SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032688-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS PELA PARTE DEVEDORA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMO. ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI ADOTADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR NOS AUTOS, EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DE QUANTIA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. DESNECESSIDADE DE PROLONGAR A DISCUSSÃO, ATÉ PORQUE SE TRATA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORABILIDADE, NO ENTANTO, DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.