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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Frigoestrela S/A., em face da decisão inicial de seq. 11, dos autos de origem, demanda declaratória de inexigibilidade, que concedeu a tutela de urgência pretendida sob a condição de prestação de caução suficiente e idônea, correspondente ao valor do título objeto de discussão nos autos.Em suas razões de recurso, a parte agravante sustentou, em síntese, que mantinha relações comerciais com a parte ré, Mundo da Gula, e, após a aquisição de inúmeros produtos estes foram entregues e ficaram sob a responsabilidade do Mundo da Gula.Afirmou que, após 24 (vinte e quatro) dias da data de entrega, a parte ré entrou em contato com a parte agravante para se queixar quanto a alguns “supostos” problemas na mercadoria, quando, então, pugnou pela devolução parcial de alguns itens adquiridos. Tal pedido não foi atendido pela agravada.Narrou que a parte ré, ora recorrida, emitiu, então, nota fiscal dos produtos recebidos e que pretendia a devolução, e, após, diante da ausência de pagamento da recorrente, o seu nome foi inscrito junto aos cadastros de inadimplentes. Aduziu que não pagou o valor referente à nota fiscal eis que, conforme suas razões, não poderia ser feita a devolução pretendida e o título emitido não possuía qualquer sentido. Apontou que a inscrição de seu nome junto ao SERASA Experian é danosa eis que, inclusive, obsta negociações corriqueiras no ramo da atividade empresarial que exerce.Argumentou que o Juízo de origem, deferiu em parte a tutela pretendida, assim como, condicionou-a à prestação de caução. Na sequência, a parte agravante ofereceu três balanças (bens móveis) cujos valores são bem maiores que o valor do título protestado. No entanto, afirmou que houve recusa do Juízo de origem e, após, determinação para prestação em dinheiro. Assim, pontuou que a caução do valor integral do título em dinheiro é medida irreversível em seu desfavor, sem contar, que a caução ofertada em bens móveis supera em muito o valor discutido nos autos.Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, com caráter ativo, a fim de que seja a decisão atacada modificada e os bens móveis (balanças) sejam aceitos como caução.Em decisão de mov. 8.1, houve a concessão do efeito suspensivo.Não foram oferecidas contrarrazões ao feito.O recurso foi distribuído a esta C. 20ª Câmara Cível em razão da competência residual, na forma do art. 111, II, do RITJPR.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre ressaltar que, conforme dito na decisão preliminar, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade ou não de aceitar como caução os bens indicados pela agravante.A magistrada a quo, no que aqui importa, indeferiu tal possibilidade sob o fundamento de que os bens não teriam liquidez: Logo, a tutela de urgência, para que seja deferida sem que, com isso, haja perigo da demora reverso, demanda a garantia do Juízo mediante prestação de caução idônea pela requerente, caução esta que, se necessário, servirá ao propósito de saldar o crédito eventual da ré. Neste ponto, cumpre destacar que não se afigura viável aceitar como caução os produtos referidos na Mov.1.18 sem que seja ouvida a parte contrária anteriormente. Em especial e principalmente porque ditos equipamentos não gozam de liquidez e não guardam relação com o objeto social da demandada (alimentação). Sendo assim, e porque conforme já exposto, o substrato indiciário que escora a plausibilidade do direito é ainda deveras frágil, a caução há que ser prestada em dinheiro.Em relação a isso, insurge-se a agravante, pleiteando sua modificação para caução consistente em 3 (três) bens móveis (balanças) de sua propriedade, adquiridos em 06/09/20222, pela importância de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais).Em um breve resumo dos fatos, consta dos autos que a parte autora, ora agravante, forneceu para a ré 10 caixas de picanha fatiada e 5 caixas de filé de costela, sendo esta mercadoria entregue na data de 16/01/2023, no centro de distribuição da agravada.E, segundo narrativa trazida pela ora agravante na petição inicial da ação de conhecimento, após transcorridos 24 dias da data da entrega, a agravada manifestou seu descontentamento com as condições da mercadoria. Assim, a ré emitiu, em 16/02/2023, nota fiscal de devolução, no valor de R$7.903,05 (sete mil, novecentos e três reais e cinco centavos), a qual, por sua vez, não foi adimplida pela ora agravante.Pois bem, o art. 300 do CPC - que trata sobre as antecipações de tutela -, prevê em seu parágrafo primeiro a possibilidade da exigência de prestação de caução, se assim, diante das particularidades do caso concreto, entender o magistrado, in verbis: § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.Ao que sabe, a substituição da penhora, ou, no caso, a substituição da caução, é uma faculdade prevista em lei, cuja admissibilidade se verifica apenas em casos excepcionais a fim de se evitar dano grave ao devedor, em razão do princípio da menor onerosidade ao executado, ou garantir maior efetividade ao direito de recebimento do crédito pelo exequente, desde que haja efetiva demonstração de prejuízo às partes. In casu, todavia, a medida pretendida pela agravante não se mostra possível, por conta das seguintes razões.Em primeiro lugar, é inegável que as balanças ofertadas ostentam baixa liquidez, justamente porque atendem a uma parcela específica de segmento, dificultando a conversão do bem em dinheiro.Em seguida, ainda que não se tenha notícia da localização de tais bens, pressupõe-se que estejam localizados junto à sede da agravante, a qual está sediada na Zona Rural de Estrela d’Oeste/SP, cidade de considerável distância quando comparada à comarca cuja esta demanda tramita, o que evidencia a dificuldade na prática dos atos relativos aos bens. Ademais, embora a agravante acoste nota fiscal (mov. 1.18/origem) para o fim de demonstrar o valor de mercado das balanças, é certo que esse tipo de bem se desvaloriza com o passar do tempo, além de que não se sabe qual é o estado de conservação delas, pelo que não se pode presumir que ultrapassam substancialmente o valor do débito, conforme alegado.Por fim, levando-se em consideração o que foi dito pela agravante em sua petição inicial na origem, a agravante trata-se de empresa conceituada, que atua há quase 40 (quarenta) anos no mercado de alimentos, em especial no ramo frigorífico, o que faz crer que a recorrente possui condições de prestar a caução em dinheiro, até porque o valor controvertido nos autos não se trata de grande quantia, quando comparado ao tamanho e ramo de atuação da agravante.De mais a mais, a agravante sequer sustenta eventual insuficiência financeira que a impossibilite de depositar a quantia nos autos, limitando-se a insistir pela garantia por meio das três balanças.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 300, §1º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030517-35.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE DERIVA DO PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE DEPÓSITO DE DINHEIRO E EVENTUAL RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, §1º DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039602-79.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.12.2020)Desta forma, correta a decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, razão pela qual não comporta provimento o presente recurso.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada.
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