SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032711-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DOS SÓCIOS DAS PARTES EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE DEMANDADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. TESES PREJUDICADAS. IDENTIDADE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.