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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº. 0000949-31.1999.8.16.0004, deferiu o pedido formulado pelo agravado para cumprimento imediato da sentença, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse com efeito erga omnes (mov. 134.1).
Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que no mov. 129.1 os Agravantes trouxeram aos autos mais informações ao magistrado, sendo que, todas foram ignoradas, não havendo qualquer manifestação sobre o tempo de posse destes, bem como todos os fatos verídicos dos fatos não estão sendo considerados, uma vez que há diversas alegações e provas documentais exigíveis sobre a realidade fática;b)- que diante da necessidade de provar que os Agravantes não invadiram área pública, bem como que o município age as margens da Lei para tomar a propriedade dos Agravantes utilizando meios escusos, foi proposta nova demanda de INTERDITO PROIBITÓRIO ainda pendente de decisão, exercendo seu direito a ampla defesa e contraditório, sendo extremamente importante decidir o pedido contido neste AGRAVO, a fim de cessar a ameaça iminente, evidenciando o errores in judicando em que incorre a decisão Agravada, a ser debatida nos seus quadrantes constitucionais e demais;c)- que a posse dos Agravantes é tão antigo que seu direito migrou para a utilização de usucapião, uma vez que todos os requisitos encontram-se preenchido, frisando que “a propriedade nunca pertenceu ao ente público, onde desde sua origem, vem sendo mantida pelos Agravantes;d)- que o município jamais cedeu-lhe a posse daquela ponta, sobra, ou excesso de área, seja a que título for, nem tampouco como alguma espécie de compensação e muito menos parceria!;e)- que temos assim que apenas o fato de estarem sobre a posse da área há mais de 60 (sessenta) anos, antes mesmo da reclamação do ente público, é suficiente para decidir pela declaração de que a posse lhes pertence;f)- que destaque-se, ainda, que os Agravantes. Exercem a posse sobre o imóvel com animus domini, sem nada dever ao ente público que impede a regularização da área por ter interesses escusos como pano de fundo para obtê-la utilizando de ordem judicial;g)- que a posse direta e real vem sendo exercida pelos herdeiros do Sr. CANDIDO CESÁRIO, ora Agravantes no lote de terras representado no mapa abaixo, parte integrante do Loteamento SCHAFFER, Lote 14/330 da Rua Jornalista Octavio Secundino, n.º 305, bairro Bom Retiro, Curitiba PR;h)- que já o imóvel pleiteado pelo município em sua inicial e descrito na Transcrição n.º 39.792 da 1ª Circunscrição imobiliária, refere-se ao lote 77/109/110;i)- que nota-se inclusive que NÃO É POSSIVEL LOCALIZAR NO MAPA OS LOTES PLEITEADOS PELO MUNICIPIO (77/109/110), sendo certo que estes, não correspondem aquele cuja posse é dos Agravantes, conforme faz prova com os mapas do imóvel;j)- que do mapa é possível extrair a total impossibilidade de se localizar os lotes 77/109/110 onde certamente ficam em outro local, o que levanta a suspeita de que o município vem agindo em descompasso com a Lei, a fim de obter a posse do imóvel por motivos escusos, pois não sendo a mesma área de terras, por qual motivo a deseja?;k)- que a decisão proferida, não reconhece a autonomia ou a dependência da posse com relação à propriedade, desconsiderando que o nosso sistema jurídico, há muito tempo, estabelece a nítida separação entre a propriedade e a posse, para fins de defesa da posse;l)- que o município não é o titular do direito reivindicado no processo também pelo fato de que a posse exercida pelos Agravantes nesses 64 anos, se sobrepõe as falácias do município, uma vez que o “direito pertence” e a posse exprime que “ele de fato é exercitado”;m)- que é patente o exercício da posse direta e indireta do imóvel pelos Agravantes, de modo que logram êxito em demonstrar a violação do seu direito, constitutivo nos termos do nosso ordenamento jurídico;n)- que há patente esforço para trazer à Vossa Excelência que, não se trata de ocupação indevida de bem público, pelo fato de os particulares estarem na posse do imóvel desde 1.959, muitos anos antes da transcrição da 1ª Circunscrição imobiliária desta Comarca 04/09/1.974;o)- que milita a favor dos Agravantes os fatos relevantíssimo de que: (i) Estes não invadiram área pública; (ii) Sua posse vem de 64 anos sobre a mesma área de terras; (iii) O município não logrou êxito em provar que o imóvel de posse dos Agravantes é o mesmo descrito na inicial (iv) As partes não compõe o polo passivo da demanda.
