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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032698-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA SÃO MUITO SUPERIORES AO VALOR DO DÉBITO. DESCABIMENTO. BENS QUE OSTENTAM BAIXA LIQUIDEZ. LOCALIZAÇÃO EM COMARCA DISTANTE. DESCONHECIMENTO SOBRE O REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS. VALOR DA CAUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO QUANDO COMPARADO AO TAMANHO E RAMO DE ATUAÇÃO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.