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Acórdão
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I. RELATÓRIOTratam-se de Agravo de Instrumento e Agravo Interno interpostos por FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO a serem julgados conjuntamente por controverterem a decisão proferida nos autos nº 0000915-28.2023.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu a antecipação de tutela de urgência de arresto dos bens dos sócios da parte executada (mov. 21.1/autos de origem).No recurso de Agravo de Instrumento, a parte recorrente (FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO) alegou em suas razões que: a. em que pese o entendimento manifestado pelo d. juízo a quo, os requisitos à concessão da medida liminar de arresto estão devidamente preenchidos, motivo pelo qual a medida processual deverá ser imediatamente realizada; b. arguiu que os sócios da empresa AJC INVESTIMENTOS LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES e PARTICIPAÇÕES S.A são investigados em operação que busca desvendar esquema de fraude em compra de empresas; c. sendo assim, no que tange à probabilidade do direito, resta inequívoco o abuso da personalidade jurídica das empresas, bem como o desvio de finalidade e confusão patrimonial; d. quanto ao perigo de dano, pelo risco de dilapidação do patrimônio dos sócios, o arresto é medida necessária.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, para o fim de determinar a imediata realização do arresto dos bens dos sócios das empresas executadas.Em decisão monocrática, decidiu-se pelo indeferimento da concessão da antecipação de tutela em caráter recursal, em função do não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 8.1/Ag).Diante do indeferimento do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO apresentou recurso de Agravo Interno, postulando a concessão do efeito pretendido (mov. 1.1/AgInt).Dispensada a intimação das partes agravadas para oferecimento de suas contrarrazões em função da não nomeação de causídico para representação processual.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o que se verifica é que o Agravo Interno é a reiteração da pretensão do Agravo de Instrumento, sendo que aquele postula a concessão da antecipação da tutela em caráter recursal, indeferida na decisão liminar prolatada por este Relator (mov. 8.1/Ag). Desta forma, a controvérsia trazida pelo Agravo Interno se confunde com o próprio mérito do recurso principal. Portanto, tendo em vista que o Agravo de Instrumento já se encontra apto para julgamento, tem-se que, diante da relação de prejudicialidade que o recurso principal causa no acessório, o Agravo Interno perde seu objeto.Quanto ao Agravo de Instrumento, tem-se por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 21.1/autos de origem) que indeferiu a antecipação de tutela de urgência de arresto dos bens dos sócios da parte executada. In verbis:“(...) Portanto, no presente momento processual não é possível verificar que houve demonstração de qualquer ato praticado pelos sócios que denote risco e possibilidade de dilapidação patrimonial, fraude processual e ou perigo de ser levado à insolvência. Cumpre ressaltar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, ou seja, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros. Para concessão da medida liminar pleiteada se faz necessária a demonstração por meio de provas, de que está havendo a confusão patrimonial, o que não se vê no caso em tela e, diga-se, reflete o próprio objeto do incidente. (...)De outra banda, a existência de outras ações, reportagens e demais alegações trazidas pelo Autor não são suficientes para a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como forma de justificar a concessão da liminar requerida, isto, pois, não se faz presumir a existência de dilapidação de patrimônio, fato que, diga-se, sequer restou demonstrado por qualquer prova indiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto dos bens dos sócios formulado pelo Exequente, porquanto não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. (...)” Grifado.Por sua vez, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão interlocutória combatida para o fim de se determinar o imediato arresto dos bens dos sócios das partes executadas (AJC INVESTIMENTOS LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES e PARTICIPAÇÕES S.A).Contudo, em que pesem as teses recursais expendidas, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória agravada. Explica-se.Trata-se de recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar, em sede de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - logo, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O magistrado singular, ao analisar os documentos juntados pelo agravante nos autos de origem, entendeu que a parte interessada deixou de demonstrar suficientemente o preenchimento do requisito perigo de dano (periculum in mora), especialmente por não fazer prova, ainda que indiciária, do risco concreto de dilapidação patrimonial pelas partes demandadas. Veja-se:“(...) Portanto, no presente momento processual não é possível verificar que houve demonstração de qualquer ato praticado pelos sócios que denote risco e possibilidade de dilapidação patrimonial, fraude processual e ou perigo de ser levado à insolvência. Cumpre ressaltar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, ou seja, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros. Para concessão da medida liminar pleiteada se faz necessária a demonstração por meio de provas, de que está havendo a confusão patrimonial, o que não se vê no caso em tela e, diga-se, reflete o próprio objeto do incidente. (...)De outra banda, a existência de outras ações, reportagens e demais alegações trazidas pelo Autor não são suficientes para a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como forma de justificar a concessão da liminar requerida, isto, pois, não se faz presumir a existência de dilapidação de patrimônio, fato que, diga-se, sequer restou demonstrado por qualquer prova indiciária.” Grifado.As alegações genéricas de risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência do devedor sem, contudo, explicitar a concretude dessas contingências não são suficientes para evidenciar, com o grau de certeza exigido ao juízo de cognição sumária, o perigo de dano (periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória pleiteada.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO MENCIONADOS NO ARTIGO 300, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0047661-90.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.02.2022) Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL AGORA PERTENCENTE À RECORRENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – NÃO COMPROVAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – MERAS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO DE GRANDE MONTA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .2. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se reputa ausente quando a recorrente se limita a tecer alegações de que sofrerá prejuízo de grande monta caso a decisão hostilizada seja mantida, sequer colacionando documentação apta a demonstrar tal prejuízo.(...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0030823- 04.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021) Grifado.Destarte, pelos fundamentos expostos, ante a não verificação do requisito periculum in mora para o deferimento da medida liminar pleiteada, deve-se manter hígida a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso de Agravo Interno nº 0063006-57.2023.8.16.0000 Ag 1.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, bem como julgar prejudicado o recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação.
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