SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032872-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA RENAJUD. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO NA PRESENÇA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. ART. 841, §3º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ART. 272, §8º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o artigo 841, §3º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, exceto quando a constrição for realizada na presença do devedor.2. Dispõe o artigo 272, §8º, do Código de Processo Civil, que “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.