Por tais razões, requererem, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.19).

Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação dos agravantes para o pagamento em dobro do preparo recursal (mov. 8.1), o qual foi devidamente cumprido (mov. 12).
Na sequência foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1).
O Juízo singular comunicou ciência no mov. 18.
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 21.1.
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1).
Contra o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, os agravantes interpuseram Agravo Interno (mov. 1.1 daqueles autos), oportunidade em que alegam, em síntese:a)- que as decisões até aqui proferidas, tem como fundamento que, o lote de terras que os Agravantes tem a posse é área publica pertencente ao Município, tendo por base a sentença de mérito proferida na AÇÃO PRINCIPAL de procedência do pedido, pautado em LAUDO PERICIAL que tomou por base os MAPAS que fazem parte do acervo e arquivos do município de Curitiba e que sofreram grotescas modificações a fim de dar legalidade às infundadas alegações da inicial, podendo observar a grande divergência da planta original do LOTEAMENTO JARDIM SCHAFFER com o MAPA alterado pelo município;b)- que os Autores demonstram que ignoravam a existência da prova e que não pôde fazer uso da mesma no tempo oportuno e que ela é capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;c)- que tais documentos permitem seja feita uma nova avaliação do caso e assim, conceder o EFEITO SUSPENSIVO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO conforme art. 1.021 do CPC, por terem os MAPAS sofrido grotesca alteração e que foram ignorados pela r. sentença de mérito e vem sendo ignorados até o momento;d)- que notadamente os Agravantes estão sobre a posse do imóvel há mais de 60 (sessenta) anos, o que por sí só os define como legítimos possuidores da área de terras, não havendo o que se falar em invasão de área pública. Por tal motivo, é que se persegue o EFEITO SUSPENSIVO para suspender a Ação principal para poder apurar os fatos de modos a fazer a mais lidima justiça.
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I – Do agravo de instrumento:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, não merece provimento.
Trata-se a hipótese de cumprimento de sentença da ação reivindicatória nº. 0000949-31.1999.8.16.0004, onde restou reconhecida a propriedade do Município de Curitiba sobre a área que compõe a Transcrição nº. 39.792 do livro 3-M do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, cujos terrenos são de 33.428,60 m² destinado à passagem de rua da Planta Vila Schaffer, no bairro Pilarzinho, de 1.464,38 m² constituída por jardinetes e mais o lote nº. 77 com área de 1.551,86 m².
De igual forma, nesta ação restou reconhecida a posse injusta das famílias CAMPO, TERNA E DEUS, todas ocupantes da referida área pública, estando tal decisão acobertada pela coisa julgada (mov. 1.71 e 1.93), restando tão somente a desocupação pelas referidas famílias e, eventual, terceiros.
A questão relativa a não ser a área dos agravantes a mesma do pedido inicial de reivindicação, já foi rechaçada nas duas decisões de mérito proferidas nos autos (mov. 1.71 e 1.93), estando sob a eficácia preclusiva da coisa julgada.
E, ainda que o artigo 506 do CPC, diga que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e não prejudica terceiros, não se tratam os agravantes de terceiros efetivamente e nem de boa-fé no tocante a desconhecerem a situação da referida área.
Ora, além de serem em sua grande maioria membros das famílias CAMPO, TERNA E DEUS, conforme confessado na petição de mov. 46.1, todos que passaram a ocupar a área tinham conhecimento da existência da pretensão de retomada da posse pelo Município de Curitiba, posto que ação tramita desde o ano de 1999, de modo que sem se tratando de invasão de área pública o efeito do retorno da posse é erga omnes.
Por fim, a alegação dos agravantes de que a posse é tão antiga que ensejaria a declaração de usucapião não merece maiores considerações, já que em se tratando de área pública, tal pedido é juridicamente impossível, nos termos do artigo 102 do Código Civil.
Portanto, não havendo razões jurídicas para impedir o cumprimento da sentença já transitada em julgado, deve o mandado de reintegração de posse ser cumprido.
II.II – Do agravo interno:
Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.
Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO. [...] AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido. Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) (sublinhei).
II.III – Conclusão:
Por isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.