Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Banco do Brasil S/A, demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 496.1, que acolheu a alegação de que o imóvel se trata de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 7.454 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Determinou que se lavre o termo de levantamento da penhora realizada em seq. 422.1, após preclusa a decisão, proferida no Cumprimento de sentença (autos n.º 0003186-80.2014.8.16.0014), que move em face de Dulcineia da Silva, Evaldo da Silva Lima, Super Box Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca da região metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina.Discorre que tendo em vista que não se demonstrou concorrerem aos requisitos da Lei 8009/90, requer-se o prosseguimento dos atos executórios, com a designação de data para praceamento do imóvel, pugnando que a declaração de impenhorabilidade seja realizada somente se, após eventual comprovação, seja confirmada a condição de bem de família do imóvel em questão, momento em que o Banco irá concordar com a desistência, em total conformidade com a lei. Requer a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 300 do CPC; O recebimento e processamento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC; O provimento do recurso para decretar a reforma da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão interlocutória, observando a regra e pressupostos legais, não permitindo a permanência da impenhorabilidade do imóvel, pelos fundamentos de fato e de direito expostos; A intimação dos agravados para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Preparo regular.Processamento sem atribuição de efeito suspensivo (Mov. 9.1).Decorrido o prazo sem manifestação dos agravados.Vieram os autos conclusos à essa Relatória.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família (imóvel matriculado sob o nº 7.454 do 3º CRI de Londrina).Requer o agravante o provimento do recurso para decretar a reforma da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão interlocutória, observando a regra e pressupostos legais, não permitindo a permanência da impenhorabilidade do imóvel, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões do recurso. Porém não lhe assiste razão, a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser arguida em qualquer fase do processo de execução, portanto não há o que se falar em preclusão. Nesse sentido a orientação do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022, do NCPC. 3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa”. (EDcl no AgInt no REsp 1548875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020).“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública.2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial.4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014).5. Recurso Especial provido”.(REsp 1800272/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2019).É indiscutível, portanto, no presente caso, que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida, por se tratar de matéria de ordem pública e não ter sido examinada anteriormente nos autos.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive, de ofício pelo Magistrado, não há que se falar em preclusão” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018798-27.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019).2. Em tese, a arguição de impenhorabilidade de bem de família deve ser apreciada no bojo de cada execução, de acordo com as provas produzidas pelas partes, submetidas ao livre convencimento do juiz, independentemente da existência de decisão sobre o mesmo bem em demanda diversa.3. Comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia do executado, deve ser declarada a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002499-04.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.04.2021).A impenhorabilidade do bem de família está prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, o qual prevê que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 226 da Constituição Federal, nota-se que o objetivo do referido dispositivo legal é justamente proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, de modo a impedir que o bem venha a ser objeto de penhora.Quanto a alegada ausência de provas quanto ao “bem de família”, arguida pelo agravante, também não merece acolhimento. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família.Nos termos do art. 373, do CPC, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito".Foi comprovado o caráter familiar do bem e, por conseguinte, da impenhorabilidade, uma vez que juntou os autos documentos aptos a embasar sua tese.Colhe-se da r. decisão (Mov. 496.1):“Acontece que, a despeito disto, restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel serve de moradia para os executados. Existem inúmeros documentos que demonstram que o imóvel é utilizado para moradia dos executados, como declarações de imposto de renda (mov. 485.7 a 485.11) comprovantes de contas de internet, luz, água e IPTU (mov. 585.12 a 485.17)”.Na hipótese, a parte agravada comprovou que reside no imóvel penhorado, acostando aos autos documentos a evidenciar a utilização do bem como moradia da entidade familiar.Há, portanto, elementos que demonstram a utilização do imóvel para fins residenciais dos agravados.Assim, compete ao credor descaracterizar o bem de família. No entanto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a tese de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Em que pesem as alegações, o agravante não logrou êxito em desconstituir os documentos apresentados que caracterizam o bem como de família.Desse modo, demonstrado a condição do imóvel como bem de família, é ônus do credor descaracterizá-la, uma vez que é exclusivamente de seu interesse a manutenção da constrição sobre o bem (art. 373, II do CPC). E, pelo que se depreende não há nos autos diligências ou documentos acostados pela parte agravante para comprovar as suas alegações.Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS NÃO É OPONÍVEL NO PRESENTE CASO, POSTO QUE OS ARGUMENTOS EMPREGADOS NÃO DEMONSTRAM CABALMENTE A SITUAÇÃO QUE ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA CAUSA IMPEDITIVA DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI NA PESSOA DO CREDOR – ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO RECORRENTE – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014911-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO, DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR PELO EXECUTADO (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048440-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO MORADIA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028926-38.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2021).Registre-se, ainda, que a proteção outorgada pela Lei 8.009/90 depende tão somente da prova de que o imóvel é utilizado como residência pela família, não sendo necessária a demonstração pela parte devedora de que não é proprietária de outros bens imóveis.Nesse sentido é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÕES DE DÍVIDAS – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI A RESIDÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DAS AGRAVADAS – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0008237-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO - J.07.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISUM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 940 DO 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPUAVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECAIR A PENHORA SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O BEM CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS QUE CARACTERIZAM O BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, BASTANDO QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.009/90. NATUREZA DO BEM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0021149-70.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA VANIA MARIA DA S KRAMER - J. 04.11.2019).“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO E SUA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º) E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA.2. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005521-41.2019.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.06.2019).“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.”(REsp 1.014.698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016). Por tais razões, ausente contra prova, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em debate. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento ao agravo de instrumento, no sentido de manter a r. decisão.
|