Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 189.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Clevelândia, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002030-07.2019.8.16.0071, que Cooperativa Agroindustrial Alfa move em face de Nelis Donatti Mensch, pela qual rejeitou arguição de nulidade de atos processuais.O executado, ora agravante, aduz que “[...] requereu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais desde a realização da restrição Renajud de mov. 146, com a consequente abertura de novo prazo para apresentação de defesa com relação a penhora dos veículos VW/GOLF, placa ABE 0803, e VW/Sandeiro, placa PUY9593. Referido pedido fundamenta-se no fato de que houve a intimação pessoal do executado quanto à penhora dos veículos, mesmo com procurador devidamente habilitado nos autos com poderes para receber intimações, de acordo com a procuração juntadas aos autos no mov. 145.3” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destaca que, “[...] mesmo que o pedido de habilitação do Dr. Douglas Alves nos autos e o retorno da restrição renajud tenham ocorrido no mesmo dia (20/04/2022), o patrono já estava devidamente habilitado, como se observa no histórico de substabelecimento constante nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “[...] se faz nula a intimação do executado por oficial de justiça, uma vez que estava devidamente representado por advogado. Ainda assim, convém analisar o pedido de habilitação do patrono, que deixa claro o requerimento de que todos os atos e publicações sejam realizados, EXCLUSIVAEMTNE, em nome do advogado, Dr. Douglas Alves” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que, “[...] não sendo observado o pedido expresso para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado constituído nos autos, resta configurada a nulidade dos atos processuais realizados após a penhora renajud, nos termos do art. 272, § 5º do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] com a declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos após a penhora renajud de mov. 146, com a consequente reabertura de prazo para manifestação quanto à restrição dos veículos [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 14.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 20.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cooperativa Agroindustrial Alfa ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0002030-07.2019.8.16.0071 em face de Nelis Donatti Mensch.No mov. 145 – 1º grau, o executado habilitou advogado nos autos e pediu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seu patrono, Douglas Alves (OAB/PR 64.032).No mesmo dia, no mov. 146 – 1º grau, sobreveio pesquisa realizada via Renajud, pela qual foram bloqueados 02 (dois) veículos.Na sequência, expediu-se o mandado de penhora, devidamente cumprido pelo oficial de justiça (mov. 158.1 – 1º grau), que intimou o executado das constrições e nomeou-o depositário dos bens.Passou-se, então, à expropriação dos veículos, mediante a nomeação de leiloeiro (mov. 176.1 – 1º grau).No mov. 186.1 – 1º grau, o executado suscitou a nulidade do processo desde os bloqueios via Renajud (mov. 146 – 1º grau), dada a ausência de intimação de seu procurador.Pediu, ainda, a reabertura de prazo, para impugnação das penhoras.O MM. Juiz, todavia, rejeitou a pretensão no mov. 189.1 – 1º grau.É contra essa decisão que se insurge o executado, por meio deste agravo de instrumento.Segundo alega, “[...] se faz nula a intimação do executado por oficial de justiça, uma vez que estava devidamente representado por advogado. Ainda assim, convém analisar o pedido de habilitação do patrono, que deixa claro o requerimento de que todos os atos e publicações sejam realizados, EXCLUSIVAEMTNE, em nome do advogado, Dr. Douglas Alves” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 841, do Código de Processo Civil: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [...]”. Ou seja, a intimação do advogado será dispensada, quando a penhora for efetivada na presença do executado, como ocorreu no caso (mov. 158.1 – 1º grau).Nessa linha, a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA CUJA REFORMA SE PRETENDE (CPC, ART. 1.016, III). 2. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES INTIMADOS PESSOALMENTE DA PENHORA E DEMAIS ATOS, E POR CARTA REGISTRADA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 841, § 3º, C/C ART. 274). PRECEDENTES. 3. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA PELO CASAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o recurso interposto impugna, especificamente, os capítulos da sentença e aponta o porquê deve haver reforma, não há violação do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.016, III). 2. Se os executados foram intimados pessoalmente acerca dos atos de penhora e avaliação do bem, e por carta registrada sobre a adjudicação do imóvel, resta suprida a ausência de intimação dos procuradores, pois ausente qualquer prejuízo (CPC, art. 188 c/c art. 277). 3. O oferecimento do bem em garantia hipotecária pelo casal e/ou entidade familiar afasta a impenhorabilidade do bem imóvel (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, V). 4. Recurso conhecido e não provido. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040553-05.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12/12/2022). Logo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais.Ademais, mesmo que fosse necessária a intimação do advogado, como defende o agravante, o artigo 272, §8º, do Código de Processo Civil, estabelece que “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”.Entretanto, na petição de mov. 186.1 – 1º grau, o agravante limitou-se a arguir a suposta falta de intimação, sem impugnar objetivamente as penhoras.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Antônio José Silva Rodrigues. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Nelis Donatti Mensch, e negar-lhe provimento.
|