mínimo nacional, que é de R$ 1.320,00 atualmente), de modo que a liberação do montante sub judice é medida que se impõe. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança, conta corrente ou para investimento, até o limite de quarenta salários mínimos – com liberação do valor de R$ 29.980,53, ressalvando, desde logo, a penhorabilidade de eventual montante que exceder tal limite.
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